SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009

ALTERA A LEI 2.554/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o Anexo VII, itens I e III, da Lei n. 2.554/PMC/2010 alterado pela Lei n. 4.257/PMC/2019, que vigorarão com a seguinte redação:

ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE

ESPECIFICAÇÃO UFC/Período
I - Tabuletas para afixação de cartazes substituíveis, de até 30m² - por unidade................................................... 1.3/trimestre
1. excedente por m²........................................................................................................................................................................... 0.1/trimestre

III - Anúncios, por m², com área mínima de 1 m²:
1. indicativos............................................................................................................................................................................................... 0,2/ano
2. publicitários.......................................................................................................................................................................................... 0,3/ano

Art. 2º.

Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 29 de novembro de 2019.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
Prefeita

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
Procurador-Geral do Município
OAB/RO 6390

Lei Ordinária nº 4.357, de 29 de novembro de 2019