SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.554/PMC/09 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o inciso III, do Anexo I, da Lei Municipal n. 2.554/PMC/09 e suas alterações posteriores, que estabelece as formas e condições de pagamento do IPTU, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I
[...]
III - O IPTU PODERÁ SER PAGO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
a) Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento para 30 de junho de cada ano;

b) Cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento para 30 de julho de cada ano;

c) Cota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento para 30 de agosto de cada ano;

d) Parcelado em até 07 (sete) vezes, com os seguintes vencimentos:

primeira parcela com vencimento para 30 de junho de cada ano;
segunda parcela com vencimento para 30 de julho de cada ano;
terceira parcela com vencimento para 30 de agosto de cada ano;
quarta parcela com vencimento para 30 de setembro de cada ano;
quinta parcela com vencimento para 30 de outubro de cada ano;
sexta parcela com vencimento para 30 de novembro de cada ano;
sétima parcela com vencimento para 30 de dezembro de cada ano.

e) Quando os vencimentos acima mencionados ocorrerem em feriados e/ou final de semana, a Fazenda Pública poderá fixar como vencimento o próximo dia útil.

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do Anexo I, da Lei Municipal n. 2.554//PMC/09, que estabelecia as formas e condições de pagamento do IPTU.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de abril de 2018.

Cacoal/RO,24 de maio de 2018.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
Prefeita

WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA
Procurador-Geral
OAB/RO 3716

Lei Ordinária nº 4.031, de 24 de maio de 2018