SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera temporariamente e parcialmente Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009

ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI Nº 2.554/PMC/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam prorrogados por 60 (sessenta) dias, excepcionalmente para o exercício de 2021, os prazos estabelecidos no §2º, do Art. 69, da Lei 2.554/PMC/2009, para cobrança da licença de funcionamento.

Art. 2º.

Altera o §3º, do Art. 69, da Lei 2.554/PMC/2009, excepcionalmente para o exercício de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69.
[...]
§ 3º A licença de funcionamento renovada será paga em cota única; ou, a pedido
do contribuinte, em até 06 (seis) parcelas mensais, respeitado o valor mínimo
correspondente a 01 (uma) UFC vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 22 de fevereiro de 2021.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

PREFEITO

VIVIANI RAMIRES DA SILVA

Procuradora-Geral do Município OAB/RO 1360

Lei Ordinária-PMC nº 4.673, de 22 de fevereiro de 2021