Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei pelo poder público, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º.

Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhorias e contribuição para o custeio de iluminação pública.

§ 1º

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º

Taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.

§ 3º

Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo decorrente de obras públicas.

§ 4º

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP é o tributo de índole constitucional destinado a custear as despesas decorrentes do serviço de iluminação pública.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 5º.

O Município, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e deste código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

Art. 6º.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar, fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição Federal

§ 1º

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica do Município.

§ 3º

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

LIMITAÇÕES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 7º.

É vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibido qualquer tipo de distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

de fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou os aumentou;

IV –

utilizar tributo, com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos interestaduais ou intermunicipais, reservada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

VI –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive as fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam os requisitos legais;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A vedação contida no Inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda a aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso VI, Alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por decreto, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos neste Código, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 5º

Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

TÍTULO III

IMPOSTOS

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 8º.

O imposto predial e territorial urbano, tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física definida em lei civil, localizada na zona urbana do Município.

§ 1º

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; e,

VI –

abertura de ruas.

§ 2º

Considerar-se-á, também zona urbana, as áreas urbanizáveis ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à construção de habitações, indústrias ou comércio, embora estejam localizados fora da área definida como zona urbana, nos termos do parágrafo anterior.

Art. 9º.

O imposto predial e territorial urbano incide sobre:

I –

imóveis sem edificações; e

II –

imóveis edificados.

Art. 10.

Considera-se imóvel não edificado:

I –

áreas sem edificações;

II –

com edificações em andamento, obras paralisadas, condenadas ou em ruínas;

III –

com edificação de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição alteração ou modificação;

IV –

em que houver edificação considerada, a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

V –

que contenha edificação, de valor não superior a vigésima parte do valor do terreno;

VI –

destinado a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.

Art. 11.

Considera-se imóvel edificado:

I –

todos os prédios que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, qualquer que seja sua denominação, forma ou destino, desde que não se enquadre nos incisos do artigo anterior;

II –

na zona rural quando os prédios forem utilizados para atividades comerciais, industriais ou outras com objetivo de lucro, diferente das finalidades necessárias de produção agrícola e sua transformação.

Art. 12.

A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

Art. 13.

Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, no primeiro dia de cada ano.

Art. 14.

O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

Art. 15.

Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único

São também contribuintes os promitentes-compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

Art. 16.

A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.

Art. 17.

A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto respectivo, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.

DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA

Art. 18.

O imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente, calculado com base no valor venal dos imóveis, sendo estes estipulados pela planta de valores constante de lei especial, pelas alíquotas estabelecidas na tabela do anexo I, que integra esta Lei.

Art. 19.

O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, observados, a critério da repartição, além da dimensão os seguintes elementos:

I –

nos casos de terrenos vazios:

a dimensão do terreno;

o valor do metro quadrado da zona fiscal;

pedologia e topografia; e

fator esquinal.

II –

nos casos de prédios:

área construída; e

o valor do metro quadrado da construção e a conservação.

§ 1º

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 2º

No caso dos imóveis com edificações destinadas a indústria ou ao comércio, previstos no item II do artigo 11, para efeito de cálculo do imposto, não será computada a área do terreno que exceda a duas vezes a área da construção.

§ 3º

Os critérios a serem utilizados para apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão definidos em regulamento e tabelas específicas.

DA INSCRIÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 20.

A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário municipal será promovida:

I –

pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II –

por qualquer dos condôminos em se tratando de condomínio;

III –

pelo compromissário comprador, compromitente vendedor, cessionário ou cedente, nos casos de compromisso de compra e venda ou cessão de direitos;

IV –

de ofício, em se tratando de imóvel federal, estadual, municipal, de autarquias, ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita pelo proprietário ou possuidor a qualquer título;

V –

pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

VI –

pelo alienante de qualquer natureza em conjunto, nas transferências de qualquer natureza, simultaneamente, com pedido de Certidão Negativa de débito relativo ao imóvel necessária ao ato de alienação.

Parágrafo único

A inscrição de que trata o inciso VI fica sujeita as seguintes normas, além de outras que a autoridade administrativa estabelecer:

não será fornecida Certidão Negativa se o requerimento não estiver assinado pelo adquirente, admitindo-se que a assinatura do alienante seja suprida pelo tabelião.

se na transferência do imóvel, não se ultimar o adquirente no prazo de 30 (trinta) dias da data da certidão, deverá solicitar o cancelamento da transferência sob pena de ficar solidariamente responsável com o alienante pelos tributos futuros.

Art. 21.

Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário dos imóveis, urbanos, com exceção do previsto no inciso IV do artigo anterior, são os responsáveis obrigados a preencher, e entregar na repartição competente uma ficha de inscrição para cada imóvel, conforme modelo próprio.

Art. 22.

Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita à anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Público Municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 23.

Serão obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam alterar as bases de cálculo dos lançamentos dos tributos municipais.

Parágrafo único

São considerados responsáveis pelo fornecimento das informações:

I –

o proprietário, o possuidor ou o titular de domínio útil;

II –

qualquer dos condôminos, em relação à sua unidade, nos casos de condomínio;

III –

o adquirente ou promitente comprador;

IV –

os loteadores;

V –

as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e corretores de imóveis;

VI –

os tabeliães e os oficiais de registro de imóveis;

VII –

o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

VIII –

o titular de posse ou propriedade que goze de imunidade ou isenção;

Art. 24.

A anotação da edificação nova, reconstruídas ou reformadas se fará da seguinte forma:

I –

pela remessa da concessão do habite-se à repartição fazendária;

II –

de ofício pela repartição fazendária, no caso de edificação em condições de uso.

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 25.

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano será procedido de ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro, com base nos dados constantes no Cadastro Imobiliário do Município e poderá ser feito em conjunto ou separado dos demais tributos que recaírem sobre o imóvel.

§ 1º

Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo quando tenham sido feitas no mínimo uma publicação na Imprensa Oficial, ou jornal de circulação local ou regional, dando ciência ao público do lançamento, até 30 (trinta) dias após sua ocorrência.

§ 2º

A impugnação do lançamento deverá ser feita até o dia 30 de junho de cada ano, sob pena de preclusão.

§ 3º

A impugnação do § 2º suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, até decisão administrativa do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 4º

No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à diferença não impugnada.

§ 5º

A impugnação do lançamento não elide a incidência de acréscimos moratórios, a menos que, juntamente com a impugnação, ocorra o depósito do montante integral ou quitação da parte sobre a qual não haja contestação e depósito da parte contestada.

Art. 26.

Far-se-á o lançamento do imposto, observado o cadastro imobiliário, sem prejuízo do disposto nos artigos 14 e 15.

§ 1º

Na hipótese de condomínio, o imposto poderá, a critério da administração, ser lançado em nome de um, ou de todos os condôminos. E, em se tratando de condomínio ou cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

§ 2º

O imposto será lançado mesmo que seja desconhecido o proprietário ou possuidor.

§ 3º

Quando o imóvel estiver sujeito ou em inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio.

§ 4º

Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelos tributos, até que ocorra o transitado em julgado do inventário, se façam às necessárias modificações.

§ 5º

No caso de imóveis objetos de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, no nome de ambos, que serão responsáveis solidariamente.

Art. 27.

O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá ser efetuado nos prazos estabelecidos no Anexo I deste Código, quando dar-se-á por vencido, para efeitos de inscrição em Dívida Ativa. O pagamento poderá ser efetuado com base no valor da UFC que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos.

§ 1º

O recolhimento poderá ser efetuado em quotas, conforme Anexo I deste Código, dando-se por vencido o imposto, para efeito do disposto no “caput”, na data de vencimento da última parcela.

§ 2º

O valor do imposto a ser cobrado, a juízo da Administração, poderá ser transformado em Unidade Fiscal de Cacoal – UFC, ou outro índice que venha substituí-lo, e reconvertidos à moeda nacional na data do pagamento.

§ 3º

A Unidade Fiscal de Cacoal – UFC – servirá de instrumento de correção monetária dos tributos municipais e será atualizada por decreto do poder executivo, obedecidos os índices oficiais praticados pela União.

§ 4º

Os prazos e descontos relativos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU são os previstos no anexo I deste Código.

Art. 28.

O contribuinte será notificado do lançamento do imposto das seguintes formas:

I –

pela entrega do aviso ou notificação no seu domicílio tributário, à sua pessoa ou seus familiares, representantes ou prepostos;

II –

em forma de avisos, publicados no órgão oficial do município dos imóveis lançados, constando as respectivas datas de vencimentos;

III –

por via postal;

IV –

por edital.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 29.

Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação do imposto.

Art. 30.

As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I –

falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos:

Multa: 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto devido;

II –

falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

III –

falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos:

Multa: 5 (cinco) UFC;

IV –

falta de apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados:

Multa: 1 (uma) UFC;

V –

falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do cadastro imobiliário:

Multa: 1 (uma) UFC;

§ 1º

A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas neste Código.

§ 2º

O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem motivado.

§ 3º

Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.

§ 4º

As multas previstas neste artigo e demais previstas na legislação se aplicam a todos os que direta ou indiretamente sejam responsáveis pelo fomento das informações do cadastro imobiliário ou pelo adimplemento das obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias.

Art. 31.

Os oficiais do Registro de Imóveis que não remeterem à Secretaria Municipal de Fazenda uma das vias do requerimento de alteração da titularidade do imóvel ou de suas características ficam sujeitos à multa de 0,5 (cinco décimos) UFC por documento registrado.

Art. 32.

No caso de reincidência, seja por parte do contribuinte ou de um dos responsáveis legais, as penalidades poderão ser aplicadas em dobro e, a cada reincidência subseqüente, será imposta multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.

§ 1º

Considera-se reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.

§ 2º

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

§ 3º

As infrações e penalidades previstas nesta seção não excluem outras previstas na legislação tributária.

DAS ISENÇÕES

Art. 33.

Desde que preenchidas as exigências da Legislação Tributária, são isentos do imposto:

I –

os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo da União, Estado, Município, Autarquia e Fundações;

II –

os imóveis de propriedade de associações de classe ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desde que devidamente reconhecidas;

III –

as residências pastorais de propriedade das igrejas, quando no mesmo terreno ou em terreno contíguo à própria igreja;

IV –

O imóvel de propriedade e residência de aposentado por idade, invalidez ou pensionista, que perceba rendimento de até 01 (um) salário mínimo, vigente à época do lançamento do imposto, desde que o valor venal do imóvel não exceda 600 (seiscentos) Unidades Fiscais de Cacoal – UFC, que não detenha débitos com o Poder Público e nem outro imóvel registrado ou cadastrado em seu nome.

§ 1º

Para concessão do benefício contido no inciso anterior, o contribuinte requererá a isenção através de requerimento, devidamente protocolizado junto à Prefeitura Municipal, para abertura de processo, instruído com documentos comprobatórios da qualidade de aposentado ou pensionista, proprietário de um único imóvel que se pretende isentar do imposto, idade e vencimentos percebidos, até a data prevista para o lançamento do imposto já referenciado.

§ 2º

Para a proprietária e residente que não tem nenhum benefício do INSS, mas que comprove ter 60 (sessenta) anos de idade, e para o proprietário e residente que comprove ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade, será garantido o direito da isenção em conformidade com o disposto no Art. 33.

§ 3º

O beneficiário da isenção, destinada ao aposentado por idade, invalidez e pensionista, ficará obrigado a apresentar todo ano, no prazo do vencimento da cota única do IPTU, comprovação de que continua preenchendo os requisitos da isenção e certidão do INSS comprovando que continua percebendo o benefício da Previdência Social. A não apresentação no vencimento da cota única acarretará a revogação do benefício e conseqüentemente haverá o lançamento e a cobrança do IPTU do exercício.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 34.

Os imóveis localizados no Município, ainda que isentos do imposto ou imunes a este, ficam sujeitos à inscrição no órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único

A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá, pelo menos, uma (01) inscrição.

Art. 35.

A inscrição será promovida pelo interessado, mediante declaração acompanhada dos títulos de propriedade, plantas, croquis, informações quanto à situação legal e outros elementos essenciais a precisa definição da propriedade quanto a localização, uso, área, fração ideal, tipo ou padrão, características topográficas e pedológicas.

§ 1º

No caso de benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente, para efeitos fiscais.

§ 2º

Os imóveis próprios nacionais, estaduais ou municipais, terão suas inscrições efetivadas pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.

§ 3º

Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse poderão ser inscritos a título precário, mediante processo e exclusivamente para efeitos fiscais, devendo ser aposto ao nome do titular a palavra "posse".

§ 4º

No caso de condomínio em edificações, o síndico quando intimado pela autoridade fiscal, deverá prestar todas as informações necessárias à atualização cadastral das unidades imobiliárias.

§ 5º

A inscrição imobiliária não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Art. 36.

A autoridade municipal competente poderá promover a inscrição ex-oficio de imóveis

Art. 37.

No caso de condomínio, poderá, a critério da autoridade administrativa, ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do interessado e atendidos os requisitos da legislação municipal.

Art. 38.

As edificações não legalizadas poderão, a critério da autoridade administrativa, ser inscritas a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais.

Art. 39.

Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento devem promover sua inscrição dentro de 90 (noventa) dias, contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis.

Art. 40.

Os titulares de direitos sobre edificações que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados pela legislação, comunicação esta que será acompanhada de plantas, visto da fiscalização do Imposto Sobre Serviços e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser regulamento.

Parágrafo único

Não será concedido "habite-se", nem serão aceitas as obras pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo.

Art. 41.

O contribuinte deverá comunicar ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos fixados pela legislação, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína da edificação.

Parágrafo único

No mesmo prazo devem ser comunicados os casos de mudanças de uso da edificação, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram à redução do imposto ao reconhecimento de isenção ou de não incidência.

Art. 42.

As alterações, retificações ou correções porventura ocorridas nas dimensões dos imóveis ou terrenos, ou qualquer outra alteração que modifique dados relativos à inscrição do imóvel, deverão ser comunicadas ao órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, na forma e nos prazos na legislação.

Parágrafo único

O descumprimento, omissivo ou comissivo, das disposições contidas neste capítulo, enseja as punições previstas nos artigos 29, 30, 31 e 32, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 43.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso intervivos, tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II –

a transmissão, qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 44.

A incidência do imposto alcança as seguintes mudanças patrimoniais:

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamentos;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV, do artigo 45;

VI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o patrimônio de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando no instrumento estiverem os requisitos essenciais à compra e venda;

IX –

instituição de fideicomisso;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas expressamente constituída sobre imóveis;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufrutos;

XIV –

cessão de direitos à usucapião;

XV –

cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação.

XVI –

cessão da promessa de venda ou cessão de promessa de cessão.

XVII –

acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial intervivos, não especificados neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;

§ 1º

Será devido o novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrocessão;

IV –

na retrovenda.

§ 2º

Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

DAS IMUNIDADES E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 45.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, O Distrito Federal, os Municípios e respectivas Autarquias e Fundações;

II –

se tratar da primeira transferência do Município para o proprietário;

III –

o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, associação de classe, sindicatos e entidades filantrópicas, para atendimentos de suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

IV –

efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

V –

decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º

O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, mencionada no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de venda, administração ou cessão de direitos de aquisição de imóveis.

§ 3º

Verificada a preponderância a que se refere os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 4º

As instituições de educação e assistência social deverão observar, ainda, os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente neste Município ou neste Estado os recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração das suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

DAS ISENÇÕES

Art. 46.

São isentos de impostos:

I –

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

II –

a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a transmissão em que o alienante seja o poder público, desde que não seja a primeira transferência;

IV –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

V –

a transmissão decorrente de investidura;

VI –

a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

VII –

a transmissão cujo valor seja inferior a 20 (vinte) unidades fiscais do município;

VIII –

as transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

DO CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL

Art. 47.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou de direito a ele relativo.

Parágrafo único

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, pelo pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

BASE DE CALCULO

Art. 48.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão, transferência ou da cessão de direitos a ele relativos.

§ 1º

O valor venal do imóvel ou das cessões realizadas será determinado pela administração, mediante estimativa, onde serão considerados os valores correntes das transações de bens ou direitos da mesma natureza no mercado imobiliário de Cacoal, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário da construção, infra-estrutura urbana, valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§ 2º

Para realizar as avaliações previstas no § 1º o Município, por meio de ato do chefe do Poder Executivo Municipal, poderá constituir comissão de avaliação composta por três membros livremente designados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º

A comissão de avaliação poderá, objetivando a eficiência dos serviços, elaborar tabela fixando critérios para se aferir o valor venal mínimo dos imóveis e que, para sua validade, deverá ser homologada pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de calculo será o valor não maior do que o da arrematação, leilão ou adjudicação.

§ 5º

Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 6º

Na instituição de fideicomisso, a base de calculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 7º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de calculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 8º

Na concessão real de uso, a base de calculo será o valor do negócio ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 9º

Na cessão de direitos de usufruto, a base de calculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 10

Na acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou valor venal da fração ou acréscimo, se maior.

§ 11

Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecida pelo órgão Federal competente, poderá o Município atualiza-lo monetariamente.

§ 12

A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição Municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

DA ALIQUOTA

Art. 49.

O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I –

transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação à parcela financiada 0,5% (meio por cento);

II –

demais transmissões – 2,0% (dois por cento).

DO PAGAMENTO

Art. 50.

O imposto será pago em estabelecimento bancário do Município até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I –

na transferência do imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II –

na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contada da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que existam recursos pendentes;

III –

na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV –

nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art. 51.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base de cálculo, o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva;

§ 2º

Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do imposto correspondente.

§ 3º

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houver subseqüente cessão da promessa ou do compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura.

II –

aquela que venha perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 52.

A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão Municipal competente.

DO PAGAMENTO PARCELADO

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 29 Ago 2022
A Seção VIII foi erroneamente numerada Seção VII. Os dispositivos subsequentes seguem essa contagem.

Art. 53.

O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis poderá ser pago integralmente de uma só vez ou, mediante requerimento do interessado, em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, não inferiores a duas unidades fiscais de Cacoal - UFC, cujo deferimento é liberalidade da Fazenda Municipal, permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas.

I –

a primeira parcela deverá ser paga na data da emissão da guia de recolhimento;

II –

as demais parcelas vencerão, sucessivamente nos meses subseqüentes, respeitado o dia do pagamento da primeira

Parágrafo único

O disposto no “caput” não se aplica na aquisição de imóveis com utilização de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) ou através de financiamento.

Art. 54.

Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualizados pelo IGP-DI ou índice que venha substituí-lo, bem como multa moratória de 0,26% (zero, vinte seis por cento) ao dia, limitada a 8% (oito por cento).

Art. 55.

Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas, somente se dará o cancelamento do parcelamento 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela.

Art. 56.

Para a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do total do imposto devido e para esta finalidade, na hipótese de pagamento parcelado, somente após o adimplemento de todas as parcelas, será emitida a respectiva declaração de quitação.

OBRIGAÇÕES ACESSORIAS

Art. 57.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos, as informações necessárias ao lançamento do imposto.

Art. 58.

Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que imposto devido tenha sido pago, salvo nos casos previsto no artigo 46, desta lei.

Art. 59.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Parágrafo único

Na lavratura ou expedição dos atos previstos nos artigos 47 e 48, caso o imposto não tenha sido pago no ato, deverão ser consignados os prazos para seu recolhimento.

Art. 60.

Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.

DAS PENALIDADES

Art. 61.

O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar seu título à repartição fiscalizadora, no prazo restabelecido no artigo anterior, fica sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido.

Art. 62.

O não pagamento nos prazos fixados nesta lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Art. 63.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 64.

O imposto não liquidado na época devida fica sujeito à atualização monetária, independente da multa prevista no artigo 61 desta lei.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 65.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.

Parágrafo único

As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro de contribuintes, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei específica.

TÍTULO IV

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DO PODER DE POLICIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 66.

Considerar-se-á Poder de Polícia, a atividade administrativa municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, higiene, ordem, costumes, a disciplina de produção e mercado, ao exercício de atividade econômica, dependentes de concessão ou autorização do poder público, a tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.

Art. 67.

A Taxa de Fiscalização de Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros se classificam em:

I –

licença de localização;

II –

Licença de funcionamento;

III –

Licença para funcionar em horário especial;

IV –

Licença para o comércio ambulante;

V –

Licença para arruamento, loteamento e obras;

VI –

Licença para publicidade;

VII –

Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 68.

A Taxa de Fiscalização de Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância, vistoria e fiscalização, visando disciplinar a localização, o funcionamento e as corretas instalações de estabelecimentos no Município de Cacoal, tendo por objeto a garantia das condições ambientais, de segurança, higiene, saúde, ordem, costumes e zoneamento.

§ 1º

O fato gerador ocorrerá em duas situações, cumulativas ou não, por ocasião das vistorias fiscais nos estabelecimentos:

I –

verificação, das condições de localização, decorrentes da vigilância do zoneamento sócio-econômico, meio ambiente e costumes;

II –

vistoria das condições de funcionamento, objetivando garantir segurança, higiene, saúde e ordem públicas;

§ 2º

Por ocasião do início das atividades, quando da solicitação de Cadastro Municipal, o estabelecimento será vistoriado quanto às condições de localização e de funcionamento;

§ 3º

Anualmente, os contribuintes já inscritos no Cadastro Municipal serão submetidos a vistoria das condições de funcionamento, cujo licenciamento terá validade determinada de acordo com o artigo 69;

§ 4º

Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste artigo, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades;

§ 5º

Da vistoria será expedido Documento de Arrecadação Municipal – DAM -, que será entregue ao contribuinte para pagamento em até 10 (dez) dias contados do recebimento, para os casos de início de atividade. Nos casos da vistoria anual para funcionamento, serão seguidos os prazos do Art. 69.

§ 6º

Após o recolhimento da taxa será expedida, nos casos de início de atividades, Licença de Localização e Funcionamento; nos casos da vistoria anual, Licença de Funcionamento;

§ 7º

Para efeito de licença, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Art. 69.

A licença de funcionamento será válida da concessão ao final do ano civil em que foi fornecida.

§ 1º

O contribuinte deverá solicitar, por escrito, vistoria anual até o dia 31 de março de cada ano civil, para renovação da licença, com prazo para pagamento conforme abaixo:

Cota única com vencimento para 30 de abril; ou

Parcelado em 03 vezes, sendo:

1ª Parcela com vencimento para 30 de abril; 2ª Parcela com vencimento para 31 de maio; e 3º Parcela com vencimento para 30 de junho.

§ 2º

A licença a que se refere este artigo será expedida e deverá ser retirada pelo contribuinte até o dia 30 de abril de cada ano.

§ 3º

A fiscalização do funcionamento ocorrerá de ofício, a qualquer tempo, da qual será lançado Documento de Arrecadação Municipal – DAM -, com vencimento:

I –

quando a vistoria ocorrer no primeiro trimestre, em 31 de março do ano em referência;

II –

vistorias a partir do segundo trimestre de cada ano, em 10 (dez) dias contados da entrega do DAM ao responsável pelo estabelecimento, sem prejuízo de multa moratória decorrente do descumprimento dos prazos citados nos parágrafos anteriores (Art. 234), ou de multa penal (Art. 79).

§ 4º

A administração poderá expedir alvará provisório, válido por um período máximo de 90 (trinta) dias, desde que atendidas as exigências da regulamentares a serem fixadas por decreto.

Art. 70.

As atividades cujo exercício dependa de autorização dos Estados ou da União, exclusivamente, não estão isentos da taxa de que trata o artigo 68.

Art. 71.

Considerar-se-ão distintos entre si para efeitos de concessão e cobrança da taxa, os que embora sob a mesma responsabilidade e mesmo ramo de negócio, esteja situado em prédios ou locais diversos, bem como, os que, embora estejam no mesmo local, mesmo ramo de negócio, pertençam a pessoas diversas.

CÁLCULO DA TAXA

Art. 72.

A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou frações de sua validade mediante a aplicação das alíquotas da tabela anexa.

Parágrafo único

Será considerada para efeitos de cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento a área efetivamente ocupada.

Art. 73.

O contribuinte da taxa será toda a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.

DO LANÇAMENTO

Art. 74.

A taxa será lançada baseando-se nos dados cadastrais, em nome do contribuinte.

Art. 75.

O contribuinte é obrigado a comunicar ao setor de cadastro da Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias no máximo, as alterações da razão social, mudança do ramo de atividade ou na forma da sociedade.

Subseção IV

DAS ISENÇÕES

Art. 76.

São isentos da taxa:

I –

as atividades das instituições de educação, assistência sociais e médico-hospitalares sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio;

II –

as cooperativas, associações de classe, sindicatos, entidades filantrópicas, igrejas e os órgãos públicos, exceto empresas públicas e sociedade de economia mista.

Subseção V

O CONTRIBUINTE

Art. 77.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, seja profissional, comercial, industrial, produtora, sociedade ou associação civil e instituição prestadora de serviços que se estabeleça no Município.

Parágrafo único

Não são contribuintes da taxa a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, os partidos políticos, os templos de qualquer culto e as missões diplomáticas.

Art. 78.

As Licenças previstas no § 6º do artigo 68 deverão ser mantidas em local de fácil acesso à fiscalização, visível ao público, e em bom estado de conservação, sob pena de aplicação das sanções previstas neste código.

Subseção VI

DAS PENALIDADES

Art. 79.

As infrações apuradas ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I –

interdição, no caso de estar o estabelecimento funcionando em desacordo com as disposições legais que lhe forem pertinentes, sem prejuízo das multas cabíveis:

II –

multas por:

falta de pagamento da taxa: 100% (cem por cento) sobre o seu valor atualizado;

funcionamento sem Licença de Localização: 10 (dez) UFC;

não cumprimento do edital de interdição: 10 (dez) UFC por dia;

não cumprimento do disposto no Art. 78: 0,5 (cinco décimos) da UFC;

não obediência dos prazos estabelecidos nos arts. 68 e 69: 05 (cinco) UFC.

Art. 80.

A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 81.

Poderá ser concedida licença para funcionamento do estabelecimento comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similares fora do horário normal de funcionamento, mediante requerimento e pagamento de licença especial.

§ 1º

A taxa de licença especial para funcionamento em horário especial será devida, pela prorrogação ou antecipação do horário de funcionamento.

§ 2º

A licença que trata o caput deste artigo será concedida mediante a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de licença especial.

Art. 82.

O comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial deverá ser conservado em local visível e de fácil acesso a fiscalização, sob pena de aplicação das sanções previstas neste código.

Art. 83.

As farmácias, independentemente do pagamento da taxa de licença especial, deverão obedecer escala de plantões, permanecendo abertas por 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único

As farmácias que desobedecerem a escala de plantões, sofrerão multa da importância igual à 5 (cinco) UFC, e na reincidência o dobro.

CÁLCULO DA TAXA

Art. 84.

A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa a esta Lei.

Art. 85.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.

DO LANÇAMENTO

Art. 86.

A taxa de que trata está seção, independe de lançamento e sua arrecadação será feita antecipadamente.

LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 87.

Comércio ambulante é aquele individual sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Parágrafo único

É considerado também, como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.

Art. 88.

É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria conforme modelo fornecido pela Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único

A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais das atividades por eles exercidas.

CÁLCULO DA TAXA

Art. 89.

A taxa de que trata a presente seção será cobrada por dia, mês e ano conforme tabela anexa a esta Lei.

DAS ISENÇÕES

Art. 90.

São isentos de taxa de licença para o comércio ambulante:

I –

os cegos, surdo-mudo e mutilado, jornaleiro e livreiro, bem como, os engraxates ambulantes.

DA TAXA DE LICENÇA PARA ARRUAMENTO LOTEAMENTOS E OBRAS.

DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 91.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras de construção civil de qualquer espécie, bem como, os que pretendem fazer arruamentos e loteamentos.

Art. 92.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, pública ou privada, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Secretaria Municipal de Planejamento, e sem o pagamento da taxa devida.

Art. 93.

Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno poderão ser executados sem a aprovação e o pagamento prévio da taxa respectiva.

CÁLCULO DA TAXA

Art. 94.

As taxas de licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras serão cobradas conforme tabela anexa.

DAS ISENÇÕES

Art. 95.

São isentos da taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras:

I –

a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II –

a construção de passeios e muros em alvenaria ou cerca, nos padrões aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento;

III –

a construção de barracões destinados à guarda de matérias para obras já licenciadas;

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 96.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em rua ou logradouros públicos ou locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Art. 97.

Inclui-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I –

os cartazes, letreiros, propagandas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixado, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitidos;

II –

a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandistas.

Art. 98.

Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão autorizados e designados pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 99.

Respondem pela observância e pela disposição desta seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que tenha autorização.

Art. 100.

O requerimento para a licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos específicos.

Parágrafo único

Quando o local que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento autorização do proprietário.

Art. 101.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Parágrafo único

Não serão tributados os anúncios nas fachadas comerciais quando indicativos de razão social, nome de fantasia ou atividade econômica.

Art. 102.

A exibição dos anúncios dependerá de autorização do titular da Diretoria de Fiscalização, ficando subordinada à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.

Parágrafo único

Fica terminantemente proibido a fixação de faixas, placas e quaisquer tipos de anuncio ou publicidade em postes de iluminação pública, bens públicos e árvores constantes do logradouro público.

Art. 103.

A taxa será calculada de acordo com tabela anexa.

§ 1º

A Taxa será paga, referente a cada autorização concedida:

no prazo de quinze dias após a emissão da guia, nos casos de autorização inicial requerida por contribuinte estabelecido no território do Município e devidamente inscrito em seu Cadastro Municipal;

no prazo de três dias úteis contados da data da emissão da guia, na hipótese de contribuinte não enquadrado no item anterior;

até o último dia útil do mês de junho de cada exercício subseqüente, nos casos dos incisos II, III, IV, VII, X, XI, XII e XVI da tabela anexa;

até o último dia útil de cada mês seguinte ao da autorização inicial, nos casos dos incisos V, VIII, XIII, XIV e XV da tabela anexa;

até o dia anterior ao da realização da publicidade, nos casos dos incisos VI e IX.

§ 2º

As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas de edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2,0.

§ 3º

A Taxa referida no item 1 do inciso III será exigida uma única vez, por ocasião da autorização inicial, salvo nos casos de alterações das dimensões do anúncio, do local de instalação ou de outras características, que implicarão novo licenciamento e tributação.

§ 4º

Nas hipóteses dos itens 3 a 5 do § 1º, a taxa será devida em função da renovação do período de validade para exibição de publicidade.

CÁLCULO DA TAXA

Art. 104.

A taxa de licença para publicidade será calculada de acordo com a tabela anexa.

Art. 105.

A taxa deverá ser paga antes da emissão da autorização.

§ 1º

Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local por imposição de autoridade competente.

§ 2º

Nos casos em que a taxa é devida anualmente, o valor inicial exigível será proporcional ao número restante de meses que completem o período de validade da autorização.

§ 3º

Não havendo na tabela especificação própria para publicidade, a Taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no inciso que guardar maior identidade de características com a autorização concedida.

Subseção IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 30 Ago 2022
A Subseção III foi numerada equivocadamente como Subseção IV.

Art. 106.

Consideram-se infrações:

I –

exibir publicidade sem a devida autorização:

Multa: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa;

II –

exibir publicidade em desacordo com as características aprovadas, fora dos prazos constantes da autorização ou em mau estado de conservação:

Multa: 01 (uma) UFC por dia;

III –

não retirar o anúncio quando a autoridade fiscal o determinar:

Multa: 05 (cinco) UFC por dia;

IV –

escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

Multa: 10 (dez) UFC.

Parágrafo único

A aplicação das multas previstas neste artigo não exime o infrator do pagamento da Taxa prevista na Seção seguinte, durante o período da infração.

DAS ISENÇÕES

Art. 107.

Serão isentos de taxa de licença para publicidade, os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos e eleitorais; as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumos ou direções de estradas; as denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, apostos nas paredes e vitrines internas e externas do estabelecimento; os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de rádiodifusão; bem como, os anúncios publicados por meio de comunicação destinados a divulgação de promoções efetuadas por entidades sem fins lucrativos.

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 108.

A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar, ou que já esteja ocupando, o solo nas vias, praças e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho ou qualquer outro móvel, com utilização para fins comerciais ou para a prestação de serviços. A taxa incide, ainda, sobre a instalação definitiva de placas comerciais, postes de madeira ou concreto ou outros materiais ou equipamentos que se agreguem de forma permanente ou duradoura ao solo público.

Art. 109.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que venha a exercer sua atividade em área de domínio público.

Parágrafo único

A autorização para uso de área de domínio público é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido, podendo ser cancelada ou alterada, a qualquer tempo, a critério da autoridade competente, sempre que ocorrer motivo superveniente que justifique tal ato.

Art. 110.

É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda a concessão de autorização para instalação e funcionamento das atividades de que trata esta Seção.

Art. 111.

A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

I –

Comércio ambulante:

1 - Atividades não localizadas:

mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros: taxa anual: 03 UFC;

mercadores ambulantes de malas, bujão, cestas, caixas e pequenos recipientes: taxa anual: 0,5 UFC;

mercadores ambulantes em carrocinhas ou triciclos: taxa anual: 01 UFC;

fotógrafos, amoladores, funileiros e empilhadores: taxa anual: 01 UFC;

2 - Atividades não localizadas, com ponto fixo ou de estacionamento determinado:

carrocinhas ou triciclos: taxa anual: 02 UFC;

módulos e veículos não motorizados: taxa anual: 02 UFC;

mercadores ambulantes não especificados: taxa anual: 02 UFC;

tabuleiros com dimensões máximas de 1 m x 1,10 m (um metro por um metro e dez centímetros): taxa anual: 01 UFC;

veículos motorizados e trailers: taxa anual: 05 UFC;

II –

Outras atividades comerciais ou prestadoras de serviços localizadas ou não por ponto fixo determinado:

1 - bancas de jornais e revistas, em passeios – taxa anual por metro quadrado: 0,5 UFC;

2 – barracas, em épocas ou eventos especiais para venda de:

cerveja ou chopp – taxa diária por m²: 0,05 UFC;

gêneros alimentícios, refrigerantes sem álcool ou artigos relativos ao evento – taxa diária por m²: 0,02 UFC;

3 - estacionamento de veículos em épocas ou eventos especiais, para venda de gêneros alimentícios ou artigos relativos ao evento:

não motorizados – taxa diária: 0,15 UFC;

motorizados ou trailers – taxa diária: 0,25 UFC;

4 - exploração de estacionamento de veículos em local permitido – taxa anual por m²: 0,02 UFC;

5 - feiras livres – taxa anual: 0,25 UFC por m²;

6 - mesas e cadeiras – taxa anual: 0,10 UFC por m²;

7 – cabinas, módulos e assemelhados para:

uso de serviços bancários: taxa anual: 50 UFC;

venda de passagens e prestação de informações turísticas: taxa anual: 10 UFC;

8 – utilizações de área pública para realização de qualquer evento, excetuados os promovidos por associações sem fins lucrativos, partidos políticos e sindicatos e suas federações e confederações, sem prejuízo das taxas previstas nos itens anteriores, por evento e por metro quadrado – por dia: 0,01 UFC;

III –

Instalação definitiva ou permanente de postes – por unidade: 0,10 UFC/ano;

IV –

Instalação definitiva ou permanente de placas ou equipamentos – por metro quadrado de ocupação aérea: 03 UFC/ano;

V –

Outras atividades localizadas que utilizem, eventual ou definitivamente, área pública municipal: 03 UFC por metro quadrado ocupado, por período anual ou fração.

Parágrafo único

Para cálculo do inciso IV deste artigo, será computada a medida longitudinal multiplicada pelo espaço vertical ocupado.

Art. 112.

Sem prejuízo de tributo e multa devida, o órgão competente apreenderá e removera para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.

CÁLCULO DA TAXA

Art. 113.

As taxas de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos serão calculadas de acordo com as disposições do art. 111, que integra esta Lei.

Art. 114.

A referida taxa será recolhida no ato da concessão da respectiva licença, para os casos de início das atividades, e deverá ser mantida em poder do contribuinte, no local em que exerça seu labor. Nos casos já instalados, a taxa deverá ser recolhida até o dia 30 do mês de março de cada ano civil.

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 115.

O descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista nesta Seção, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, alternada ou cumulativamente:

I –

apreensão de bens e mercadorias ou interdição do local, no caso de exercício de atividade sem autorização ou em desacordo com os termos da autorização concedida, sem prejuízo das multas cabíveis;

II –

multa de:

100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos de exercício de atividade sem autorização;

50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da taxa, nos casos de exercício de atividade em desacordo com os termos da autorização;

0,5 (cinco décimos) da UFC, por inobservância do disposto no artigo anterior.

02 (duas) UFC por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas sem a devida autorização – por mesa com até quatro cadeiras;

01 (uma) UFC por dia por colocar mesas e cadeiras em áreas públicas em quantidade maior que a autorizada – por mesa com até quatro cadeiras.

III –

cancelamento da autorização, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que ocorrer transgressão da legislação vigente.

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Art. 116.

A Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros tem como fato gerador o exercício regular e permanente, pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, prestados por autorizatários, permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria nos veículos automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Parágrafo único

Sem prejuízo da fiscalização permanente dos veículos, o Município realizará, obrigatoriamente, vistoria semestral nos veículos dos serviços fiscalizados, visando a verificar sua adequação às normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene do transporte e outras condições necessárias à adequada e eficiente prestação do serviço.

Art. 117.

Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.

DO PAGAMENTO

Art. 118.

A Taxa será calculada e devida anualmente, quando da vistoria de que trata o parágrafo único do Art. 116, de acordo com tabela própria.

DAS PENALIDADES

Art. 119.

A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

Art. 120.

A exploração da atividade de transporte coletivo sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:

I –

apreensão do veículo;

II –

multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis.

§ 1º

Se sujeita à multa específica de 10 (dez) UFC por veículo aquele que explorar o transporte coletivo em veículo não licenciado para esse fim, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado à autoridade administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento da taxa.

§ 2º

As multas por descumprimento de obrigações acessórias serão fixadas entre 1 (uma) e 05 (cinco) UFC, de acordo com a gravidade da infração, em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo.

Subseção IV

DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

Art. 121.

O não comparecimento do concessionário, do permissionário ou do autorizatário para a vistoria anual dos respectivos veículos, nas datas fixadas em regulamento editado pelo órgão competente, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Art. 120.

§ 1º

Na hipótese deste artigo, se o comparecimento à vistoria for espontâneo, será emitida Boletim de Vistoria e Lançamento, com prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação do valor exigido observado as normas processuais cabíveis antes do encaminhamento do débito ao órgão controlador da Dívida Ativa.

§ 2º

No caso de comparecimento do contribuinte à vistoria, após procedimento administrativo comprovado por intimação específica, o débito será objeto de Auto de Infração e calculado de acordo com o Art. 118.

Art. 122.

O Poder Executivo instituirá as obrigações acessórias e regulamentará a aplicação das disposições deste Capítulo.

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 123.

A taxa licença ambiental prévia, de implantação e operação ambiental, tem como fato gerador, o Poder de Polícia consistente no estudo de viabilidade de projetos preliminares e funcionamento, bem como ainda a constante fiscalização, verificação e observância dos condicionamentos estabelecidos e será expedida, quando da instalação, construção, implantação, alteração, reforma e funcionamento de empreendimentos, atividades e equipamentos poluidores e terá seu prazo de validade, bem como sua base de cálculo, estabelecidos em Lei e regulamento específicos.

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 124.

Sujeito passivo da taxa será a pessoa física ou jurídica, que explorar qualquer espécie de atividades relacionadas às posturas ambientais no âmbito do Município de Cacoal, em suas áreas urbana e rural.

DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125.

A taxa de que trata este capítulo, compreende os seguintes itens:

I –

Limpeza pública;

II –

Coleta de lixo;

III –

Combate a incêndio;

IV –

Conservação de vias e logradouros públicos;

V –

expediente e serviços diversos.

VI –

Taxa de ocupação de imóveis públicos

DAS ISENÇÕES

Art. 126.

São isentas das taxas de limpeza pública, conservação e coleta de lixo, combate a incêndio, iluminação pública e conservação de vias e logradouros públicos:

I –

os prédios federais, estaduais, inclusive as fundações instituídas por lei federal, estadual ou municipal, quando utilizados exclusivamente para seus serviços.

II –

os templos de qualquer culto e as residências pastorais de propriedade de igreja, estas quando em mesmo terreno ou terreno contíguo;

III –

os prédios e instituição de assistência social e de educação, utilizados para esse fim, e sem locação a terceiro, e que atendam aos seguintes requisitos;

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado.

aplicarem e integralmente no País os seus recursos de manutenção dos objetivos institucionais;

manterem escrituração de suas formalidades capazes de assegurar suas exatidões.

IV –

os prédios de propriedade de associações de classe ou entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 127.

Os serviços de correntes da utilização da limpeza pública, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição, compreendem:

I –

a limpeza de córregos, valas, galerias pluviais, boca-de-lobo, bueiros e irrigação;

II –

a varrição, lavagem e a capinação de vias e logradouros.

Parágrafo único

Na hipótese da prestação de mais de um serviço previsto no mesmo inciso, haverá uma única incidência.

Art. 128.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade, quaisquer dos serviços aos quais se refere o artigo anterior.

Art. 129.

Os serviços compreendidos nos itens I e II do artigo 127 serão calculados em função da soma das medidas lineares ou frações de imóveis lindeiros ou logradouros públicos, e devidos anualmente, de acordo com a zona fiscal conforme tabela que integra esta Lei.

TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 130.

A taxa tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo (domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos), prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º

Para os fins e efeitos deste capítulo incluem-se nos serviços de coleta de lixo a remoção de resíduos sólidos e pastosos produzidos, em unidades residenciais ou não, que por sua natureza ou condição possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso, necessitam de transporte específico, provenientes de:

I –

processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

II –

obras de construção civil ou demolições;

III –

limpeza de jardins e similares;

IV –

serviços de saúde.

§ 2º

Os resíduos excetuados no § 1º poderão ser coletados pelo município, ao seu critério, mediante a cobrança de taxa específica fixada pelo Poder Executivo.

Art. 131.

O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação de lixo.

§ 1º

Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de viela ou assemelhados.

§ 2º

Para os fins dessa lei são adotadas as seguintes classificações de imóvel:

I –

Residencial: imóvel destinado à moradia;

II –

Comercial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a comercialização de produtos ou serviços;

III –

Industrial: imóvel destinado à atividade privada voltada para a produção de bens de qualquer natureza;

IV –

Hospitalares: imóveis utilizados em atividade voltada a saúde humana ou animal e que produzam resíduos sólidos resultantes de atividades médicoassistenciais na área da saúde, voltadas às populações humana e animal, compostos por materiais biológicos, químicos e perfurocortantes, ou outros que existam;

§ 3º

Os imóveis que possuírem dupla destinação serão enquadrados na alíquota de maior valor.

Art. 132.

A taxa tem como base de cálculo o custo estimado para execução e manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calculada anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso efetivo ou potencial dos serviços, conforme tabela anexa a esta lei.

Parágrafo único

São critérios para o rateio da taxa:

I –

A freqüência dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte;

II –

o volume da edificação ou a testada do terreno;

III –

a localização do imóvel;

Art. 133.

A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, preferencialmente no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.

Parágrafo único

A taxa do lixo quando lançada em conjunto com o IPTU será recolhida na forma e nos prazos previstos para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Art. 134.

Ao alvedrio da administração, a taxa, referida nesta seção, poderá ser cobrada em conjunto com a conta de água ou energia elétrica, mediante convênio que fica desde já autorizado, sendo que nesta hipótese o seu valor poderá ser distribuído em até doze parcelas.

Art. 135.

A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto na legislação municipal tributária.

Art. 136.

Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, sítios e propriedades rurais em que comprovadamente não houver acesso para coleta.

DA TAXA DE COMBATE A INCENDIO

Art. 137.

Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição compreendem:

I –

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória sejam postos a sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II –

específicos, quando, possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.

Art. 138.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titulo do domínio útil ou possuidor a qualquer titular, de imóveis edificados, situados em logradouros públicos.

Art. 139.

Esta taxa será devida em função da área edificada e da utilização do imóvel e devida anualmente de acordo com a tabela que integra a presente Lei.

§ 1º

A taxa de combate a incêndio pode ser lançada isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, mas da notificação deverá constar obrigatoriamente, a indicação de elementos distintos de cada tributo e/ou respectivos valores.

§ 2º

O pagamento da taxa será feito nas épocas e nos locais indicados no regulamento.

TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR E SUJEITO PASSIVO

Art. 140.

A taxa de licença para ocupação de imóveis municipais é devida sempre que qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública.

Parágrafo único

A taxa é devida por quem efetivamente requerer o uso de quaisquer das dependências mencionadas no caput.

Art. 141.

Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que vier a utilizar os imóveis municipais.

§ 1º

É isento de pagamento da taxa a utilização dos imóveis, descritos no Art. 140, para atendimento de finalidades sociais ou de interesse do Município e desde que não haja a cobrança pecuniária de ingressos, entradas ou similares.

§ 2º

A taxa de que trata esta seção, poderá ser reduzida pela metade ou ampliada até o dobro, dependendo da natureza do evento, ficando o poder executivo autorizado a emitir regulamento para esta finalidade.

TAXA DA CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 142.

Os serviços decorrentes da utilização de conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição, compreendem:

I –

conservação se logradouros pavimentados;

II –

reparação de logradouros não pavimentados;

§ 1º

Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques e jardins e similares.

§ 2º

Os serviços de reparação de logradouros não pavimentados serão cobrados dos contribuintes lindeiros com as vias e logradouros, que objetivem os serviços de restauração, nivelamento e manutenção.

Art. 143.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não situados em logradouros públicos servidos por um dos serviços citados no artigo anterior.

Art. 144.

Os serviços compreendidos nos itens I e II do artigo 142 serão devidos anualmente por metro linear de testada em função das zonas fiscais, conforme tabela anexa a esta Lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 145.

A cobrança das taxas previstas nos incisos, I, II, III, IV e V, do artigo 125, desta Lei, poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas das notificações deverão constar obrigatoriamente a indicação de elemento distinto de cada tributo e os respectivos valores.

A TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 146.

A utilização dos serviços de expediente, específicos, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição, são compreendido na tabela que integra esta Lei.

Parágrafo único

A utilização dos serviços diversos, específicos, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição compreendem, a numeração e renumeração de prédio; liberação de bens apreendidos, depósitos de móveis, semoventes e de mercado; alinhamento e nivelamento, bem como, instalação de matadouro, fiscalização de animais para o abate e a utilização de serviços diversos.

Art. 147.

A taxa de expediente e serviços diversos, serão devidas pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato da Administração Municipal, e serão cobrados de acordo com a tabela anexa.

Art. 148.

A cobrança da taxa de expediente e serviços diversos será feita por meio de guia, conhecimento ou processo mecânico na ocasião em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolizado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 149.

Ficam isento do pagamento da taxa de expediente e serviços diversos os requerimentos e certidões para:

fins eleitorais;

fins militares;

pedido de pagamento de subvenções;

conhecimento de vida funcional dos servidores públicos;

solicitados por órgãos públicos, empregados e funcionários municipais, entidades filantrópicas e religiosas, associações de classe e sindicatos.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DA INCIDÊNCIA E FATO GERADOR

Art. 150.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador, a execução de obras públicas que resultem em benefício para o imóvel, como:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outras em praça e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações e rede elétrica, telefones, comunicação geral, suprimento de gás e instalação de comodidade pública;

V –

proteção contra a seca, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;

VI –

construção e pavimentação, melhoramento de estrada de rodagens;

VII –

construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII –

aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art. 151.

As obras que justifiquem a cobrança de melhorias enquadrar-se-ão em três programas:

I –

ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II –

extraordinário, quando referente a obras de menor interesse, desde que solicitada, pelo menos por 2/3 (dois terços), dos contribuintes interessados;

III –

especiais, quando executado diretamente por empresas especializadas, inscritas na Prefeitura, desde que:

seja a mesma contratada pelo Município ou interessados na execução da obra;

sejam respeitadas as normas legais que regem a matéria vigente ou a serem baixadas.

Parágrafo único

Fica a critério do Poder Executivo estabelecer quais as normas para a execução das obras de que fala o item III, deste artigo.

DOS CONTRIBUINTES

Art. 152.

A contribuição de melhoria será cobrada do proprietário do imóvel situado às margens das áreas a serem beneficiadas pela obra.

§ 1º

Responderá pelo pagamento da contribuição o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento.

§ 2º

No caso de enfiteuse ou aforamento, responderá pela contribuição o enfiteuta ou o foreiro.

§ 3º

Os bens indivisos, serão considerados pertencentes a um só proprietário, e aquele cujo nome for lançado, poderá exigir o pagamento das parcelas que couberem, aos condôminos.

DO CÁLCULO

Art. 153.

O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite, em seu total a despesa realizada e, individualmente, o valor resultante de rateio efetuado entre os contribuintes e em função da valorização do imóvel ou, na sua impossibilidade, de sua testada do imóvel e de largura da faixa carroçável, no caso do benefício ser sobre esta.

§ 1º

Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimo.

§ 2º

Poderão ser incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para os benefícios dela, sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

§ 3º

O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente da atualização monetária.

Art. 154.

O cálculo da contribuição de melhoria será efetuado da seguinte forma:

I –

O poder Executivo decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas mediante a cobrança da contribuição de melhoria;

II –

O Poder Executivo elaborará o memorial descritivo da obra e seu orçamento detalhado de custo, observando o disposto nos parágrafos primeiros, segundo e terceiro do artigo 153.

III –

o órgão fazendário relacionará em lista apropriada todos os imóveis beneficiados com as obras, podendo se estender num raio de até 200 metros, constando a localização, valor original venal ou de mercado, medida e demais dados que o identifiquem, bem como a valoração sofrida pelo imóvel após a execução da obra pública.

IV –

o órgão fazendário, após verificar o custo total da obra executada, conforme artigo 161 dividirá em proporção o valor a ser recuperado, em função da valorização de cada imóvel ou, na impossibilidade, da testada do imóvel e da largura da faixa carroçável, em caso do benefício sobre esta, conforme inciso anterior.

V –

o Poder Executivo decidirá qual a proporção do valor da obra a ser recuperada através da cobrança da contribuição de melhoria.

§ 1º

O percentual do custo a ser cobrado como contribuição de melhoria a que se refere o inciso V, deste artigo, será fixado em vista da valorização do imóvel, da natureza da obra, dos benefícios para o usuário, à atividade econômica predominante, do nível de desenvolvimento da região.

§ 2º

Os imóveis com frente para as avenidas com canteiro central já realizado ou previsto, será considerado para efeito de cálculo, o mesmo critério utilizado para os imóveis situados em ruas de pista única de rolamento, ficando a cargo do Município a metade da pavimentação.

§ 3º

Os imóveis com frente para as praças públicas terão seu lançamento efetuado com observação das mesmas normas previstas para os imóveis localizados em ruas comuns, ficando a cargo do Município a metade do leito em frente ao imóvel.

§ 4º

Os imóveis situados em esquinas serão lançados relativamente à 70% do correspondente a que seria devido por inteiro, caso seja apenas um lado beneficiado com a obra pública, e, na impossibilidade da suas testadas para as vias e logradouros públicos beneficiados, será calculado em relação a apenas uma delas, a que for beneficiada com a obra.

DA COBRANÇA

Art. 155.

Para a efetivação de cobrança da contribuição de melhoria, o Poder Executivo deverá publicar previamente, edital contendo entre outros os seguintes elementos:

I –

relação dos imóveis beneficiados com respectivas avaliações;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV –

relatório da correspondente valoração dos imóveis beneficiados;

V –

determinação parcela do custo das obras a serem ressarcidas pela contribuição de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Parágrafo único

O disposto neste artigo será aplicado, também, aos casos de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Art. 156.

Os proprietários dos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas, terão até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do edital para impugnar qualquer dos elementos nele constantes, cabendo a este, o ônus da prova; devendo ser a impugnação, dirigida a autoridade administrativa via de petição circunstanciada, que iniciará processo administrativo fiscal, sem efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 157.

Poderão ser lançados os valores da contribuição de melhoria dos imóveis que, já se encontrarem em áreas nas quais as obras de melhoramento já estejam começados ou que já estão se beneficiando.

Art. 158.

Deverá o setor encarregado do lançamento, notificar o proprietário do:

I –

valor da contribuição a ser lançada;

II –

cálculo de valoração do imóvel;

II –

prazo de pagamento, das prestações e seus vencimentos;

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 04 Out 2022
O inciso III foi erroneamente numerado como inciso II.

III –

prazo para impugnação;

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 04 Out 2022
O inciso IV foi erroneamente numerado como inciso III.

IV –

local de pagamento.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 04 Out 2022
O inciso V foi erroneamente numerado como inciso IV.

Parágrafo único

Terá o contribuinte, prazo de 30 (trinta) dias da notificação para fazer reclamações quando houver erro:

I –

de localização ou outros dados característicos do imóvel;

II –

no cálculo dos índices atribuídos;

III –

no valor da contribuição;

IV –

no número de prestações.

Art. 159.

Os incrementos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão efeito de obstar a Administração Pública da prática dos atos necessários ao lançamento e a contribuição se melhoria.

DO PAGAMENTO

Art. 160.

A contribuição de melhoria será paga à vista, ou a prazo, nas condições seguintes:

I –

à vista, com pagamento vencível em até 30 (trinta) dias contados da publicação do edital de que trata o artigo 163, concedendo-se desconto de 25% (vinte e cinco por cento);

II –

a prazo, em até 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas, vencível a primeira em 30 (trinta) dias contados da publicação do edital de que trata o artigo 163.

Art. 161.

As parcelas de que trata o artigo anterior serão transformadas em Unidade Fiscal de Cacoal – UFC, para efeitos de correção monetária do tributo.

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 162.

A contribuição de melhoria não incidirá sobre:

I –

imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos para a venda, ou submetidos ao regime de enfiteuse e os alienados antes de prescrito o prazo para a cobrança;

II –

na hipótese de simples reparação de pavimentos que prescinda de novos serviços de infra-estrutura;

III –

na reconstrução ou substituição de pavimentos que tenham menos de 10 (dez) anos decorridos de sua execução.

DOS CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 163.

Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado em nome do Município, firmar convênios com a União e Estado para efetuar o lançamento e arrecadação da contribuição de melhoria devida por obra pública federal e Estadual, cabendo ao município percentagem na receita arrecadada.

TÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 164.

Fica instituída no Município de Cacoal, para fins de custeio do serviço de iluminação pública, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, regulamentada por esta lei e por meio de decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único

O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além outras atividades a estas correlatas.

Art. 165.

É fato gerador da COSIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 166.

Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 167.

A base de cálculo da COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 168.

As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.

§ 1º

Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kW/h e da classe rural qualquer que seja o percentual de consumo.

§ 2º

Estão excluídos da base de cálculo da COSIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;

classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;

classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.

classe rural: 2.000 Kw/h/mês;

classe serviço público: 7000 Kw/h/mês;

classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;

classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês.

§ 3º

A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 4º

Não são abrangidos pela isenção da contribuição, prevista no § 1º, os imóveis que, apesar de situados na zona rural, desenvolvam atividade industrial ou comercial.

Art. 169.

A COSIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º

O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, obedecendo-se o disposto na legislação.

§ 2º

O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.

§ 3º

O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.

§ 4º

Servirá como título hábil para a inscrição:

I –

a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no Art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

II –

a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

III –

outro documento que contenha os elementos previstos no Art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 5º

Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 170.

Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único

Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 171.

Fica autorizado ao Poder Executivo firmar convênio ou contrato com a CERON ou outra empresa que vier a sucedê-la, a qualquer título, para implementação da cobrança da COSIP.

Art. 172.

A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.

Art. 173.

Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica e repassar o valor do tributo arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para este fim, nos termos fixados em regulamento.

§ 1º

A falta de repasse ou o repasse menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previsto em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:

I –

a incidência de multa moratória, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite 20% (vinte por cento);

II –

a atualização monetária, na forma e índice estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

§ 2º

Os acréscimos a que se refere o §1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.

§ 3º

Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou repasse menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos no respectivo instrumento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Contribuição não repassada ou repassada a menor.

§ 4º

Fica o responsável tributário obrigado a repassar para conta do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, multa e demais acréscimos legais, em conformidade com a legislação, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 174.

A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 175.

Somente a lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação da alíquota de tributo e de base de cálculo;

V –

as combinações de penalidades para as ações ou omissões contrarias as seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Art. 176.

Não constituem majoração e tributos atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Parágrafo único

A atualização que se refere este artigo será feita mensalmente por decreto do prefeito.

Art. 177.

O prefeito regulamentará por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município observada:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais de direito tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional e Legislação Federal;

III –

as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subseqüentes.

Art. 178.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados pelo Município, a União e o Estado.

Art. 179.

Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes desse exercício.

Parágrafo único

Entre em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que a sua publicação, a lei ou o dispositivo da lei que:

I –

defina novas hipóteses de incidência;

II –

extingue ou reduz isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 180.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

§ 1º

Obrigação tributária principal é a que supre com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação e tem por objetivo a prática ou a obtenção de atos nela previstos, no lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte em principal, relativamente penalidade pecuniária.

DO FATO GERADOR

Art. 181.

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessidade e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 182.

Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou a obtenção de ato que não configure a obrigação principal.

DO SUJEITO ATIVO

Art. 183.

Na qualidade de sujeito ativo na obrigação tributária o Município é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 184.

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigatória, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos da competência do Município.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I –

contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua respectivo fato gerador;

II –

responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de deposições expressas deste Código.

Art. 185.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou a obtenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem a obrigação principal.

Art. 186.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos a Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

DA SOLIDARIEDADE

Art. 187.

São solidariamente responsáveis em relação à obrigação tributária principal, não comportando benefício de ordem:

I –

as pessoas, físicas ou jurídicas, expressamente designadas neste Código, inclusive aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador dos tributos;

II –

os sócios, acionistas e quotistas, em relação aos débitos da pessoa jurídica de que façam parte.

Parágrafo único

A solidariedade prevista no inciso II deste artigo será preferida aos sócios que subscrevam, nominalmente, mais de 10% do capital social.

Art. 188.

Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorecem ou prejudicam aos demais.

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 189.

A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar a referida obrigação.

Parágrafo único

A capacidade tributária independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional;

III –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comercias ou profissionais ou da administração direta se seus bens e negócios.

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 190.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar a repartição fazendária, na forma prevista em regulamento, o seu domicílio tributário no Município assim entendendo o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolva a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possa vir a constituir obrigações tributárias.

§ 1º

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributária.

§ 2º

Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que der origem a obrigação.

§ 3º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 191.

O domicílio tributário será, obrigatoriamente, consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 192.

Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços, que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 193.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de quitação;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge, meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 194.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar, a exploração do comércio, devidos até a data do ato;

II –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

III –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, industria ou profissão.

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 195.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões nas quais forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por filhos menores;

II –

os tutores e curadores pelos tributos devidos pelos tutelados e curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivões, e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só aplica em matéria de penalidade, as de caráter moratório.

Art. 196.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 197.

Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único

A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou de terceiro, e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.

Art. 198.

Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.

Parágrafo único

A responsabilidade e pessoal do agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorrem direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 195, contra aqueles por quem respondem;

dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra esta.

Art. 199.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributos devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 200.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 201.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributaria que lhe deu origem.

Art. 202.

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, nos casos expressamente previstos neste Código.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DO LANÇAMENTO

Art. 203.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 204.

O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou renovada.

Parágrafo único

Aplicam-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao credito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 205.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto – quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

II –

lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento, pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela obrigação, expressamente o homologue;

III –

o lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco com base na declaração de sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste a autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação.

§ 1º

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária em de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de anterior homologação de lançamento.

§ 3º

Na hipótese do inciso II deste artigo, não influencia sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso na imposição de penalidade ou na sua graduação.

§ 4º

É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º

Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só será admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 6º

Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a qual competir a revisão.

Art. 206.

As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

I –

lançamento de ofício – quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos de legislação tributária;

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento, formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros legalmente obrigado, que de lugar a aplicação de penalidade pecuniária;

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiros em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

quando deva ser apreciado fato conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior.

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente;

II –

lançamento aditivo – quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de exercício.

III –

lançamento substitutivo – quando, em decorrência de erro de fato houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

Art. 207.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

III –

por publicação em órgão da imprensa local;

IV –

por remessa do aviso por via postal;

V –

por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

§ 1º

Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações:

I –

mediante comunicação publicada em órgão da imprensa local;

II –

mediante afixação de edital da Prefeitura.

Art. 208.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 209.

É facultada a Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

§ 1º

O arbitramento determinara justificada a base tributária presuntiva.

§ 2º

O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Art. 210.

O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, quando:

I –

ocorrerem às hipóteses de:

arbitramento;

estimativa;

diferença de tributo;

exigibilidade em desacordo com normas legais ou regulamentares, inclusive em desacordo com decisão de autoridade competente;

erro de fato;

II –

a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo dessa autoridade;

IV –

comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

comprovada a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VI –

comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VII –

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e

VIII –

comprovado que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 211.

Fica atribuído ao sujeito passivo, nos casos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e nas taxas que dependam de homologação, o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade competente.

§ 1º

O pagamento antecipado, nos termos deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.

§ 4º

Expirado o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do fato gerador, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS MODALIDADES DA SUSPENSÃO

Art. 212.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito de seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual deste Código;

IV –

a concessão de medidas liminares pelo Poder Judiciário.

V –

o parcelamento.

Parágrafo único

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso; ou dela conseqüente.

DA MORATORIA

Art. 213.

Constitui moratória a concessão de novo prazo sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento de crédito tributário.

§ 1º

a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 214.

A moratória somente poderá ser concedida:

I –

em caráter geral por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade em determinada região do território do município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

Art. 215.

A lei que conceder moratória em caráter geral ou do despacho que conceder em caráter individual obedecerá aos seguintes requisitos:

I –

na concessão em caráter geral, a lei especificara o prazo de duração do favor e os tributos a que aplica.

II –

na concessão em caráter individual, o regulamento especificara as formas e garantias para a concessão do favor.

III –

o não cumprimento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa, para cobrança executiva.

Art. 216.

A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com a imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua renovação não se computa para efeito de prescrição do direito a cobrança do crédito.

§ 2º

No caso do inciso II deste artigo, a renovação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

DO DEPÓSITO

Art. 217.

O sujeito passivo poderá efetuar o depósito da moratória integral da obrigação tributária:

I –

quando preferir o depósito a consignação judicial prevista no Art. 254 deste Código;

II –

para atribuir efeito suspensivo:

a consulta formulada na forma da legislação tributária;

a reclamação e impugnação referente à contribuição de melhoria;

a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 218.

A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:

I –

para garantia de instância, na forma prevista nas formas processuais deste Código;

II –

como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III –

como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV –

em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.

Art. 219.

A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário, apurado:

I –

pelo Fisco nos casos de:

lançamento direto;

lançamento por declaração;

alteração ou substituição original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

aplicação de penalidades pecuniárias.

II –

pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

lançamento por homologação;

retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante.

confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III –

na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 220.

Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 221.

O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I –

em moeda corrente no país;

II –

por cheque;

III –

por vale postal.

§ 1º

O depósito efetuado por cheque somente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º

A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, sejam previamente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

Art. 222.

Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo único

A efetivação do deposito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I –

quando parcial, das prestações vencidas em que tenha sido decomposto;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outro tributo ou penalidades pecuniárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

DO PARCELAMENTO

Art. 223.

O crédito tributário decorrente da inscrição em Dívida Ativa poderá ser objeto de novo parcelamento administrativo, mediante requerimento da parte interessada e obedecerá aos seguintes critérios:

Art. 223.

Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser objeto de parcelamento ou reparcelamento administrativo, mediante requerimento da parte interessada.

I –

Em até 04 (quatro) parcelas quando o objeto do parcelamento for 1 (um) Exercício Fiscal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

II –

Em até 08 (oito) parcelas quando o objeto do parcelamento for 2 (dois) Exercícios Fiscais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

III –

Em até 12 (doze) parcelas quando o objeto do parcelamento for 3 (três) Exercícios Fiscais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

IV –

Em até 16 (dezesseis) parcelas quando o objeto do parcelamento for 4 (quatro) Exercícios Fiscais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

V –

Em até 20 (vinte) parcelas quando o objeto do parcelamento for 5 (cinco), ou mais, Exercícios Fiscais.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

§ 1º

O parcelamento da Dívida Ativa somente poderá ocorrer quando findo o último prazo para pagamento do imposto, e terá como limite mínimo de valor da parcela 01 (uma) Unidade Fiscal de Cacoal – UFC.

§ 1º

O parcelamento ou reparcelamento a que se refere o caput poderá ser feito em até 20 (vinte) parcelas, desde que o valor individual de cada parcela não seja inferior a uma UFC;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

§ 2º

Somente em casos de comprovada dificuldade financeira do requerente o limite mínimo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser flexibilizado, em despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 2º

A formalização do pedido do parcelamento ou reparcelamento implica no reconhecimento dos débitos tributários respectivos e, consequentemente, na renúncia de eventuais impugnações e recursos , interpostos ou não;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

§ 3º

No pagamento parcelado da Dívida Ativa, a amortização do crédito tributário obedecerá à ordem cronológica, do mais antigo ao mais recente.

§ 3º

No pagamento parcelado da Dívida Ativa, a amortização do crédito tributário obedecerá à ordem cronológica, do mais antigo ao mais recente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

§ 4º

O número de parcelas relativos a cada exercício fiscal poderá, a critério do Secretário de Fazenda Municipal, nos casos de manifesta dificuldade do contribuinte, ser ampliado em até 3 (três) vezes nas hipóteses do inciso I, II e em até 2 (duas) vezes nas hipóteses dos incisos III, IV e V, respeitando-se a parcela mínima de uma Unidade Fiscal de Cacoal – UFC.

§ 4º

Excepcionalmente, por decisão do titular da Secretaria Municipal de Fazenda, o parcelamento ou reparcelamento poderá ser deferido em número de parcelas superior ao previsto no § 1º, nos casos em que o sujeito passivo demonstrar impossibilidade econômica atender à regra geral.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.410, de 18 de março de 2015.

Art. 224.

Os débitos objeto de execução fiscal ajuizada também poderão ser parcelados, mediante autorização da Procuradoria Geral do Município, aplicando-se as regras contidas nesta seção.

DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 225.

Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I –

pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 226;

II –

pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 256;

III –

pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

pela cassação da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 226.

Extingue o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conservação do depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e homologado do lançamento, nos termos do depósito na legislação tributária do Município;

VIII –

a consignação em pagamento quando julgada procedente, nos termos do depósito na legislação tributária do município;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado.

XI –

pela dação em pagamento de bens, mediante autorização do Chefe do Executivo.

DO PAGAMENTO

Art. 227.

O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiros, em nossa moeda corrente ou cheque, na forma e prazos fixados na legislação tributária.

§ 1º

O crédito pago por cheque somente se considerará com resgate deste.

§ 2º

Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o reconhecimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto liquidação do crédito tributário.

Art. 228.

Todo reconhecimento do tributo deverá ser efetuado na Tesouraria Municipal em estabelecimento de crédito por eles autorizado, pelas agências distritais, sob pena de nulidade.

Art. 229.

É vedado o reconhecimento de qualquer prestação de tributo sem a liquidação das parcelas anteriores.

Art. 230.

O pagamento de débito tributário não importa em presunção:

I –

de pagamento das outras prestações em que se decomponha;

II –

de pagamento de outros débitos, referentes ao mesmo ou a outros tributos, decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutivos.

Art. 231.

A aplicação de penalidade não importa na extinção tributária principal ou acessória.

Art. 232.

O montante lançado a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, gozará de desconto de 20% (vinte por cento), se o contribuinte recolher o total do lançamento anual, até o vencimento da prestação.

Art. 233.

Aos créditos tributários Municipais aplicam-se as normas de atualização monetária estabelecida em lei.

Art. 234.

A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos lançamentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança, em conjunto dos seguintes acréscimos:

I –

multa de 0,26% (zero virgula vinte e seis por cento) ao dia, limitado a 8% (oito por cento) ao mês.

II –

juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao ato do seu vencimento, considerando mês qualquer fração deste;

III –

atualização monetária do débito.

Parágrafo único

As multas e juros de mora que trata este artigo, referentes as prestações vencidas e não inscritas em Dívida Ativa, poderão ser dispensadas pela autoridade Fazendária, caso o contribuinte antecipe o recolhimento de igual número de prestações vincendas.

Art. 235.

O débito do lançamento não recolhido no seu vencimento, será inscrito como Dívida Ativa, para efeito de cobrança judicial.

§ 1º

Nos lançamentos emitidos em parcelas, poderão as mesmas ser inscritas em Dívida Ativa após o vencimento de cada uma.

§ 2º

Os lançamentos de ofícios, aditivos e substitutivos serão inscritos em Dívida Ativa, 30 (trinta) dias após a notificação.

Art. 236.

Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimentos.

Art. 237.

Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que houverem subscritos ou fornecidos.

Art. 238.

O Executivo poderá contratar com estabelecimentos de créditos, com sede ou agência no Município, ou ainda com o Governo do Estado de Rondônia, o recebimento de tributos, segundo normas regulamentares baixadas ou convênios firmados para esse fim, que fica desde já autorizado.

Art. 239.

Os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, ficarão sujeitos à correção monetária quando não pagos no vencimento.

§ 1º

A correção monetária será determinada com base nos coeficientes de atualização, aplicados sobre a Unidade Fiscal de Cacoal, por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º

Os acréscimos moratórios e as multas proporcionais, previstas em lei, serão calculados em função do tributo corrigido monetariamente.

§ 3º

As multas devidas, não proporcionais, ou aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, serão atualizadas a partir do vencimento do prazo estabelecido para o seu pagamento.

§ 4º

A correção monetária incidirá sobre o tributo considerado devido em função de decisão proferida em processo de consulta, de pedido de reconhecimento de não incidência, imunidade ou isenção, inclusive no período entre o vencimento original da obrigação e a data do pagamento, salvo se o contribuinte tiver feito depósito.

§ 5º

Excetuadas as hipóteses expressamente previstas neste Código, não poderá ser dispensada a aplicação da correção monetária..

§ 6º

A correção monetária dos tributos se dará por conversão destes em Unidades Fiscais de Cacoal (UFC), na data do vencimento, e por reconversão à moeda nacional vigente à época do pagamento.

Art. 240.

Os tributos municipais não pagos no vencimento ficarão sujeitos à multa moratória diária de 0,26%, após o vencimento, limitando-se a 8% (oito por cento) ao mês, quando não haja previsão específica em outro sentido.

§ 1º

Imediatamente após o decurso dos prazos estabelecidos, além da multa moratória, os créditos tributários serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, até a data do pagamento.

§ 2º

As multas penais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

Art. 241.

Não afasta a incidência dos acréscimos moratórios a apresentação de:

I –

consulta ou pedido de reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência apresentados fora do prazo legal para pagamento do tributo, em relação às obrigações já vencidas, se for o caso;

II –

impugnação ou recurso em processo administrativo fiscal - PAF, salvo o disposto no parágrafo primeiro.

§ 1º

Não incidirão acréscimos moratórios sobre os créditos tributários relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso, que tenham sido objeto de impugnação ou recurso cuja decisão importe em retificação do lançamento, desde que pagos até o dia de vencimento estabelecido na nova guia de cobrança.

§ 2º

Não sendo pagos até o dia previsto no parágrafo anterior, os acréscimos moratórios passarão a incidir a partir daquela data.

§ 3º

Nos casos em que a cobrança tenha sido desdobrada, de modo a permitir o pagamento da parte não impugnada, sobre esta se aplicam os acréscimos moratórios, se devidos, até o recolhimento. Em relação à parte impugnada, havendo indeferimento, incidirão acréscimos moratórios, na forma prevista nesta lei, considerando-se o vencimento consignado na guia de cobrança resultante do desdobramento.

DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

Art. 242.

O sujeito passivo terá direito e restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:

I –

recolhimento de tributo indevido ou maior que o débito, em fase da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou da elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.

Art. 243.

O pedido de restituição somente será conhecido quando acompanhado da prova de pagamento indevido do tributo e apresentada às razões da ilegalidade ou irregularidade do recolhimento.

Art. 244.

A restituição do tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feito a quem prove houver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 245.

A restituição total ou parcial do tributo do lugar a devolução, na mesma proporção recolhida, salvo as referentes a informações de caráter formal não prejudicada pela causa de restituição.

§ 1º

a restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

§ 2º

Não será aplicada atualização monetária relativamente a importância restituída.

Art. 246.

O direito de pleitear restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

na hipótese dos incisos I e II do artigo 242, da data da extinção do crédito tributário.

II –

na hipótese do inciso III do artigo 242, da data em que se tornar definitivo a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado a decisão condenatória.

DA COMPENSAÇÃO

Art. 247.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração de seu montante não pode cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, tempo a decorrer entre a data de compensação e a do vencimento.

DA TRANSAÇÃO

Art. 248.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessão mútua, importante em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

Parágrafo único

O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.

DA REMISSÃO

Art. 249.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

a situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato;

III –

a diminuta importância do crédito tributário;

IV –

a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V –

a condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 216.

DA PRESCRIÇÃO

Art. 250.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento de débito pelo devedor.

DA DECADÊNCIA

Art. 251.

O direito da Fazenda Municipal em constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo de que qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

DA CONSERVAÇÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Art. 252.

Extingue-se o crédito tributário a conservação em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para a garantia da instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

§ 1º

Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigindo ou restituído da seguinte forma:

I –

a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, nas formas e nos prazos previstos em regulamento;

II –

o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

§ 2º

Aplicam-se a conservação do depósito em renda as regras de impugnação do pagamento, estabelecida no artigo 221 deste Código.

Seção X

DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 253.

Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do Art. 205, observada as disposições dos seus §§ 2º, 3º e 4º.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 04 Out 2022
A Seção XI foi erroneamente numerado como Seção IX.

Art. 254.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou a cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sob o mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o que o consignante se proponha a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no ato ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês a fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º

na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as normas dos parágrafos 1º e 2º do artigo 252.

Seção XII

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 255.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º

Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º

Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, prevista neste Código.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO

Art. 256.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependente da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

DA ISENÇÃO

Art. 257.

Isenção é a dispensa do pagamento do tributo, em virtude de disposição expressa:

I –

deste Código ou de Lei Municipal subseqüente;

Parágrafo único

A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita aos demais, não sendo também extensiva a outros instituídos posteriormente a sua concessão.

Art. 258.

A isenção pode ser:

I –

em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade e determinada região do Território do Município;

II –

em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º

Tratando-se do tributo lançado por período certo do tempo, o despacho em que se refere o inciso III deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

O despacho a que se refere o inciso II, deste artigo bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 215.

Art. 259.

A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-ão sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único

Entende-se como fator pessoal não permitindo a concessão, em lei, dar isenção de tributos a determinadas pessoas físicas ou jurídicas.

DA ANISTIA

Art. 260.

Anistia é o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrangendo, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I –

aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, por sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II –

aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei federal;

III –

as infrações resultantes entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 261.

A lei que conceder anistia poderá faze-la em caráter geral ou limitadamente, observando:

I –

as infrações da legislação relativa a determinado tributo;

II –

as infrações unidas com penas pecuniárias até certo montante, conjugada ou não apenas de outra natureza;

III –

a determinada região do Território do Município em função das condições a ela peculiares;

IV –

sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado por lei que o conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

§ 2º

O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, a regra do artigo 215.

Art. 262.

A concessão da anistia a infração por ele cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 263.

Todas as funções referentes à cobrança a fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração a legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão as fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo único

Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação do Fisco ou Fazenda Municipal.

Art. 264.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes responsáveis, a determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outros obrigações previstas a Fazenda Municipal, poderá:

I –

exigir no prazo mínimo de 2 (dois) dias, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a qualquer tempo, a exibição dos livros e os comprovantes (Notas Fiscais) dos atos e operações que constituem e passem a constituir fato gerador da obrigação Tributária.

II –

fazer inspeções, levantamento e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exercem atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer na repartição fazendária;

V –

requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligencia, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;

VI –

notificar o contribuinte ou o responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, as pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidades ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§ 2º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar, livro, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 265.

Mediante intimação escrita, são obrigadas a prestar a Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios, ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivãs e demais serventuários do ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidários;

VII –

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII –

os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

IX –

os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal da administração direta ou indireta;

X –

os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

XI –

quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividade de terceiros.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais os informantes estejam obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 266.

Sem prejuízo no disposto na legislação criminal é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetua-se dos dispostos neste artigo, unicamente:

I –

a prestação de mutua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos Federais, Estaduais e Municipais;

II –

os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça.

Art. 267.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo único

O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registro de que trata este artigo.

Art. 268.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligencias de fiscalização levará os termos necessários para que documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará às pessoas sujeitas a fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder a diligência.

DA DIVIDA ATIVA

Art. 269.

Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de Impostos, Taxas, Contribuições de Melhorias e multas de qualquer natureza, decorrente de quaisquer infração e legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 270.

A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza presunção de certeza de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilimitada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.

§ 2º

A influência de juros de mora e aplicação dos índices de atualização monetária não exclui a liquidez do crédito.

Art. 271.

O registro de inscrição da Dívida Ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, aos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;

II –

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de moras acrescidos;

III –

a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição legal em que esteja fundada;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

o número do processo administrativo em que se originou o crédito se for o caso.

§ 1º

A certidão da Dívida Ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção, ou exclusão do crédito tributário não avaliada nem prejudicada os demais débitos objetos da cobrança.

§ 4º

O registro da Dívida Ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da administração, através de sistemas mecânicos com a utilização a rais em folhas soltas, desde que atendam os requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 272.

A cobrança da Dívida Ativa tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II –

por via judicial quando processadas pelos órgãos judiciais.

§ 1º

Na cobrança de crédito tributário, inscrito em dívida ativa, a autoridade administrativa poderá, mediante solicitação da parte, autorizar o parcelamento, conforme disposto em seção específica.

§ 2º

O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior, tornara sem efeito o parcelamento concedido.

§ 3º

As duas vias a que refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

§ 4º

A cobrança da Dívida Ativa se fará observado o procedimento previsto na Lei nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980.

§ 5º

O parcelamento do crédito tributário inscrito e Dívida Ativa será considerado novação, para efeitos da prescrição qüinqüenal.

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 273.

A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco na forma do regulamento.

Art. 274.

A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias e terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada do requerimento, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único

Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado ou expedir-se-á certidão constando o débito dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 275.

A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Art. 276.

Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, concessão de serviços públicos, apresentação de proposta e licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.

Art. 277.

Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis

Art. 278.

A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo os créditos a vencer e os que venham a serem apurados.

Art. 279.

Não se expedirão certidões negativas as pessoas físicas que façam parte societária de pessoa jurídica em débito para com o fisco municipal, face à responsabilidade solidária prevista no Art. 187 deste código.

Parágrafo único

A vedação acima se estende àquelas pessoas designadas, neste código, como responsáveis pelo crédito tributário não pago.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 280.

O Processo Administrativo Fiscal - PAF será formalizado na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não regularmente pago, organizando-se à semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem que forem juntadas.

Art. 281.

Os pedidos de restituição de tributos, de parcelamento, de regime especial, bem como as consultas tributárias, serão autuados igualmente, em forma de Processo Administrativo Fiscal - PAF, aplicando-se, no que couber, o disposto neste capítulo.

Art. 282.

O Processo Administrativo Fiscal - PAF desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre o sujeito passivo do imposto e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e aplicação da Legislação Tributária.

Parágrafo único

A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou decurso de prazo para recurso.

Art. 283.

É garantido ao sujeito passivo na área administrativa o direito a ampla defesa podendo aduzir por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e prazos legais.

Art. 284.

A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal - PAF far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais.

Art. 285.

A instrução do processo compete à repartição fazendária e à Junta de Recursos Fiscais por onde tramite.

Parágrafo único

A juntada de documento, folha de informação ou qualquer outra peça, ao processo, far-se-á mediante termo, lavrado pelo servidor municipal que o proceder.

Art. 286.

Os prazos processuais serão contínuos excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 1º

Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 2º

Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das repartições municipais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.

Art. 287.

Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo de 10 (dez) dias, se não houver indicação de prazo específico.

Art. 288.

A inobservância, por parte do servidor municipal, dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas não acarretará a nulidade do processo.

Art. 289.

Não se inclui na competência dos julgadores de 1ª e 2ª instâncias a declaração de inconstitucionalidade.

Art. 290.

As ações propostas contra a Fazenda Municipal, sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades municipais, não prejudicarão o julgamento dos respectivos Processos Administrativos Fiscais - PAF’s.

§ 1º

Na ocorrência do disposto neste artigo, a representação fiscal ou o representante da Procuradoria Geral do Município, poderá requisitar cópias dos autos ou peças fiscais exame, orientação e instrução da defesa cabível.

§ 2º

A faculdade de requisitar os documentos referidos no parágrafo anterior, é extensiva às autoridades indicadas como coatoras em mandados de segurança, quando a informação for prestada sem o concurso da Procuradoria.

Art. 291.

Após proferida a decisão final na esfera administrativa, será remetida ao Ministério Público cópia do Processo Administrativo Fiscal – PAF, decorrente de constituição de crédito tributário, pelo lançamento, em que fique evidenciado o descumprimento de obrigação principal, para verificação de possível ocorrência de crime contra a ordem tributária ou sonegação fiscal e conseqüente instauração de procedimento criminal cabível, independente da execução fiscal do crédito tributário constituído.

Parágrafo único

Compete à repartição fiscal o dever de encaminhar a cópia do Processo Administrativo Fiscal – PAF, tratado no “caput”, ao órgão do Ministério Público local.

Art. 292.

Excetuadas as hipóteses do parágrafo único deste artigo, nenhum Auto de Infração por descumprimento da legislação tributária será arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora competente, após decisão final proferida na área administrativa.

Parágrafo único

O Auto de Infração será aditado nos seguintes casos:

I –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

II –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, lançamento este que se opera pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;

III –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

IV –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

V –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VI –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL

Art. 293.

Considera-se iniciado o procedimento fiscal, para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito:

I –

com a lavratura do termo de início de fiscalização;

II –

com a lavratura do termo de apreensão de documento fiscal ou da intimação para sua apresentação;

III –

com a lavratura de auto de infração, representação ou denúncia;

IV –

com qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado o ato ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.

§ 1º

O início do procedimento alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações por ventura apuradas no decorrer da ação fiscal e somente abrange os fatos que lhes forem anteriores.

§ 2º

Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do imposto não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre o qual versar a ordem de suspensão.

§ 3º

Caso a medida judicial, a que alude o parágrafo anterior, refira-se a matéria objeto de Processo Administrativo Fiscal – PAF, em andamento, o curso deste não será sustado, exceto quanto aos atos relativos à execução de decisão final nele proferido.

Art. 294.

As ações fiscais deverão ser concluídas em 60 (sessenta) dias, prazo este prorrogável por igual período, desde que a circunstância ou complexibilidade do serviço o justifique, a critério do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 295.

O Processo Administrativo Fiscal - PAF, para apuração das infrações terá como peça básica:

I –

auto de infração se a falta for apurada pelo serviço externo de fiscalização;

II –

a representação, se a falta for apurada em serviço interno de fiscalização;

III –

a denúncia escrita ou verbal reduzida a termo.

Parágrafo único

O serviço interno de fiscalização a que se refere o inciso II, deste artigo, é de competência de todos os funcionários da repartição fiscal.

Art. 296.

A peça básica será entregue à repartição preparadora, juntamente com os termos e documentos que a instruírem, se for o caso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência do autuado ou da declaração da recusa.

Art. 297.

As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.

Art. 298.

A imposição de qualquer penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator do cumprimento da obrigação que a ocasionou, não prejudica a ação penal, se cabível, nem impede a cobrança do tributo porventura devido.

Art. 299.

No caso de infração às obrigações constantes de dispositivos legais ou regulamentares, para as quais não estejam previstas penalidades específicas, aplicar-se-ão multas de 1 (uma) UFC a 50 (cinqüenta) UFC.

Parágrafo único

As multas previstas neste artigo serão graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a importância desta para os interesses da arrecadação, a critério da autoridade fiscal.

Art. 300.

As autoridades judiciárias, serventuários, funcionários públicos do registro do comércio e quaisquer outras autoridades ou servidores que deixarem de exigir a prova de pagamento ou certificado de imunidade ou de isenção de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou direitos, sujeitos à tributação, que deixarem de exibir certificados de não existência de débitos fiscais apurados, nos casos em que a lei determine sua exigência, ou não transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou não anotarem suas características nos registros que efetuarem, ficará sujeitos à multa equivalente ao débito não pago, em virtude dessa omissão, no mínimo de 10 (dez) UFC.

Art. 301.

Àquele que deixar de prestar esclarecimentos e informações, de exibir livros e documentos ou de mostrar bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, ou seus estabelecimentos aos funcionários fiscais, quando solicitado por esses funcionários, serão aplicadas multas

I –

5 (cinco) UFC, pelo não atendimento ao primeiro pedido ou intimação no prazo máximo de 3 (três) dias;

II –

de 10 (dez) UFC, pelo não atendimento ao segundo pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias;

III –

de 15 (quinze) UFC pelo não atendimento ao terceiro pedido ou intimação no prazo máximo de 2 (dois) dias.

§ 1º

O desatendimento a mais de 2 (duas) intimações, bem como qualquer ação ou omissão do sujeito passivo que implique embaraço, dificuldade ou impedimento à ação dos funcionários fiscais, sujeitará o infrator à multa de 50 (cinqüenta) UFC, quando não prevista outra multa na especificidade do tributo.

§ 2º

O arbitramento do tributo que se seguir às infrações apenadas no parágrafo anterior não impedirá a fiscalização de continuar intimando o sujeito passivo a cumprir suas obrigações nem de aplicar-lhe as multas correspondentes aos respectivos descumprimentos.

§ 3º

As notificações, intimações, autos de infração e documentos relativos às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação.

Art. 302.

Os que falsificarem ou viciarem livros ou documentos de interesse da fiscalização ficarão sujeitos, além da pena aplicável sobre o tributo porventura não recolhido ou sonegado, à multa de 50 (cinqüenta) UFC.

Art. 303.

Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficará sujeitos à multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.

Art. 304.

É fixado em 0,5 (cinco décimos) da UFC o valor mínimo das multas aplicáveis pelos órgãos municipais.

Art. 305.

A aplicação das multas e outras penalidades previstas nesta Lei, nos casos de sonegação de tributos, independem de conseqüências extrafiscais dos fatos apurados.

Art. 306.

Poderão ser apreendidos, em ação fiscal:

I –

na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:

os veículos;

quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade;

II –

em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:

cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;

quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação;

se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;

se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado;

III –

os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária.

DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO E DA DENÚNCIA

Art. 307.

Verificada qualquer infração à Legislação Tributária deverá ser iniciado o Processo Administrativo Fiscal - PAF, através da lavratura de Auto de Infração, observada a exceção prevista no Parágrafo único.

Parágrafo único

Em relação às infrações pelo não recolhimento, no prazo legal, dos créditos tributários que decorram de apresentação espontânea de valores, o Processo Administrativo Fiscal terá rito especial e sumário, conforme disciplinado nesta Lei.

Art. 308.

A representação será lavrada por funcionários das repartições fiscais que em serviço interno, verificar a existência de infração fiscal à Legislação Tributária.

Art. 309.

Qualquer pessoa pode denunciar ação ou omissão contrária à Legislação Tributária, de forma verbal ou escrita junto a repartição fiscal competente.

Art. 310.

São requisitos de Auto de Infração e da representação:

I –

a origem da ação fiscalizadora;

II –

o dia, a hora e o local da lavratura

III –

a qualificação e identificação fiscal do sujeito passivo

IV –

relato objetivo da infração;

V –

citação expressa do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicada;

VI –

o valor do imposto, quando devido, demonstrado em relação a cada mês ou período considerado;

VII –

o valor da penalidade aplicada;

VIII –

a determinação da exigência e a intimação para cumprí-la ou impugná-la no prazo legal;

IX –

a assinatura e qualificação do autor;

X –

a assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto, ou outro meio que comprove a entrega de cópia ao sujeito passivo

§ 1º

Não se aplica à representação o inciso X.

§ 2º

O valor do imposto e da penalidade poderão ser expressos em moeda corrente ou em Unidade Fiscal de Cacoal – UFC.

Art. 311.

Recebida a representação, a autoridade competente diligenciará para verificar de sua procedência e, conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, instaurará o Processo Administrativo Fiscal - PAF ou arquivará a representação.

Art. 312.

Quando a denúncia for verbal, será reduzida a termo assinado pelo denunciante, na repartição fiscal.

Art. 313.

A lavratura do Auto de Infração por infrações à legislação tributária compete privativamente aos Fiscais de Tributos Municipais em exercício das atividades funcionais.

Art. 314.

O Auto de Infração deverá ser lavrado no local onde se verificar a infração, podendo ser preenchido a mão, a máquina ou computador, inutili¬zando-se os espaços em branco.

Art. 315.

O Auto de Infração reporta-se à data da ocorrên¬cia do fato gerador da infração e rege-se pela Legislação Tribu¬tária vigente à época, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 316.

O Auto de Infração será lavrado com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas no próprio auto.

Art. 317.

As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão a sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

Parágrafo único

Os erros porventura existentes no Auto de Infração, inclusive os decorrentes de cálculos, poderão ser corrigidos pelo autuante, seu chefe imediato ou qualquer outra autoridade administrativa hierarquicamente superior, devendo o contribuinte ser cientificado da correção, por escrito, momento em que lhe será devolvido o prazo previsto no artigo 93.

Art. 318.

Se, após a lavratura do Auto de Infração, e ainda no curso do processo, for verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado Auto de Infração em aditamento, ou Termo de Retificação, do qual será intimado o autuado, restituindo-se-lhe novo prazo para apresentação de defesa.

Art. 319.

Após a lavratura de Auto de Infração decorrente de levantamento fiscal, o autuante inscreverá no Livro de Registro de Termos de Ocorrências do autuado, termo do qual deverá constar relato dos fatos da infração verificada, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Parágrafo único

Quando o autuado não tiver, ou não apresentar livro fiscal, o autuante lavrará o termo em papel separado deixando uma cópia em poder do autuado.

Art. 320.

Uma das vias do Auto de Infração será entregue ou remetido ao autuado, não implicando sua recusa em recebê-lo, na invalidade da ação fiscal.

Parágrafo único

O fiscal autuante, sempre que não entregar pessoalmente a cópia do Auto de Infração ao infrator, deverá justificar no processo as razões de seu impedimento.

Art. 321.

O Auto de Infração obedecerá à modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 322.

A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á:

I –

pessoalmente, mediante entrega ao autuado, seu representante legal ou preposto, de cópia da peça básica do processo e dos levantamentos e outros documentos que lhe deram origem, exigindo-se recibo datado e assinado no respectivo original;

II –

por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;

III –

por edital, publicado uma única vez na imprensa oficial, ou em jornal de circulação local ou regional, devidamente contratado para fins de publicação, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nos incisos I e II, deste artigo.

§ 1º

Considera-se feita a intimação:

I –

na data da ciência do intimado;

II –

na data do recebimento do AR, por via postal, ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à Agência Postal Telegráfica;

III –

15 (quinze) dias após a publicação do edital se este for o meio utilizado.

§ 2º

A assinatura e o recebimento da peça básica não implica confissão da falta argüida.

DO PREPARO

Art. 323.

O preparo do processo compreende:

I –

a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;

II –

a "vista" do processo aos acusados, seus representantes legais ou propostos e aos autores da peça básica;

III –

o recebimento de defesa e recurso e sua anexação ao processo;

IV –

a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a realização daqueles que forem solicitados pelas autoridades julgadoras;

V –

informações sobre os antecedentes fiscais do autuado;

VI –

a ciência do julgamento e a intimação para pagamento;

VII –

o encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente.

Art. 324.

Uma vez protocolizada a peça básica, a repartição providenciará o seu registro em livro ou ficha, mediante histórico do respectivo processo.

Art. 325.

Todos os atos e termos processuais serão elaborados de forma escrita e dispostos no processo em ordem cronológica.

DAS DILIGÊNCIAS

Art. 326.

Antes ou depois de apresentada defesa e até a conclusão do preparo, havendo diligências ou exames a realizar, serão eles determinados pela repartição fiscal competente, de ofício ou a pedido do autor do procedimento ou do autuado.

§ 1º

A autoridade que determinar a realização de diligên¬cias fixará prazo razoável ao seu cumprimento, levando em conta o nível de complexidade da tarefa a realizar.

§ 2º

A autoridade poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário, o prazo para a realização de diligências.

§ 3º

A parte que requerer diligências ou exames deve indicar em seu pedido, com precisão, os pontos controversos que necessitam ser elucidados, fornecer os elementos necessários ao esclarecimento de dúvidas.

§ 4º

Apresentada a defesa, a Divisão de Tributação e Julgamento verificará a necessidade de apresentação das contra-razões que será realizada pelo autuante ou, no seu impedimento, por outro Fiscal designado pela Diretoria da Divisão de Fiscalização, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 327.

A realização de diligências recairá preferencialmente em funcionários afetos ao feito, os quais não poderão se escusar em realizá-las, nem contestar a sua validade.

DA DEFESA

Art. 328.

A defesa compreende, dentro dos princípios legais, qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de reclamar, impugnar ou opor embargos a qualquer exigência fiscal

Art. 329.

Na defesa, o sujeito passivo alegará, por escrito, toda a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretenda apresentar e juntando desde logo as que constarem de documentos que tiver em seu poder

§ 1º

No caso de impugnação parcial da exigência fiscal, a defesa apenas produzirá os efeitos regulares se o sujeito passivo promover, dentro do prazo legal, o pagamento da importância que reconhecer devida.

§ 2º

O documento, para o recolhimento da parte do débito a que faz referência o parágrafo anterior, será emitido eletronicamente na Divisão de Receitas do Município.

Art. 330.

O prazo para apresentação de defesa é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do auto de infração.

§ 1º

A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado e a pedido do interessado, acrescer em metade o prazo para a impugnação da exigência.

§ 2º

A defesa será entregue, mediante recibo, na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º

A defesa apresentada tempestivamente supre a omissão ou qualquer defeito da intimação.

Art. 331.

Sempre que, no decorrer do processo, for indicada, como autora da infração, pessoa diversa da que figure no Auto de Infração ou na representação, ou forem apurados fatos novos, envolvendo o autuado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo para defesa no mesmo processo.

Parágrafo único

Do mesmo modo proceder-se-á, após diligências para elucidação de faltas em que se teve de submeter à verificação ou exames técnicos, documentos, livros, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.

Art. 332.

Recebida a defesa, a repartição fiscal providenciará o seu registro em livro próprio e sua juntada no Processo Administrativo Fiscal - PAF correspondente.

Art. 333.

No prazo de 24 (vinte quatro) horas deverá ser feito o preparo e remessa dos autos à Divisão de Tributação e Julgamento para saneamento e posterior julgamento de primeira instância.

Art. 334.

É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um Processo Administrativo Fiscal - PAF, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançado o mesmo contribuinte.

Art. 335.

No recinto da repartição fiscal onde se encontrar o processo, dar-se-á "vista" a parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, independentemente de pedido escrito.

DA REVELIA

Art. 336.

Findo o prazo da intimação, sem pagamento do crédito tributário, nem apresentação de defesa, a repartição fiscal em que tramitar o Processo Administrativo Fiscal - PAF providenciará no prazo de 03 (três) dias:

I –

informação sobre a falta de pagamento do débito e da inexistência de defesa;

II –

a lavratura do termo de revelia e instrução definitiva do processo;

III –

encaminhamento do processo à Divisão de Tributação e Julgamento.

DA INTEMPESTIVIDADE

Art. 337.

A defesa apresentada intempestivamente trará efeitos de revelia e será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.

§ 1º

É facultado à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias que se seguirem ao da ciência do despacho que determinou o arquivamento da defesa intempestiva, apresentar recurso ao Secretário Municipal de Fazenda para reparação do erro quanto à contagem do prazo de defesa.

§ 2º

Notificado o sujeito passivo, o processo será remetido à Divisão de Tributação e Julgamento, para julgamento no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3º

O descumprimento do prazo referido no parágrafo anterior não acarretará nulidade, nem anulabilidade, ao processo, mas poderá ensejar responsabilidade funcional se a protelação for dolosa.