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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 3.145, de 25 de março de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3.145

2013

25 de Março de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.157/PMC/2007 E 2.940/PMC/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.241, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.157/PMC/2007 E 2.940/PMC/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      O art. 10 da Lei 2.157/PMC/2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

        Art. 10.   Como órgãos de Apoio Legislativo, ficam criados 11 (onze) cargos em comissão de Assessores Especiais Parlamentares, 12 (doze) cargos em comissão de Assessores Parlamentares, 02 (duas) Funções Gratificadas de Coordenação e 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Assessores Auxiliares de Gabinete, com remuneração inicial fixada por ato exclusivo do Presidente, de acordo com os valores estabelecidos nos símbolos I, IV e V.
        Art. 2º. 
        Fica alterado o número de cargos da alínea “i”, do Anexo I, Tabela I, da seguinte forma:
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Cacoal, 25 de março de 2013.

             

            FRANCESCO VIALETTO 
            Prefeito 

             

            CLAUDIOMAR BONFÁ
            Procurador Geral do Município
            OAB/RO 2373