Lei Ordinária-PMC nº 3.348, de 11 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.241, de 22 de agosto de 2023
Art. 1º.
A estrutura administrativa básica da Câmara Municipal de Cacoal, dos cargos
de provimento em comissão, compõe-se dos seguintes órgãos:
Art. 2º.
Fica criado o Artigo 5-A com a seguinte redação:
Art. 5º-A.
A Controladoria Geral da Câmara Municipal de Cacoal, é órgão
dirigido pelo Controlador-Geral da Câmara Municipal, cargo de natureza em
comissão, nomeado pelo Presidente podendo ser ocupado por pessoa com
formação em nível superior em Administração de Empresas, Economia,
Ciências Contábeis ou Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) que tenha
experiência na Administração pública, e terá as seguintes atribuições e
competências:
I
–
tem como missão otimizar os resultados da organização, necessitando para
tanto exercer o controle sobre a gestão econômica da Câmara Municipal;
II
–
a responsabilidade de fazer com que se tenha a interligação na busca dos
objetivos comuns, que são os resultados;
III
–
formular e recomendar normas para a Contadoria. Fazer com que as
políticas traçadas sejam claramente compreendidas. Trabalhar com os
Diretores e Gabinete de Vereadores na formulação da política da organização
e recomendar ao Presidente as modificações necessárias.
IV
–
acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a
coordenação e preparação do orçamento anual.
V
–
acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos resultados
das operações, em confronto com os orçamentos aprovados. Promover o
aperfeiçoamento constante dos relatórios financeiros, a fim de realçar os
fatores significativos e desse modo ampliar os conhecimentos relacionados
com o controle e a capacidade para sua execução;
VI
–
cumprir as formalidades relatoriais, bem como todos os seus prazos,
previsto na Lei Complementar n. 101 e nas Instruções Normativas do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia e outros que se fizerem necessários em
decorrência de lei.
VII
–
a Controladoria Geral da Câmara Municipal deverá fiscalizar a
execução dos serviços e obras públicas sob sua responsabilidade, inclusive
solicitando técnicos (engenheiros, arquitetos, topógrafos, etc.) da
Administração Direta para auxiliá-lo, podendo inclusive, emitir relatório e
parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado conhecimento ao
Presidente.
VIII
–
a Controladoria Geral compete lidar com os aspectos da gestão
econômica, exercendo sua função em todas as fases do processo de gestão:
planejamento execução e controle, e exerce a função de um órgão de linha e de
staff ao mesmo tempo, pois são responsabilidades do Controlador Geral da
Câmara:
a)
manter a Presidência da Câmara Municipal informada sobre as principais
atividades e planos da organização, através de reuniões periódicas;
b)
rever os programas importantes com o Presidente, dando sugestão na linha
da política geral da organização. Mantê-lo informado sobre os principais
acontecimentos, através de relatórios periódicos e outros meios apropriados.
Recomendar as modificações que se façam necessárias na política contábil da
entidade;
c)
cooperar com a Diretoria Financeira – Administrativa, para assegurar a
existência de controles contábeis e financeiros adequados;
d)
manter os Diretores informados sobre todos os planos e programas
importantes. Obter informação para a formulação dos planos para as atividades
das Diretorias e Coordenadorias;
e)
compete ainda, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de Cacoal
e de seus órgãos supervisionados planejar, dirigir e executar as atividades de
inspeção e auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial
e de pessoal; propor normas e procedimentos para a adequação das
especificações dos materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles
sobre os atos que impliquem despesa ou obrigações; verificar os atos de
Pessoal; criar condições indispensáveis para assegurar eficácia
ao controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como,
executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º.
Fica alterada a Tabela I do Anexo I, bem como os valores da tabela II, prevista
no Anexo II da Lei nº 2.157/PMC/07, alteradas pelas Leis nºs 2.322/PMC/2008,
2.493/PMC/2009, 2.940/PMC/2012 e 3.145/PMC/2013.
ANEXO I
TABELA I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | VENCIMENTO |
a)Gabinete |
|
|
01ChefedeGabinete | I | 702,00 |
02DiretoresdeDivisão | III | 387,00 |
02ChefedeSeção | V | 217,00 |
b)Procuradoria |
|
|
01AssessordeProcurador | I | 702,00 |
c)DiretoriadeComunicação |
|
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01DiretordeComunicação | I | 702,00 |
01DiretordeDivisão | III | 387,00 |
d)ControladoriaGeral |
|
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01ControladorGeral | I | 702,00 |
e)DiretoriaLegislativa |
|
|
01Diretor | I | 702,00 |
f)DiretoriadasComissões |
|
|
01Diretor | I | 702,00 |
g)DiretoriaFinanceira/Administrativa |
|
|
01Diretor | I | 702,00 |
03DiretoresdeDivisão | III | 387,00 |
h)DiretoriadeInformática |
|
|
01Diretor | I | 702,00 |
01DiretordeDivisão | III | 387,00 |
i)ÓrgãodeApoioLegislativo |
|
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13-AssessoresEspeciaisParlamentares | II | 414,00 |
12-AssessoresParlamentares | IV | 331,00 |
22-AssessoresAuxiliaresdeGabinete | V | 217,00 |
ANEXO II
TABELA II
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | VALOR |
ChefedeGabinete | I | 3.029,40 |
Assessordeprocurador | I | 3.029,40 |
DiretordeDiretoria | I | 3.029,40 |
ControladorGeral | I | 3.029,40 |
AssessorEspecialParlamentar | II | 1.329,12 |
DiretordeDivisão | III | 1.314,00 |
AssessorParlamentar | IV | 1.003,88 |
AssessorAuxiliardeGabinete | V | 706,40 |
ChefedeSeção | V | 706,40 |
Art. 4º.
A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá
adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2014.