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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 4.223, de 16 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.223

2019

16 de Maio de 2019

ALTERA OS VALORES DAS TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N.º 2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N.ºS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009,2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016 e 3.798/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.241, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA OS VALORES DAS TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N.º 2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N.ºS 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009,2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016 e 3.798/PMC/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam alterados os valores das tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei n.º 2.157/PMC/2007, modificada pelas Leis n.ºs 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2009, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014, 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016 e 3.798/PMC/2017, com os valores atualizados por esta lei.
        Art. 2º. 
        A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

             

            Cacoal/RO 16 de maio de 2019.

             

            GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

            PREFEITA

             

            CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

            PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO OAB/RO N. 6390