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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 2.940, de 21 de março de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.940

2012

21 de Março de 2012

ALTERA AS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II, DA LEI 2.157/PMC/07, ALTERADA PELAS LEIS 2.322/PMC/08 e 2.493/PMC/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.241, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA AS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXOS I e II, DA LEI 2.157/PMC/07, ALTERADA PELAS LEIS 2.322/PMC/08 e 2.493/PMC/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    O PREFEITO MUNICIPAL. Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam alterados os valores das tabelas previstas nos Anexos I e II da Lei nº 2.157/PMC/07, alterada pelas Leis nºs 2.322/PMC/2008 e 2.493/PMC/2009, com os valores atualizados por esta lei.
        Art. 2º. 
        A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2012.

             

            Cacoal, 21 de março de 2012.


            FRANCESCO VIALETTO
            Prefeito

             

            NILMA APARECIDA RUIZ 
            Subprocuradora-Geral do Município - OAB/RO 1354