SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera temporariamente e parcialmente Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009

ALTERA A LEI N. 2.554/PMC/2009 – INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL – CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam prorrogados os prazos previstos nas alíneas a, b, c, e d do inciso III do anexo I da Lei 2.554/PMC/2009, excepcionalmente para o exercício de 2020, que vigorarão nos seguintes termos:

III - O IPTU PODERÁ SER PAGO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
a) Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento para 30 de junho de 2020;
b) Cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento para 30 de julho de 2020;
c) Cota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento para 30 de agosto de 2020;
d) Parcelado em 07 (sete) vezes, com os seguintes vencimentos:
1. Primeira parcela com vencimento até 30 de junho de 2020;
2. Segunda parcela com vencimento até 30 de julho de 2020;
3. Terceira parcela com vencimento até 30 de agosto de 2020;
4. Quarta parcela com vencimento até 30 de setembro de 2020;
5. Quinta parcela com vencimento até 30 de outubro de 2020;
6. Sexta parcela com vencimento até 30 de novembro de 2020;
7. Sétima parcela com vencimento até 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 08 de junho de 2020.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
Prefeita

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
Procurador-Geral do Município

Lei Ordinária nº 4.485, de 08 de junho de 2020