SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.240, de 22 de agosto de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 1.950, de 04 de maio de 2006

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007

Vigência a partir de 8 de Dezembro de 2010.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERAATABELADEVENCIMENTO,PREVISTANOANEXO V, DA LEI N. 1950/PMC/06 E ACRESCENTA § 4º NO ART. 4º DA LEI 2.157/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A tabela de vencimento, prevista no anexo V, da Lei n. 1950/PMC/06, criando-se o nível IV de plano de carreira e salários para equiparar o vencimento básico do cargo de advogado da Câmara Municipal ao vencimento previsto na tabela II, do anexo I, da Lei 2.413/PMC/08, referente ao Cargo de Procurador do Município.

Art. 1º.

Modifica a Tabela de Vencimento, prevista no anexo V, da Lei n° 1.950/PMC/06, alterando o vencimento básico dos cargos do Grupo Ocupacional de Nível Superior (Advogado, Auditor e Contador), da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010.

L. 1.950/PMC/06

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

FUNÇÕES	Grupos Ocupacionais	NIVEL	REF.	SAL.	REF.	SAL.	REF.	SAL.	REF.	SAL.
-Advogado	Atividadesde Nível Superior	IV	77	5603,59	78	5827,73	79	6060,83	80	6303,27
			73	4789,99	74	4981,58	75	5180,84	76	5388,07
			69	4094,50	70	4258,28	71	4428,61	72	4605,76
			65	3500,00	66	3640,00	67	3785,60	68	3937,02
AuditorAdministrativo,Contador.	Atividadesde NívelSuperior	III	61	3048,12	62	3170,05	63	3296,84	64	3428,71
			57	2605,58	58	2709,80	59	2818,18	60	2930,90
			53	2227,27	54	2316,36	55	2409,01	56	2505,37
			49	1910,12	50	1986,52	51	2059,24	52	2141,60
-Programadore Técnicode Segurançano Trabalho. -Agente Administrativo, Telefonista.	-Técnico-Profissionalizante -ApoioTécnico-Administrativo	II	45	1370,77	46	1425,59	47	1482,61	48	1541,92
			41	1171,76	42	1218,62	43	1267,36	44	1320,26
			37	1001,64	38	1041,70	39	1083,36	40	1126,69
			33	856,25	34	893,85	35	926,09	36	963,13
AgenteD e ManutençãoE Reparos, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Motorista De ViaturasLeves. Agente De Portaria, Auxiliar OperacionalDe ServiçosGerais, Vigilante, Servente,	Base Operacional- Administrativa (Profissões Práticas) Apoio OperacionalE Serviços Diversos(Nível Elementar)	I	29	1113,80	30	1158,39	31	1204,68	32	1252,86
			25	952,08	26	990,17	27	1029,78	28	1070,97
			21	813,87	22	846,42	23	880,27	24	915,48
			17	695,73	18	723,55	19	752,49	20	782,58
			13	856,57	14	890,82	15	926,45	16	963,51
			9	732,22	10	761,50	11	791,95	12	823,62
			5	625,91	6	650,95	7	676,98	8	704,06
			1	535,06	2	556,45	3	578,70	4	601,85

Observação:

Dareferencia001a016:GrupoOcupacional-	ApoioOperacionaleServiçosdiversos.	DaReferencia037a048GrupoOperacional-	TécnicoProfissionalizante
Dareferencia017a032:GrupoOcupacional-	BaseOperacional–administrativa/profissõespratica.	DaReferencia049a064GrupoOperacional-	Atividadedenívelsuperior
Dareferencia033a048:GrupoOperacional-	Apoiotécnicoadministrativo.	DaReferencia065a080GrupoOperacional-	Atividadedenívelsuperior

Art. 2º.

A Diretoria Financeira - Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações nas folhas de pagamento.

Art. 2º.

O Presidente da Câmara deverá autorizar todos os atos e procedimentos necessários para que sejam feitas as devidas atualizações nas folhas de pagamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010.

Art. 3º.

Acrescente-se o § 4º, no artigo 4º da Lei 2.157/2007, nos seguintes termos:

Art. 3º.

Acrescente-se o inciso XIII, no artigo 61, bem como o §3°, no artigo 87, da Lei 1.951/PMC/2006, nos seguintes termos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010.

“Art. 61 (.....)
XIII – Gratificação pela conclusão de curso de especialização.”

“Art. 87 (.....)
§ 3° Para fins de concessão da gratificação por progressão de incentivo a
Capacitação e ao Estudo Continuado, conforme disposto nos artigos 86 e 87, desta
Lei, só serão considerados os cursos concluídos após a posse do servidor.”

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 01 Fev 2023
As alterações foram compiladas na Lei n. 1.951/2006 considerando que as alterações ocorreram de fato nela.

§ 4º O servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal fará jus a gratificação por especialização, no importe de 15%, 25% e 35%, sobre sua remuneração mediante apresentação de comprovante de Pós Graduação, Mestrado e Doutorado, respectivamente.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 30 de março de 2010.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito municipal

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

Procurador-Geral do Município – OAB/RO 1.171.

Lei Ordinária-PMC nº 2.581, de 30 de março de 2010