SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

Art. 1º.

Fica aprovada a Planta de Valores para cálculo do valor venal imobiliário do Município de Cacoal.

Art. 2º.

Os fatores de correção e os índices a serem considerados para efeito de cálculo do valor venal imobiliário são os seguintes:

I – TOPOGRAFIA:

A.1. Regular......................................................................................................................1,0

A.2. Irregular.....................................................................................................................0,8

A.3. Aclive........................................................................................................................0,8

A.4. Declive......................................................................................................................0,8

II – PEDOLOGIA:

B.1. Firme.........................................................................................................................1,0

B.2. Inundável ou rochoso...........................................................................................0,8

B.3. Brejo..........................................................................................................................0,4

III. NÚMERO DE TESTADAS

C.1. Duas testadas........................................................................................................1,1

C.2. Três testadas.........................................................................................................1,2

C.3. Quatro testadas.....................................................................................................1,3

IV - ZONA FISCAL:

VALOR POR M² EM UFC
1.0...................................................................................................................................13,61
1.1...................................................................................................................................10,89
2.0.....................................................................................................................................8,71
2.1.....................................................................................................................................7,08
3.0.....................................................................................................................................3,81
3.1.....................................................................................................................................2,72
4.0.....................................................................................................................................2,18
4.1.....................................................................................................................................1,85
5.0.....................................................................................................................................1,63
5.1.....................................................................................................................................1,31
6.0.....................................................................................................................................1,09
6.1.....................................................................................................................................0,87

V - SITUAÇÃO

TESTADA

02 Testadas.....................................................................................................................1.1

03 Testadas.....................................................................................................................1.2

04 Testadas.....................................................................................................................1.3

Art. 3º.

Ficam estabelecidos os critérios relacionados ao padrão da edificação, para efeitos de cálculo e determinação do valor venal:

I – PADRÃO

PADRÕES VALOR POR M² EM UFC

A – LUXO...................................................................................................................18,43

B – ALTA........................................................................................................................14,61

C – BOA..........................................................................................................................13,93

D – MÉDIA................................................................................................................12,65

E – POPULAR..................................................................................................................8,67

F – BAIXA........................................................................................................................7,10

G – PRECÁRIA................................................................................................................2,60

II – ESTRUTURA

A) Taipa - 1

B) Madeira/Taipa - 2

C) Alvenaria/Taipa - 3

D) Madeira-5

E) Alvenaria/madeira - 7

F) Alvenaria - 10

G) Concreto - 15

III – COBERTURA

A) Palha - 1

B) Cavaco - 2

C) Cimento amianto comum ou metal - 3

D) Cimento amianto especial - 5

E) Telha - 7

F) Laje - 10

G) Especial - 15

IV – PISO

A) Terra - 0

B) Madeira - 2

C) Tijolo/Cimento - 4

D) Taco/Cerâmica - 7

E) Especial - 12

V – REVESTIMENTO EXTERNO

A) Sem - 0

B) Reboco - 3

C) Madeira comum - 5

D) Madeira trabalhada ou massa corrida - 8

E) Painéis especiais ou materiais cerâmicos - 15

VI – FORRO

A) Sem - 0

B) Caiação - 2

C) Pintura comum - 5

D) Pintura lavável - 9

E) Especial - 14

VII – ACABAMENTO EXTERNO

A) Sem - 0

B) Caiação - 2

C) Pintura comum - 5

D) Pintura lavável ou óleo - 9

E) Especial - 14

VIII – ACABAMENTO INTERNO

A) Sem - 0

B) Caiação - 2

C) Pintura comum - 5

D) Pintura lavável ou óleo - 9

E) Especial - 14

IX – REVESTIMENTO INTERNO

A) Sem - 0

B) Reboco - 3

C) Madeira comum - 5

D) Madeira trabalhada ou massa corrida - 8

E) Painéis especiais ou material cerâmico - 15

X – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

A) Sem - 0

B) Aparente - 3

C) Semi-embutida - 6

D) Embutida - 10

XI – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

A) Precária - 0

B) Incompleta externamente - 3

C) Incompleta Internamente e completa externamente - 5

D) Completa simples, louça branca, piso comum, meia barra - 10

E) Completa bom, interno, louça de cor, piso bom, especial azulejos até o teto - 18

§ 1º

O padrão da construção, estabelecido segundo a pontuação da Tabela abaixo, será identificado pelos critérios definidos neste artigo.

PONTOS PADRÃO DENOMINAÇÃO

Até 18 G Precária

De 19-30 F Baixa

De 31-40 E Popular

De 41-60 D Média

De 61-85 C Boa

De 86-120 B Alta

Acima A Luxo

§ 2º

O tipo de conservação da construção e respectivo índice, cujos são considerados para efeitos de cálculo e aferição, estão definidos na Tabela abaixo:

NOVO BOM REGULAR RUIM

1,1 1,0 0,95 0,90

Art. 4º.

Para apurar o valor venal territorial será aplicada a seguinte fórmula: Área do terreno (AT) x valor por m² da zona fiscal (Vm²ZF) x Pedologia (P) x Topografia (T) x Situação (Si), ou seja Valor Venal = AT x Vm²ZF x P x T x Si, conforme definido nos artigos 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º.

Para apurar o valor venal predial será aplicada a seguinte fórmula: Área construída (AC) x Padrão (Pa) x Conservação (C), ou seja, Valor Venal = AC x Pa x C.

Parágrafo único

Para o cálculo do valor venal predial serão consideradas as áreas construídas, o padrão da construção e conservação, conforme definidos no art. 3º.

Art. 6º.

As taxas pela prestação de serviços públicos serão definidas da seguinte forma: Serviços (S) x Percentual da UFC (UFC) x Testadas (Te), ou seja: Taxa = Sx % UFC x Te.

Art. 7º.

Fica estabelecido o valor da Zona Fiscal nº 6.0 constante no Art. 2º, para cálculo do valor venal territorial e predial urbano para os lotes urbanos do Riozinho, e o valor da Zona Fiscal nº 6.1 para cálculo do valor venal territorial e predial para as chácaras urbanas do Riozinho.

Art. 8º.

Fica estabelecido que sobre as áreas ocupadas ainda não regularizadas, incidirá o valor da Zona Fiscal equivalente à Zona Fiscal aplicada à área mais próxima com as mesmas semelhanças e características, para cálculo do valor venal territorial e predial urbano.

Art. 9º.

As chácaras que estão localizadas na Zona Urbana ou Perímetro Urbano de Cacoal pagarão o Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU, ficando estabelecido o valor venal de acordo com a Zona Fiscal 6.1, por metro quadrado (m²), para efeitos de cálculo.

Art. 10.

As chácaras contendo construção ou sendo produtivas pagarão a alíquota de 0,165% do valor venal, como IPTU, ou, alternativamente, sendo vazias, pagarão 0,35% do valor venal, como IPTU.

Parágrafo único

Os critérios a serem definidos para estabelecer se a chácara é ou não produtiva, serão definidos por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 11.

Altera o Item I e II do Anexo I da Lei n. 2.554/PMC/2009 que passa a ter a seguinte redação:

Anexo I

TABELA PARA A COBRANÇA DE IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

I- PARA AS ÁREAS CONSTRUÍDAS: 0,165% (zero virgula cento e sessenta e cinco por cento) do valor venal.

II- PARA AS ÁREAS NÃO CONSTRUÍDAS: 0,35% (zero virgula trinta e cinco por cento) do valor venal.

III - O IPTU PODERÁ SER PAGO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

a) Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento até o último dia útil do mês de abril de cada ano;

b) Cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento até último dia útil do mês de maio de cada ano;

c) Cota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento até o último dia útil do mês de junho de cada ano;

d) Parcelado em até 07 (sete) vezes, vencendo a primeira parcela até o último dia útil do mês de abril de cada ano e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

Obs.: Quando os vencimentos acima mencionados ocorrerem em feriados e/ou final de semana, a Fazenda Pública poderá fixar como vencimento o próximo dia útil.

Art. 12.

Fica instituído Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU progressivo no tempo, com fundamento nos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto das Cidades – Lei nº. 10.257/2001 e artigo 57 do Plano Diretor – Lei n. 2.016/PMC/2006, cuja alíquota máxima não excederá 15% (quinze por cento) do valor venal e os critérios de definição da majoração da alíquota e os procedimentos serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia jurídica a partir de 1º de janeiro de 2018.

Lei Ordinária-PMC nº 3.867, de 12 de setembro de 2017