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Lei Ordinária-PMC nº 469, de 30 de dezembro de 1993

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

469

Ano

1993

Data

30/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1993

Veículo de Publicação

AROM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Acesso a Informação

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária-PMC nº 3.925, de 16 de dezembro de 2017
 

Anexos Norma Jurídica



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