SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A estrutura administrativa básica da Câmara Municipal de Cacoal, dos cargos de provimento em comissão, compõe-se dos seguintes órgãos:

Art. 1º.

A estrutura administrativa básica da Câmara Municipal de Cacoal, dos cargos de provimento em comissão e função gratificada, compõe-se dos seguintes órgãos:

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Ordinária-PMC nº 3.029, de 29 de junho de 2012.

1 - Órgãos de Assistência imediata:

1.1 – Gabinete da Presidência;

1.2 – Procuradoria Jurídica;

1.3 – Diretoria de Comunicação;

1 – Órgãos de Assistência imediata:
1.1 – Gabinete da Presidência;
1.2 – Procuradoria da Câmara Municipal;
1.3 – Diretoria de Comunicação;

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Ordinária-PMC nº 3.029, de 29 de junho de 2012.

2- Órgãos da Administração Direta:

2.1 - Diretoria legislativa;

2.2 - Diretoria das Comissões;

2.3 - Diretoria Financeira e Administrativa;

2.4 – Diretoria de Informática.

3- Órgãos de Apoio Legislativo:

3.1 – Assessorias Especiais Parlamentares;

3.2 – Assessorias Parlamentares de Gabinete;

3.3 – Assessorias Auxiliares de Gabinete.

Art. 2º.

A estrutura administrativa, de acordo com seus objetivos e finalidades, poderá ser modificada por lei, mediante a criação, transformação, fusão ou extinção dos órgãos, sempre que tal se faça necessário.

Art. 3º.

Ao Gabinete compete:

I –

assessorar o Presidente no Planejamento, Organização, Supervisão e Ordenação das atividades da Câmara;

II –

organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Presidente e tomar as providências necessárias à sua observância;

III –

organizar as audiências do Presidente, selecionando pedidos e coletando dados para análise e decisão final dos assuntos;

IV –

atender ou fazer atender as pessoas que procuram o Presidente, encaminhando as ou marcando-lhes audiência;

V –

recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Legislativo Municipal;

VI –

coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades;

VII –

abrir a correspondência oficial dirigida à Câmara, encaminhando-a ao Presidente, para conhecimento e despacho;

VIII –

preparar o expediente de caráter particular a ser assinado pelo Presidente, assim como, quando for o caso, encaminhar ao órgão da Câmara o expediente despachado;

IX –

redigir a correspondência oficial da Presidência e providenciar sua digitação conforme minutas previamente preparadas;

X –

manter arquivos de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente, bem como os relativos a assuntos pessoais ou políticos, ou os que, por sua natureza devem ser guardados de modo reservado;

XI –

elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos;

XII –

fornecer relatórios de requerimentos, indicações e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e servidores da Câmara;

XIII –

fazer registrar o nome, endereço e telefone das autoridades e dos órgãos federais, estaduais, municipais e autarquias e outros de interesse da Câmara;

XIV –

encarregar-se do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente;

XV –

conservar atualizado o cadastro de fornecedores;

XVI –

desempenhar outras funções determinadas pelo Presidente.

Parágrafo único

O gabinete da presidência compõe-se dos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao respectivo titular:

Chefia de Gabinete;

Divisão de Redação Oficial;

Divisão de Licitação;

Seção de Recepção de Gabinete;

Seção de Relações Públicas.

Art. 4º.

A Procuradoria Jurídica compõe-se dos seguintes órgãos imediatamente subordinados à Presidência da Câmara de Vereadores:

Art. 4º.

A Procuradoria da Câmara Municipal a qual compete a representação e assessoramento jurídico, que será composta pelos Procuradores da Câmara Municipal, conforme dispõe a Lei Especifica.

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Ordinária-PMC nº 3.029, de 29 de junho de 2012.

Art. 4º.

A Procuradoria da Câmara Municipal a qual compete a representação e assessoramento jurídico, que será composta pelo Procurador Geral da Câmara Municipal, pelos Procuradores efetivos, Assessores de Procurador e Estagiários conforme dispõe a Lei Especifica.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

Procurador Jurídico;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

Advogado Coordenador do Contencioso Judicial;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

Advogado Coordenador do Contencioso Administrativo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

§ 1º

O Advogado Coordenador do Contencioso Judicial terá as seguintes atribuições:

§ 1º

O Procurador Geral da Câmara Municipal terá as atribuições constantes dessa lei em seu art. 4º incisos de I a XXI;

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

I –

coordenar o controle do andamento processual judicial;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

II –

coordenar a distribuição das ações judiciais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

III –

orientar os advogados e procuradores da Câmara nas defesas e ações judiciais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

IV –

prestar informações dos andamentos processuais à Presidência da Câmara;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

V –

acompanhar e prestar contas das verbas de sucumbência a serem arcadas pela Câmara de Vereadores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

VI –

criar e executar mecanismos de controle, celeridade e resultado das ações judiciais em que a Câmara for parte.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

§ 2º

O Advogado Coordenador do Contencioso Administrativo terá as seguintes atribuições:

§ 2º

O Procurador Jurídico da Câmara Municipal terá as atribuições constantes que lhe serão delegadas provisoriamente pelo Procurador Geral;

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

I –

coordenar o controle do andamento processual administrativo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

II –

coordenar a distribuição dos processos administrativos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

III –

prestar informações dos andamentos processuais à Presidência da Câmara, quando for solicitado;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

IV –

proceder às notificações em processos administrativos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

V –

executar ações necessárias à rápida solução dos processos administrativos.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

§ 3º

O Procurador Jurídico terá as seguintes atribuições:

§ 3º

Assessor de Procurador terá as atribuições constantes no art. 10 e seus incisos da lei 3.029/PGM/2012;

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

I –

orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

II –

exarar pareceres ou prestar informações, sempre por escrito, nos papéis ou processos que lhe forem encaminhados pela Mesa Diretiva, comissões e órgãos da Câmara;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

III –

assistir as comissões no que tange a elaboração de pareceres e demais proposições sujeitas à apreciação do plenário;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

IV –

representar a Câmara em juízo mediante designação da Mesa Diretiva;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

V –

elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

VI –

manter arquivo próprio, do qual constará, obrigatoriamente, cópias de todos os pareceres exarados e informações concedidas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

VII –

outras atribuições que lhe forem determinadas pela Mesa Diretiva.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

§ 4º

O servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal fará jus a gratificação por especialização, no importe de 15%, 25% e 35%, sobre sua remuneração mediante apresentação de comprovante de Pós Graduação, Mestrado e Doutorado, respectivamente.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.581, de 30 de março de 2010.

§ 4º

Estagiários terão as atribuições constantes no art. 11 e seus parágrafos da lei 3.029/PGM/2012.

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

Art. 5º.

À Diretoria de Comunicação compete:

I –

desenvolver as atividades relativas à comunicação social, em especial a produção de textos de caráter jornalístico e informativo sobre o trabalho da Câmara Municipal de Cacoal, bem como sua distribuição aos veículos de comunicação e outras formas de divulgação;

II –

elaborar e divulgar as atividades desenvolvidas nas sessões plenárias, nas Comissões, pelos Vereadores, Mesa Diretora e Presidência da Casa, junto aos veículos de Comunicação;

III –

prestar atendimentos aos veículos de comunicação que solicitarem informações à Câmara;

IV –

organizar e manter cadastro de veículos de comunicação e de profissionais da imprensa;

V –

redigir textos para confecção de impressos institucionais;

VI –

promover atividades que fortaleçam a imagem institucional da Câmara Municipal;

VII –

responsabilizar-se pela organização de catálogos biográfico-fotográficos dos Vereadores;

VIII –

definir, em ação conjunta com a Diretoria de Informática o planejamento do site da Câmara Municipal;

IX –

promover juntamente com a Diretoria de Informática a atualização permanente, e sempre que solicitado, das informações dos vereadores no site da Câmara;

X –

coordernar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas;

XI –

manter permanentemente atualizado o nome, endereço e telefone das autoridades e dos órgãos federais, estaduais, municipais e autarquias e outros de interesse da Câmara Municipal;

XII –

organizar e coordenar o cerimonial de atos solenes, das audiências públicas e de outros eventos promovidos pela Câmara;

XIII –

desempenhar outras atividades determinadas pelo Presidente e pela Mesa Diretiva.

§ 1º

A Diretoria de Comunicação é composta pelo seguinte órgão imediatamente subordinado ao respectivo titular:

Parágrafo único.

A Diretoria de Comunicação é composta pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao respectivo titular:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.502, de 10 de setembro de 2015.

Divisão de Áudio e Imagem.

Assessor de Comunicação Intérprete de Libras.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.502, de 10 de setembro de 2015.

Art. 5º-A.

A Controladoria Geral da Câmara Municipal de Cacoal, é órgão dirigido pelo Controlador-Geral da Câmara Municipal, cargo de natureza em comissão, nomeado pelo Presidente podendo ser ocupado por pessoa com formação em nível superior em Administração de Empresas, Economia, Ciências Contábeis ou Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) que tenha experiência na Administração pública, e terá as seguintes atribuições e competências:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

I –

tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando para tanto exercer o controle sobre a gestão econômica da Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

II –

a responsabilidade de fazer com que se tenha a interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

III –

formular e recomendar normas para a Contadoria. Fazer com que as políticas traçadas sejam claramente compreendidas. Trabalhar com os Diretores e Gabinete de Vereadores na formulação da política da organização e recomendar ao Presidente as modificações necessárias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

IV –

acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a coordenação e preparação do orçamento anual.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

V –

acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos resultados das operações, em confronto com os orçamentos aprovados. Promover o aperfeiçoamento constante dos relatórios financeiros, a fim de realçar os fatores significativos e desse modo ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a capacidade para sua execução;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

VI –

cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos, previsto na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e outros que se fizerem necessários em decorrência de lei.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

VII –

a Controladoria Geral da Câmara Municipal deverá fiscalizar a execução dos serviços e obras públicas sob sua responsabilidade, inclusive solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) da Administração Direta para auxiliá-lo, podendo inclusive, emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado conhecimento ao Presidente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

VIII –

a Controladoria Geral compete lidar com os aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as fases do processo de gestão: planejamento execução e controle, e exerce a função de um órgão de linha e de staff ao mesmo tempo, pois são responsabilidades do Controlador Geral da Câmara:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

manter a Presidência da Câmara Municipal informada sobre as principais atividades e planos da organização, através de reuniões periódicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

rever os programas importantes com o Presidente, dando sugestão na linha da política geral da organização. Mantê-lo informado sobre os principais acontecimentos, através de relatórios periódicos e outros meios apropriados. Recomendar as modificações que se façam necessárias na política contábil da entidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

cooperar com a Diretoria Financeira – Administrativa, para assegurar a existência de controles contábeis e financeiros adequados;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

manter os Diretores informados sobre todos os planos e programas importantes. Obter informação para a formulação dos planos para as atividades das Diretorias e Coordenadorias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

compete ainda, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Cacoal e de seus órgãos supervisionados planejar, dirigir e executar as atividades de inspeção e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de pessoal; propor normas e procedimentos para a adequação das especificações dos materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que impliquem despesa ou obrigações; verificar os atos de Pessoal; criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como, executar outras tarefas correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

Art. 6º.

À Diretoria Legislativa compete:

I –

assessorar as reuniões da Câmara no decorrer dos trabalhos das Sessões Legislativas;

II –

planejar, coordenar, orientar e dirigir o movimento de apoio aos trabalhos legislativos;

III –

encaminhar aos órgãos competentes, as proposições, dando sua tramitação regular;

IV –

oordenar a elaboração da Pauta das Sessões da Câmara;

V –

controlar os prazos das proposições em tramitação na Câmara;

VI –

elaborar relatório anual dos trabalhos legislativos;

VII –

encaminhar, mediante ofício, aos órgãos competentes, o expediente apreciado nas Sessões da Câmara;

VIII –

manter em ordem os seus arquivos, observando suas normas técnicas;

IX –

publicar, em edital, documentos que justifiquem tal medida;

X –

desempenhar outras atividades determinadas pelo Presidente e pela Mesa Diretiva.

Art. 7º.

À Diretoria das Comissões compete:

I –

supervisionar a elaboração das Atas das Sessões da Câmara e das reuniões das comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito, na forma do que dispõe o regimento Interno da Câmara;

II –

informar a Diretoria Legislativa o destino de qualquer documento que lhe tenha sido enviado mediante protocolo;

III –

fazer chegar às Comissões Permanentes, os projetos, processos e demais papéis que, para tal fim forem encaminhados;

IV –

controlar o prazo regimental concedido para elaboração dos pareceres das Comissões;

V –

organizar o protocolo especial de cada uma das Comissões Permanentes;

VI –

preparar os livros de presença dos Senhores Vereadores às Sessões da Câmara;

VII –

manter arquivo Legislativo organizado, observando as suas normas técnicas;

VIII –

providenciar o controle de freqüência dos vereadores e o respectivo relatório mensal;

IX –

apoiar a realização de todas as Sessões Legislativas;

X –

desempenhar outras atividades designadas pelo Presidente e pela Mesa Diretiva.

Art. 8º.

À Diretoria Financeira Administrativa compete:

I –

assessorar a Mesa na política de administração da Câmara, mais especificamente nas áreas de pessoal, material, patrimônio, protocolo e serviços gerais;

II –

comunicar à Mesa Diretiva, com a devida antecedência, o possível esgotamento orçamentário;

III –

proceder periodicamente ou segundo instruções da Mesa Diretiva à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados;

IV –

assessorar a Mesa Diretiva na elaboração da proposta orçamentária;

V –

assessorar a Mesa Diretiva na elaboração de propostas para créditos suplementares e adicionais;

VI –

ordenar o pagamento de despesas, de acordo com a disponibilidade em banco, obedecendo as instruções superiores e institucionais;

VII –

controlar os repasses recebidos e, quando for o caso, comunicar à Mesa Diretiva o não cumprimento dessa obrigação por parte do Executivo, nos termos e formas legais;

VIII –

transmitir aos funcionários as deliberações da Mesa Diretiva com relações aos seus serviços;

IX –

orientar os assentamentos relativos aos senhores funcionários e visar as respectivas folhas de pagamento;

X –

promover a elaboração de todos os atos relativos a pessoal, dentro de sua área de competência;

XI –

desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e pela Mesa Diretiva.

Parágrafo único

A Diretoria Financeira/Administrativa compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente subordinados ao seu respectivo titular:

Divisão de Administração;

Divisão de Execução Orçamentária;

Divisão de Serviços Gerais.

Art. 9º.

À Diretoria de Informática compete:

I –

prestar suporte técnico ao Gabinete da Presidência, Gabinetes dos Vereadores, às Diretorias e demais Setores desta Câmara Municipal;

II –

manter atualizada a página do Poder Legislativo;

III –

criar mecanismos para facilitar o Processo de Lançamento no sistema de dados deste Poder Legislativo;

IV –

informar a Presidência desta Câmara Municipal sobre os cursos que serão oferecidos através do sistema de Vídeo Conferência;

V –

quando solicitado, instalar programas que irão atender os interesses e necessidades das Diretorias;

VI –

manter atualizado, em banco de dados, todos os procedimentos legislativos (Leis, Decretos, Resoluções, etc.);

VII –

implantar e manter atualizado sistema de segurança para proteção de banco de dados e do sistema de rede dos computadores do Poder Legislativo;

VIII –

garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas;

IX –

dirigir e coordenar a implantação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços;

X –

elaborar layouts de impressos gráficos;

XI –

solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos;

XII –

orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados;

XIII –

elaborar impressos e formulários;

XIV –

desempenhar outras atribuições designadas pelo Presidente e pela Mesa Diretiva.

Parágrafo único

A Diretoria de Informática é composta pelo seguinte órgão, imediatamente subordinado ao seu respectivo titular:

Divisão de Suporte Técnico em Informática.

Art. 10.

Como órgãos de Apoio Legislativo, ficam criados 11 (onze) cargos em comissão de Assessores Especiais Parlamentares, 12 (doze) cargos em comissão de Assessores Parlamentares, 02 (duas) Funções Gratificadas de Coordenação e 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Assessores Auxiliares de Gabinete, com remuneração inicial fixada por ato exclusivo do Presidente, de acordo com os valores estabelecidos nos símbolos I, IV e V.

Art. 10.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.145, de 25 de março de 2013.

Art. 10.

Como órgãos de Apoio Legislativo, ficam criados 13 (treze) cargos em comissão de Assessores Especiais Parlamentares, 12 (doze) cargos em comissão de Assessores Parlamentares e 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Assessores Auxiliares de Gabinete, com remuneração inicial fixada por ato exclusivo do Presidente, de acordo com os valores estabelecidos nos símbolos II, IV e V.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.277, de 29 de janeiro de 2014.

Art. 10.

Como órgãos de Apoio Legislativo, ficam criados 01 Cargo de Procurador Geral, 11 (onze) cargos em comissão de Assessores Especiais Parlamentares, 12 (doze) cargos em comissão de Assessores Parlamentares, 02 (duas) Funções Gratificadas de Coordenação e 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Assessores Auxiliares de Gabinete, com remuneração inicial fixada por ato exclusivo do Presidente, de acordo com os valores estabelecidos nos símbolos I, IV e V.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

Parágrafo único

As atribuições dos cargos em comissão e função gratificadas de assessores especiais parlamentares, assessores parlamentares de gabinete e assessores auxiliares de gabinete serão definidas através de ato específico do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 11.

Os órgãos da Câmara Municipal devem funcionar em regime de mútua colaboração, definindo-se a subordinação hierárquica através desta lei, obedecendo-se as competências de cada órgão.

Art. 12.

Ficam criados os cargos de provimento de comissão, função de direção, função gratificada de coordenação, assessorias parlamentares e chefia de seção, aos quais serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 13.

O vencimento dos cargos e funções previsto nesta lei é o constante na Tabela I do Anexo I.

Art. 14.

Fica criada a verba de representação pelo desempenho de função para o Servidor Público Municipal, Estadual e Federal, investido nos cargos e funções previstas nesta Lei, sendo vedada a acumulação da mesma com vencimento da Tabela I do Anexo I.

Parágrafo único

O Servidor Público Municipal, Estadual e Federal, estes à disposição do Município de Cacoal, investido nos cargos e funções previstas nesta Lei, poderá receber a título de retribuição, o valor constante na Tabela II do Anexo II, desta Lei.

Art. 15.

O Servidor investido nos cargos e funções previstas nesta Lei, sem vínculo efetivo, com o Município, Estado e União, faz jus ao vencimento constante da Tabela I, do Anexo I, acumulado com a verba de representação pelo desempenho de função da Tabela II, Anexo II.

Art. 16.

Os Servidores Públicos investidos nos cargos ou funções previstas nesta Lei, ficam sujeitos aos direitos e obrigações previstas na Lei n.º 1.951/PMC/06, salvo, os Servidores Públicos Estaduais e Federais, para os quais serão aplicadas subsidiariamente no que couber.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18.

Revogam-se as Leis nºs. 1.725/PMC/05, 1.776/PMC/05, 1.886/PMC/06 e 1.975/PMC/06, e demais disposições em contrário.

Cacoal-RO, 30 de maio de 2007.

SUELI ARAGÃO

Prefeita Municipal

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

Procurador-Geral do Município – OAB/RO -1171

Anexo I

TABELA I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO

a) Gabinete

01 Chefe de Gabinete II 590,00

02 Diretores de Divisão III 325,00

02 Chefe de Seção V 182,00

b) Procuradoria Jurídica

01 Procurador II 590,00

c) Diretoria de Comunicação

01 Diretor de Comunicação II 590,00

01 Diretor de Divisão V 182,00

d) Diretoria Legislativa

01 Diretor II 590,00

e) Diretoria das Comissões

01 Diretor II 590,00

f) Diretoria Financeira/Administrativa

01 Diretor II 590,00

03 Diretores de Divisão III 325,00

g) Diretoria de Informática

01 Diretor II 590,00

01 Diretor de Divisão III 325,00

h) Órgão de Apoio Legislativo

11 Assessores Especiais Parlamentares I 600,00

12 Assessores Parlamentares de Gabinete IV 278,00

22 Assessores Auxiliares de Gabinete V 182,00

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
a)Gabinete
01ChefedeGabinete	II	625,40
02DiretoresdeDivisão	III	344,50
02ChefedeSeção	V	192,92
b)ProcuradoriaJurídica
01ProcuradorJurídico	II	625,40
c)DiretoriadeComunicação
01DiretordeComunicação	II	625,40
01DiretordeDivisão	III	344,50
d)DiretoriaLegislativa
01Diretor	II	625,40
e)DiretoriadasComissões
01Diretor	II	625,40
f)DiretoriaFinanceira/Administrativa
01Diretor	II	625,40
03DiretoresdeDivisão	III	344,50
g)DiretoriadeInformática
01Diretor	II	625,40
01DiretoresdeDivisão	III	344,50
h)ÓrgãodeApoioLegislativo
11AssessoresEspeciaisParlamentares	I	636,00
12AssessoresParlamentaresde Gabinete	IV	294,68
22AssessoresAuxiliaresdeGabinete	V	192,92

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.322, de 21 de maio de 2008.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
a)Gabinete
01ChefedeGabinete	II	662,92
02DiretoresdeDivisão	III	365,17
02ChefedeSeção	V	204,50
b)ProcuradoriaJurídica
01ProcuradorJurídico	II	662,92
c)DiretoriadeComunicação
01DiretordeComunicação	II	662,92
01DiretordeDivisão	III	365,17
d)DiretoriaLegislativa
01Diretor	II	662,92
e)DiretoriadasComissões
01Diretor	II	662,92
f)DiretoriaFinanceira/Administrativa
01Diretor	II	662,92
03DiretoresdeDivisão	III	365,17
g)DiretoriadeInformática
01Diretor	II	662,92
01DiretordeDivisão	III	365,17
h)ÓrgãodeApoioLegislativo
11AssessoresEspeciaisParlamentar	I	674,16
12AssessoresParlamentaresdeGabinete	IV	312,36
22AssessoresAuxiliaresdeGabinete	V	204,50

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.493, de 17 de setembro de 2009.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
a) Gabinete
01 Chefe de Gabinete	II	702,70
02 Diretores de Divisão	III	387,08
02 Chefe de Sedio	V	216,77
b) Assessoria Jurídica
01 Assessor Jurídico	II	702,70
c) Assessoria de Comunicação
01 Assessor de Comunicação	II	702,70
01 Diretor de Divisão	III	387.08
d) Diretoria Legislativa
01 Diretor	II	702,70
e) Diretoria das Comissões
01 Diretor	II	702,70
f) Diretoria Financeira/Administrativa
01 Diretor	II	702.70
05 Diretor de Divisão	III	387,08
h) Diretoria de Informática
01 Diretor	II	702,70
01 Diretor de Divisão	III	387,08
i) Órgão de Apoio Legislativo
11 Assessores Especiais Parlamentar	I	714,61
12 Assessores Parlamentares de Gabinete	IV	331,10
22 Assessores Auxiliares de Gabinete	V	216.77

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.940, de 21 de março de 2012.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
a) Gabinete
01 Chefe de Gabinete	II	702,70
02 Diretores de Divisão	III	387,08
02 Chefe de Sedio	V	216,77
b) Assessoria Jurídica
01 Assessor Jurídico	II	702,70
c) Assessoria de Comunicação
01 Assessor de Comunicação	II	702,70
01 Diretor de Divisão	III	387.08
d) Diretoria Legislativa
01 Diretor	II	702,70
e) Diretoria das Comissões
01 Diretor	II	702,70
f) Diretoria Financeira/Administrativa
01 Diretor	II	702.70
05 Diretor de Divisão	III	387,08
h) Diretoria de Informática
01 Diretor	II	702,70
01 Diretor de Divisão	III	387,08
i) Órgão de Apoio Legislativo
13 Assessores Especiais Parlamentar	I	714,61
12 Assessores Parlamentares de Gabinete	IV	331,10
22 Assessores Auxiliares de Gabinete	V	216.77

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.145, de 25 de março de 2013.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
a) Gabinete
01 Chefe de Gabinete	I	702,00
02 Diretores de Divisão	III	387,00
02 Chefe de Seção	V	217,00
b) Procuradoria
01 Assessor de Procurador	I	702,00
c) Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Comunicação	I	702,00
01 Diretor de Divisão	III	387,00
d) Diretoria Legislativa
01 Diretor	I	702,00
e) Diretoria das Comissões
01 Diretor	I	702,00
f) Diretoria Financeira/Administrativa
01 Diretor	I	702,00
03 Diretores de Divisão	III	387,00
g) Diretoria de Informática
01 Diretor	I	702,00
01 Diretor de Divisão	III	387,00
h) Órgão de Apoio Legislativo
13 - Assessores Especiais Parlamentares	II	414,00
12 - Assessores Parlamentares	IV	331,00
22 - Assessores Auxiliares de Gabinete	V	217,00

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.277, de 29 de janeiro de 2014.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
a)Gabinete
01ChefedeGabinete	I	702,00
02DiretoresdeDivisão	III	387,00
02ChefedeSeção	V	217,00
b)Procuradoria
01AssessordeProcurador	I	702,00
c)DiretoriadeComunicação
01DiretordeComunicação	I	702,00
01DiretordeDivisão	III	387,00
d)ControladoriaGeral
01ControladorGeral	I	702,00
e)DiretoriaLegislativa
01Diretor	I	702,00
f)DiretoriadasComissões
01Diretor	I	702,00
g)DiretoriaFinanceira/Administrativa
01Diretor	I	702,00
03DiretoresdeDivisão	III	387,00
h)DiretoriadeInformática
01Diretor	I	702,00
01DiretordeDivisão	III	387,00
i)ÓrgãodeApoioLegislativo
13-AssessoresEspeciaisParlamentares	II	414,00
12-AssessoresParlamentares	IV	331,00
22-AssessoresAuxiliaresdeGabinete	V	217,00

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
a) Gabinete
01 Chefe de Gabinete	I	758,16
02 Diretores de Divisão	III	417,96
02 Chefe de Seção	V	234,36
b) Procuradoria Jurídica
01 Assessor de Procurador	I	758,16
c) Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Comunicação	I	758,16
01 Diretor de Divisão	III	417,96
d) Controladoria Geral
01 Controlador Geral	I	758,16
e) Diretoria Legislativa
01 Diretor	I	758,16
f) Diretoria das Comissões
01 Diretor	I	758,16
g) Diretoria Financeira/Administrativa
01 Diretor	I	758,16
03 Diretores de Divisão	III	417,96
h) Diretoria de Informática
01 Diretor	I	758,16
01 Diretor de Divisão	III	417,96
i) Órgão de Apoio Legislativo
13 Assessores Especiais Parlamentares	II	447,12
12 Assessores Parlamentares de Gabinete	IV	357,48
22 Assessores Auxiliares de Gabinete	V	234,36

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.465, de 17 de junho de 2015.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
a) Gabinete
01 Chefe de Gabinete	I	758,16
02 Diretores de Divisão	III	417,96
02 Chefe de Seção	V	234,36
b) Procuradoria Jurídica
01 Assessor de Procurador	I	758,16
c) Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Comunicação	I	758,16
01 Diretor de Divisão	III	417,96
01 Assessor de Comunicação Intérprete de Libras	V	234,36
d) Controladoria Geral
01 Controlador Geral	I	758,16
e) Diretoria Legislativa
01 Diretor	I	758,16
f) Diretoria das Comissões
01 Diretor	I	758,16
g) Diretoria Financeira/Administrativa
01 Diretor	I	758,16
03 Diretores de Divisão	III	417,96
h) Diretoria de Informática
01 Diretor	I	758,16
01 Diretor de Divisão	III	417,96
i) Órgão de Apoio Legislativo
13 Assessores Especiais Parlamentares	II	447,12
12 Assessores Parlamentares de Gabinete	IV	357,48
22 Assessores Auxiliares de Gabinete	V	234,36

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.502, de 10 de setembro de 2015.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VENCIMENTO
a) Gabinete
01 Chefe de Gabinete	II	758,16
02 Diretores de Divisão	IV	417,96
02 Chefe de Seção	VI	234,36
b) Procuradoria Jurídica
01 Procurador Geral	I	2.000,00
01 Assessor de Procurador	II	758,16
c) Diretoria de Comunicação
01 Diretor de Comunicação	II	758,16
01 Diretor de Divisão	IV	417,96
d) Controladoria Geral
01 Controlador Geral	II	758,16
e) Diretoria Legislativa
01 Diretor	II	758,16
f) Diretoria das Comissões
01 Diretor	II	758,16
g) Diretoria Financeira/Administrativa
01 Diretor	II	758,16
03 Diretores de Divisão	IV	417,96
h) Diretoria de Informática
01 Diretor	II	758,16
01 Diretor de Divisão	IV	417,96
i) Órgão de Apoio Legislativo
13 Assessores Especiais Parlamenta res	III	447,12
12 Assessores Parlamentares de Gabi nete	V	357,48
22 Assessores Auxiliares de Gabinete	VI	234,36

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

Anexo II

TABELA II

VERBA DE REPRESENTAÇÃO

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR

Assessor Especial Parlamentar I 2.400,00

Chefe de Gabinete II 2.020,00

Procurador Jurídico II 2.020,00

Assessoria de Comunicação II 2.020,00

Diretor de Diretoria II 2.020,00

Diretor de Divisão III 845,00

Assessor Parlamentar de Gabinete IV 722,00

Chefe de Seção V 508,00

Assessor Auxiliar de Gabinete V 508,00

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
AssessorEspecialParlamentar	I	2.544,00
ChefedeGabinete	II	2.141,20
ProcuradorJurídico	II	2.141,20
AssessoriadeComunicação	II	2.141,20
DiretordeDiretoria	II	2.141,20
DiretordeDivisão	III	895,70
AssessorParlamentardeGabinete	IV	765,32
ChefedeSeção	V	538,48
AssessorAuxiliardeGabinete	V	538,48

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.322, de 21 de maio de 2008.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
AssessorEspecialParlamentar	I	2.696.64
ChefedeGabinete	II	2.269,68
ProcuradorJurídico	II	2.269,68
DiretordeComunicação	II	2.269,68
DiretordeDiretoria	II	2.269,68
DiretordeDivisão	III	949,44
AssessorParlamentardeGabinete	IV	811,24
ChefedeSeção	V	570,78
AssessorAuxiliardeGabinete	V	570,78

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.493, de 17 de setembro de 2009.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
Assessor Especial Parlamentar	I	2.993,27
Chefe de Gabinete	II	2.523,16
Procurador Jurídico	II	2.523.16
Diretor de Diretoria	II	2.523.16
Assessoria de Comunicação	II	2.523,16
Diretor de Divisão	III	1.058,99
Assessor Parlamentar	IV	904,86
Chefe de Seção	V	636,04
Assessor Auxiliar de Gabinete	V	636.04

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.940, de 21 de março de 2012.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
Chefe de Gabinete	I	2.753,00
Assessores de procurador	I	2.753,00
Diretor de Diretoria	I	2.753,00
Assessor Especial Parlamentar	II	1.200,00
Diretor de Divisão	III	1.188,00
Assessor Parlamentar	IV	905,00
Assessor Auxiliar de Gabinete	V	638,00
Chefe de Seção	V	638,00

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.277, de 29 de janeiro de 2014.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
ChefedeGabinete	I	3.029,40
Assessordeprocurador	I	3.029,40
DiretordeDiretoria	I	3.029,40
ControladorGeral	I	3.029,40
AssessorEspecialParlamentar	II	1.329,12
DiretordeDivisão	III	1.314,00
AssessorParlamentar	IV	1.003,88
AssessorAuxiliardeGabinete	V	706,40
ChefedeSeção	V	706,40

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
Chefe de Gabinete	I	3.271,75
Assessor de Procurador	I	3.271,75
Diretor de Diretoria	I	3.271,75
Controlador Geral	I	3.271,75
Assessor Especial Parlamentar	II	1.435,45
Diretor de Divisão	III	1.419,12
Assessor Parlamentar de Gabinete	IV	1.084,19
Assessor Auxiliar de Gabinete	V	762,91
Chefe de Seção	V	762,91

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.465, de 17 de junho de 2015.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
Chefe de Gabinete	I	3.271,75
Assessor de Procurador	I	3.271,75
Diretor de Diretoria	I	3.271,75
Controlador Geral	I	3.271,75
Assessor Especial Parlamentar	II	1.435,45
Diretor de Divisão	III	1.419,12
Assessor Parlamentar de Gabinete	IV	1.084,19
Assessor Auxiliar de Gabinete	V	762,91
Assessor de Comunicação de Intérprete de Libras	V	762,91
Chefe de Seção	V	762,91

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.502, de 10 de setembro de 2015.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
Procurador Geral	I	6.500,00
Chefe de Gabinete	II	3.271,75
Assessor de Procurador	II	3.271,75
Diretor de Diretoria	II	3.271,75
Controlador Geral	II	3.271,75
Assessor Especial Parlamentar	III	1.435,45
Diretor de Divisão	IV	1.419,12
Assessor Parlamentar de Gabinete	V	1.084,19
Assessor Auxiliar de Gabinete	VI	762,91
Chefe de Seção	VI	762,91

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 3.520, de 19 de novembro de 2015.

Anexo III

TABELA III

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO

DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR

Advogado Coordenador do Contencioso Judicial I 1.720,00

Advogado Coordenador do Contencioso Administrativo II 1.720,00

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
AdvogadoCoordenadordoContenciosoJudicial	I	1.823,20
AdvogadoCoordenadordoContenciosoAdministrativo	I	1.823,20

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.322, de 21 de maio de 2008.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
Advogado Coordenador do Contencioso Judicial	I	1.932,59
Advogado Coordenador do Contencioso Administrativo	I	1.932,59

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.493, de 17 de setembro de 2009.

Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007