SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Cacoal, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço público, bem como:

I –

estabelecer critérios para seleção de servidores;

II –

possibilitar aos servidores o pagamento de uma remuneração adequada;

III –

proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e condições estabelecidas nesta Lei;

IV –

assegurar aos servidores um tratamento uniforme e eqüitativo, bem como adotar uma política salarial justa;

V –

incentivo ao estudo continuado.

TÍTULO II

DA TERMINOLOGIA

Art. 2º.

Para efeito desta Lei considera-se:

I –

ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional do servidor;

II –

SERVIDOR OU SERVIDOR PÚBLICO - é quem presta serviços ao poder público em caráter profissional, não eventual e sempre em caráter de subordinação, pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública;

III –

CARGO PÚBLICO - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas ou cometíveis ao servidor público, com denominação própria, número certo e pagamentos pelos cofres públicos; de provimento de caráter efetivo ou em comissão e função gratificada;

IV –

GRUPO OCUPACIONAL - conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto a natureza do trabalho ou grau de conhecimento;

V –

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - conjunto de funções e responsabilidades definidas por Lei, com base na estrutura organizacional do órgão ou entidade, de livre nomeação e exoneração, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI –

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - conjunto de funções e responsabilidades criado por Lei, com determinação própria, vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro mediante concurso público;

VII –

FUNÇÃO GRATIFICADA - é a vantagem pecuniária de caráter transitório criada para atender a encargos, em nível de chefia, aos quais não corresponda cargo em comissão, atribuída aos servidores estáveis ou cedidos, da Administração do Poder Legislativo;

VIII –

CARREIRA - conjunto de classes pertinentes ao mesmo grupo ocupacional, hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a integram;

IX –

NÍVEL - conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidades e nível de responsabilidades;

X –

REFERÊNCIA OU PADRÃO - é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos fixados para o Nível atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso funcional;

XI –

FAIXA DE VENCIMENTO - é a escala de padrões ou referências de vencimentos atribuídos a um determinado nível.

XII –

QUADRO LOTACIONAL - agrupamento de cargos de provimentos em comissão, provimentos efetivos e função gratificadas integrante do quadro de pessoal, necessário e adequado à consecução dos objetivos da estrutura;

XIII –

LOTAÇÃO - força de trabalho qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas da Administração Direta do Poder Legislativo;

XIV –

TABELA DE VENCIMENTOS - conjunto de retribuições pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em referência;

XV –

PROGRESSÃO HORIZONTAL - é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do nível a que pertence, por tempo e avaliação de desempenho.

Parágrafo único

Os cargos públicos, criados por esta lei, com denominação própria, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis a todos os brasileiros no exercício de cidadania, sem qualquer distinção, na forma da Lei.

TÍTULO III

DAS MODALIDADES E O ACESSO AO CONCURSO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 5º.

O concurso público, destinado a apurar qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público consistirá em provas ou provas e títulos, valendo este último para classificação, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão definida em lei de livre nomeação e exoneração.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 20 Out 2022
ERRO MATERIAL -
Houve supressão dos artigos 3º e 4º na redação da Lei n. 1.951/PMC/2006.

§ 1º

O concurso público é acessível a todos os brasileiros desde que atendam os pré-requisitos solicitados para o ingresso no serviço público.

§ 2º

O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 3º

- O prazo de validade do Concurso, será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, e as condições de sua realização serão fixadas em edital, publicados em jornal oficial de circulação local ou divulgados em outros meios de comunicação.

§ 4º

Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

CAPÍTULO II

DA POSSE

Art. 6º.

A investidura no cargo ocorrerá com a posse.

Parágrafo único

No ato da Posse o candidato convocado deverá entregar os documentos abaixo subscritos:

I –

título de eleitor;

II –

carteira de identidade;

III –

02 (duas) fotos 3x4;

IV –

escolaridade;

V –

certificado de reservista (para o sexo masculino);

VI –

certidão de nascimento ou casamento;

VII –

certidão de nascimento dos filhos (menores de 14 anos);

VIII –

PIS/PASEP;

IX –

Atestado de Saúde;

X –

carteira de trabalho – CTPS (página da foto - verso);

XI –

comprovante de conta bancária;

XII –

prova de quitação com a fazenda pública no município de Cacoal;

XIII –

declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, reconhecida firma em cartório;

XIV –

declaração sobre exercício ou não, de outro cargo ou função, reconhecida firma em cartório;

XV –

comprovante de Habilitação expedida pelo órgão ou entidade a qual esteja vinculado o candidato.

Art. 7º.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º

A posse ocorrerá no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, prevalecendo o interesse público.

§ 2º

Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será do término do impedimento.

§ 3º

Não havendo a posse no prazo previsto nos §§ 1º e 2º, o interessado perderá a vaga, que será destinada ao candidato classificado logo após o desistente.

§ 4º

O candidato que perder a vaga na hipótese do parágrafo anterior, somente poderá tomar posse após a posse ou desistência do último classificado no mesmo concurso.

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO

Art. 8º.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo.

§ 1º

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

§ 2º

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados em assentamento individual do servidor.

Art. 9º.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, observado os seguintes fatores:

I –

Assiduidade;

II –

Disciplina;

III –

Capacidade de iniciativa;

IV –

Produtividade;

V –

Responsabilidade;

VI –

Eficiência.

§ 1º

Durante o prazo do estágio, será o servidor avaliado por seu chefe imediato, por escrito, com a periodicidade de seis meses. Submetendo à avaliação a autoridade competente com parecer pela aprovação ou reprovação durante o período que foi observado.

§ 2º

Caberá ao servidor avaliado o direito de defesa, caso haja discordância com a avaliação a qual foi submetido.

§ 3º

O servidor que não atingir a média aritmética 70 (setenta) pontos no estágio probatório será exonerado

§ 4º

O término do prazo do estágio probatório sem exoneração do servidor importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

Art. 10.

Os cargos e funções de provimento efetivo dar-se-á:

I –

na primeira referência inicial do nível do respectivo Grupo Ocupacional, conforme titulação, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos; obedecidas ainda as seguintes exigências:

nacionalidade;

gozo dos direitos políticos;

quitação com as obrigações militares e eleitorais;

idade mínima de 18 anos;

aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.

CAPÍTULO V

DO SISTEMA DE ENQUADRAMENTO

Art. 11.

Sistema de enquadramento é o conjunto de normas e o processo a ser adotado pelos órgãos competentes para aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).

Art. 12.

São as seguintes as modalidades de enquadramento:

I –

Enquadramento direto e indireto;

II –

Reenquadramento secundário.

Art. 13.

Enquadramento é o ato ou efeito de inclusão de cargo, função, emprego ou de servidor, por meio de transposição ou transformação, em tabela dos quadros de pessoal, com atribuição, manutenção ou alteração da respectiva referência do vencimento ou remuneração.

Art. 14.

Para o enquadramento observar-se-á a critério objetivo, que considera:

I –

grau de escolaridade - para enquadramento no nível correspondente; o fator determinante será a escolaridade mínima exigida para o cargo ou função.

Art. 15.

O anexo da Tabela de vencimentos – PCCR é composta de 05(cinco) Grupos Ocupacionais, em três níveis, com o numero de 01(um) a 64(sessenta e quatro) referências ou padrões.

Nível “I”- para a categoria elementar sem formação específica, pertencente ao grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos, entrará na referência 01(um) a referência 16 (Dezesseis); e para aqueles que não exigem escolaridade, mas sim profissões práticas, pertencentes a categoria do Grupo Ocupacional Base Operacional-Administrativa, entrarão na referência 17 (dezessete) a referência 32 (trinta e dois).
Nível “II”- para o pessoal de nível médio sem formação específica, (2º grau completo), entrará na referência 33 (trinta e três) a referência 48(quarenta e oito) e para aqueles que exigem curso profissionalizante de segundo grau, entrará na referência 37 (trinta e sete) a referência 48 (quarenta e oito), ambos pertencentes ao Grupo Ocupacional Técnico Profissionalizante.
Nível “III”- para a formação acadêmica de 3º grau, pertencente a Administração Pública Municipal, entrará na referência 49 (quarenta e nove) a referência 64(sessenta e quatro).

Art. 16.

O pessoal de formação acadêmica de 3º grau, com suas respectivas habilitações, pertence ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e compõe-se dos seguintes profissionais: Advogado, Auditor Administrativo, Contador, ocupam o nível “III” com as referências de “49” a “64”.

Art. 16.

O pessoal de formação acadêmica de 3º grau, com suas respectivas habilitações, pertence ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e compõem-se dos seguintes profissionais: Auditor Administrativo e Contador, ocupam o nível III, com as referências de “49” a “64” e Advogados, ocupam o nível III, com as referências de “65” a “80”.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.939, de 21 de março de 2012.

Art. 17.

O pessoal com formação de nível médio, Grupo Ocupacional Técnico Profissionalizante, compõe-se de Programador, Técnico de Segurança no Trabalho, ocupam o nível “II” com as referências de “37” a “48”; e o pessoal de formação de nível médio (2º grau completo) pertencente ao Grupo Ocupacional Apoio Técnico-Administrativo, compõe-se de Agente Administrativo e Telefonista, ocupam o nível “II” na referência “33” a “48” .

Art. 18.

O pessoal com formação ELEMENTAR, divide-se em duas categorias: o Grupo Ocupacional Base Operacional-Administrativa - que é composto de Agente de Manutenção e reparos, Almoxarife, Auxiliar Administrativo e Motorista de Viaturas Leves, os quais ocupam as referências de “17” a “32”; e o Grupo Ocupacional Apoio Operacional e Serviços Diversos que é composto de Agente de Portaria, Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, Vigilante e Zeladora, os quais ocupam o nível “I” das referências “01” a “16”.

CAPÍTULO VI

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

Art. 19.

São formas de provimento em cargo público:

I –

Nomeação;

II –

Remoção;

III –

Progressão Horizontal;

IV –

Readaptação;

V –

Reversão;

VI –

Reintegração;

VII –

Recondução;

VIII –

Aproveitamento.

Seção I

DA NOMEAÇÃO

Art. 20.

A nomeação far-se-á:

I –

em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira;

II –

em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Art. 21.

em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira;

Parágrafo único

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão regulamentados sempre que for necessário através de atos regulamentares.

Seção II

DA REMOÇÃO

Art. 22.

Remoção é a passagem do servidor público do Poder Legislativo municipal para um outro órgão da Administração Municipal, atendendo às necessidades do serviço e/ou aos interesses das partes, sem alteração da situação funcional do servidor, devidamente justificadas por escrito.

Art. 23.

A nomeação dos servidores municipais para ocuparem cargo de confiança de livre nomeação e exoneração do Poder Legislativo, não obedecerá aos critérios da remoção.

Art. 24.

A relotação do servidor se efetivará mediante emissão de portarias, encaminhadas a Diretoria de Administração do Poder Legislativo Municipal.

Seção III

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 25.

Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional a que pertence, por tempo de serviço.

Art. 26.

A progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo do Município de Cacoal.

Art. 27.

Para fazer jus a progressão por tempo de serviço, o servidor deverá:

I –

cumprir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

II –

obter, pelo menos, o grau mínimo de 70 (setenta) pontos numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) no Boletim de Avaliação de Desempenho, durante sua vida funcional.

Parágrafo único

Na ficha de avaliação funcional do servidor, após o estágio probatório para ser aplicado a Progressão Horizontal, serão observado os seguintes quesitos:

I –

Cooperação com colegas e chefias: mostra-se pronto a colaborar com colegas e chefia. Estabelecendo bom relacionamento com os membros do grupo de trabalho;

II –

interesse e motivação para o trabalho: gosta do que faz mostrando entusiasmo ao realizar suas atividades e preocupação com seu auto desenvolvimento;

III –

produtividade: realiza suas tarefas com qualidade e menor investimento de tempo e material;

IV –

atendimento a normas disciplinares: mostra-se atento ao cumprimento de normas disciplinares, horários, evidenciando assiduidade;

V –

iniciativa/capacidade de analisar e resolver problemas: identifica pontos críticos e propõe soluções adequadas a situações problemáticas;

VI –

conhecimento das tarefas: apresenta familiaridade e domínio dos procedimentos e rotinas inerentes a suas atribuições;

VII –

comunicação: expressa-se de forma clara e objetiva, captando com facilidade idéias e informações.

Art. 28.

A Progressão Horizontal, sempre por tempo de serviço, decorridos a cada interstício de 03 (três) anos será computada ao servidor, desde que cumprido o inciso II do Artigo 27.

Parágrafo único

Não serão considerados como efetivo exercício no cargo os afastamentos em virtude de:

I –

licença sem vencimentos;

II –

faltas não abonadas ou injustificadas;

III –

suspensão disciplinar;

IV –

prisão decorrente de decisão judicial.

Art. 29.

A Avaliação de Desempenho será apurada em Boletim Funcional analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, observado o tempo de serviço às normas estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais e pela chefia imediata quando da avaliação do quesito conhecimento e qualidade do trabalho.

§ 1º

A avaliação será realizada também, após o estágio probatório, no mês de dezembro de cada ano.

§ 2º

Em caso de Licença para Tratamento de Saúde, a contagem do estágio probatório e a progressão serão interrompidas.

Art. 30.

Cada Diretoria no âmbito de sua competência deverá enviar sistematicamente ao órgão de recursos humanos do Poder Legislativo Municipal, os dados e as informações necessárias à aferição do desempenho do pessoal pertencente ao quadro de sua diretoria.

Art. 31.

. Durante o estágio probatório, caso o servidor não alcance o grau mínimo de 70 (setenta) numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) no Boletim Funcional, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração do Boletim Funcional.

Parágrafo único

O servidor em estágio probatório que se sentir prejudicado na Avaliação de Desempenho e/ou na apuração do Boletim Funcional, compete-lhe em legítima defesa recorrer à revisão dos mesmos à Comissão do Desenvolvimento Funcional. (com área de atuação no órgão de origem do servidor recorrente.)

Art. 32.

Na eventual morosidade da análise da Comissão de Desenvolvimento Funcional, todos os efeitos financeiros serão retroativos ao início de cada interstício.

Art. 33.

A pena de suspensão cancela a contagem do interstício, previsto no art. 28, iniciando-se nova contagem na data subseqüente à do término do cumprimento da penalidade.

§ 1º

O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer à Progressão Horizontal, mas o ato que as conceder ficará sem efeito se ha verificação dos fatos que determinaram essa suspensão preventiva, a pena for confirmada.

§ 2º

O servidor só perceberá o vencimento correspondente ao novo nível ou padrão após apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a improcedência da penalidade, devendo o vencimento retroagir à data da promoção ou da progressão.

Seção IV

DA READAPTAÇÃO

Art. 34.

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial ou por determinação do INSS.

§ 1º

Se julgado incapaz para serviço público, o readaptando será aposentado na forma da lei Previdenciária.

§ 2º

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipóteses de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá sua atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

Seção V

DA REVERSÃO

Art. 35.

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado readaptado por invalidez quando, por junta médica oficial do INSS, forem declaradas insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 36.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único

Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Seção VI

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 37.

A Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º

Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado as prescrições desta lei, sem prejuízo da sua remuneração.

§ 2º

Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade, sem prejuízo da sua remuneração.

Seção VII

DA RECONDUÇÃO

Art. 38.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I –

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II –

reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único

Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro a fim.

Seção VIII

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 39.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 40.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e causada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por perito oficial.

CAPÍTULO VII

DAS FORMAS DE VACÂNCIAS

Art. 41.

A vacância do cargo público decorrerá de:

I –

exoneração;

II –

demissão;

III –

aposentadoria;

IV –

posse em outro cargo inacumulável;

V –

falecimento.

Seção I

DA EXONERAÇÃO

Art. 42.

A exoneração do cargo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

§ 1º

A exoneração de ofício dar-se-á:

I –

quando não satisfeita as condições do estágio probatório;

II –

quando tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido;

III –

quando integrar programa de demissão voluntária, a ser regulamentado por lei específica.

§ 2º

Para o pagamento dos direitos rescisórios será observado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, salvo, disposições em contrário.

Seção II

DA DEMISSÃO

Art. 43.

A demissão do cargo dar-se-á:

I –

quando incorrer em falta grave reconhecida através de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa;

II –

quando for declarada em sentença judicial transitada em julgado.

Seção III

DA APOSENTADORIA

Art. 44.

A aposentadoria dar-se-á mediante efetivo exercício do cargo conforme Lei vigente a respeito da matéria.

Seção IV

POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL

Art. 45.

A posse em outro cargo inacumulável ocorrerá quando o servidor for nomeado para cargo em comissão ou cargo em outro poder mediante nomeação do chefe executivo ou sob sua aquiescência.

CAPÍTULO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 46.

Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regime interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 1º

O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

§ 2º

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 47.

O Regime Jurídico Próprio e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Cacoal é constituído de:

I –

composição dos grupos ocupacionais;

II –

linha de transposição dos cargos;

III –

hierarquização dos cargos e dos grupos ocupacionais;

IV –

enquadramento funcional:

V –

Progressão Horizontal;

Art. 48.

A composição dos grupos ocupacionais e dos cargos enunciados será definida no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

Art. 49.

A alteração dos cargos efetivos será definida no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração.

Art. 50.

Os Cargos deste Regime Jurídico são hierarquizados para definição das referências, levando em consideração a escolaridade ou grau de complexidade de tarefas a eles inerentes, conforme Plano de Cargos , Carreira e Remuneração.

Art. 51.

No posicionamento das referências salariais, estas são dimensionadas em 03 (três) níveis, com 32 (trinta e duas) referências no nível I, 16 (dezesseis) referências no nível II e no nível III 16(dezesseis) referências.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as tabelas de vencimentos de cargos de Assessorias, Diretorias, e demais cargos equivalentes, e funções gratificadas as quais terão estrutura diferenciada

Art. 52.

Nas descrições de atividades estabelece-se a denominação do cargo, grupo ocupacional, código, nível, descrição sumária, especificações, habilitação profissional, jornada de trabalho e descrição detalhada das tarefas e sua competência funcional, inerentes e pertinentes a cada cargo, conforme Plano de Carreira, Cargos e Remuneração.

TÍTULO V

DO QUADRO GERAL DE PESSOAL

Art. 53.

O Quadro Geral de Pessoal é constituído pelo somatório dos cargos existentes na Administração direta do Poder Legislativo.

Art. 54.

O Quadro de Provimento em Comissão e Função Gratificada da Administração Direta do Poder Legislativo será regulamentado por Lei própria, que institui o quadro de atividades e atribuições dos dirigentes do Poder Legislativo do Município de Cacoal.

TÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE REMUNERAÇÃO

Art. 55.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Art. 56.

A estrutura remuneratória dos servidores públicos civis da Administração Direta do Poder Legislativo tem a seguinte constituição:

I –

vencimento básico;

II –

gratificações.

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO BÁSICO

Art. 57.

Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme a existência dos símbolos, classes e referências fixadas em lei, com os respectivos aumentos, adotado através de política salarial.

Parágrafo único

O vencimento de cargo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 58.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 59.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito do chefe do Poder Executivo.

Art. 60.

O servidor que receber qualquer valor indevido, no mês anterior ao processamento da folha de pagamento, será restituído em única parcela.

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES

Seção I

DAS MODALIDADES DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 61.

Fica autorizada a concessão das seguintes gratificações e outras estabelecidas em Lei ou no Estatuto próprio de cada categoria:

I –

Função de Confiança;

II –

Pela elaboração e execução de trabalho técnico ou científico;

III –

Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança, Assessoramento, Direção e Chefia;

IV –

Adicional por tempo de serviço;

V –

Periculosidade;

VI –

Insalubridade;

VII –

Por adicional noturno;

VIII –

Pela prestação de serviço extraordinário;

IX –

Dedicação técnica;

X –

De desempenho de função;

XI –

Gratificação por Progressão de Incentivo a Capacitação e ao Estudo Continuado;

XII –

Gratificação por desempenho de atividades afins.

XIII –

Gratificação pela conclusão de curso de especialização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010.

Subseção I

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 62.

A gratificação de que trata este artigo será devida aos servidores públicos, quando investidos na função de confiança, na forma da lei pelo Chefe do Poder Legislativo, para desempenhar atividades dos cargos ou funções de confiança.

§ 1º

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme Inciso V do Artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2º

Os cargos de funções de confiança ou funções poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e afastamento dos seus titulares.

§ 3º

Pelo tempo de substituição o substituto perceberá vencimento e vantagens atribuídas ao cargo, ressalvada, o caso de opção pelo vencimento e vantagem do seu cargo efetivo, desde que o substituto tenha habilitação para o cargo ou função.

Subseção II

DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO

Art. 63.

A Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico será concedida quando se tratar:

I –

de trabalho que venha resultar benefício para a humanidade;

II –

de trabalho que venha resultar melhoria das condições econômicas da Nação, do Estado ou do Município, ou do bem estar da coletividade;

III –

de trabalho que venha resultar melhoria sensível para a Administração Pública, ou em benefício do público, ou dos seus próprios serviços;

IV –

de trabalho elaborado por determinação do Presidente ou da Mesa Diretiva, cumulativamente com as funções do cargo, e que venha a se constituir em Projeto de Lei ou Decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 64.

A Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico, será arbitrada pelo Chefe do Poder Legislativo, variando de 01 (um) a 05 (cinco) vencimento base do servidor interessado, dependendo da relevância do trabalho executado.

Parágrafo único

No caso de trabalho realizado por equipe em Comissão ou Grupo de Trabalho, os limites estabelecidos neste artigo serão considerados em relação a cada servidor, de acordo com a sua participação.

Art. 65.

A elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico só poderá ser gratificada quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar ordinariamente, no desempenho de suas funções.

Parágrafo único

Caberá ao Servidor ou Equipe do trabalho realizado, propor ao Presidente a concessão da Gratificação referida no “Caput” deste artigo, justificando a relevância do trabalho executado.

Subseção III

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DIREÇÃO E CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

Art. 66.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia e assessoramento cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

§ 1º

A retribuição de que trata o caput deste artigo, ou parcela da mesma, incorpora-se, conforme disposto em lei, à remuneração do servidor ocupante de cargo efetivo e integra o provento de aposentadoria.

§ 2º

A incorporação é devida na proporção de um décimo da retribuição ou parcela da mesma, por ano completo de exercício consecutivo ou não, nas funções e cargos de confiança, até o limite de dez décimos, sendo exigidos quatro anos de exercício para a concessão da primeira fração e as subseqüentes a cada quatro anos em que se completar o respectivo interstício.

§ 3º

Quando mais de uma função ou cargo houver sido desempenhado no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função ou cargo exercido por maior tempo.

§ 4º

Ocorrendo o exercício de função ou cargo de nível mais elevado, por período de doze meses, após a incorporação da fração de dez décimos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º

Será admitida a conversão dos décimos já incorporados, por parcelas equivalentes, quando ocorrer transformação do cargo ou função que tenha originado a incorporação.

Subseção IV

DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 67.

O servidor terá direito após cada período de 5 (cinco) anos de exercício contínuo, a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 7(sete) qüinqüênios , a que se incorpora para todos os efeitos, salvo exceções legais.

§ 1º

O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 21 Out 2022
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -
O "Parágrafo único" foi nomeado como "§1º", em discordância com o disposto do art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95/98.

Art. 68.

A apuração do qüinqüênio será feita em dias, e o total convertido em ano, consideradas estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Subseção V

DA PERICULOSIDADE

Art. 69.

Serão consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis; explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado.

§ 1º

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base sem os acréscimos resultantes de gratificações.

§ 2º

O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

§ 3º

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis entre si.

Art. 70.

O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do trabalho.

Art. 71.

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

§ 1º

É facultado ao órgão público e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.

§ 2º

Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por servidor, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

§ 3º

O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

Art. 72.

Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Art. 73.

Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

Art. 74.

Após elaboração do laudo pericial, todos os servidores enquadrados receberão os percentuais de direito.

Parágrafo único

As repartições públicas que mantenham a atividade prevista neste artigo afixarão obrigatoriamente, nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde.

Subseção VI

DA INSALUBRIDADE

Art. 75.

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 76.

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I –

com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II –

com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Art. 77.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 78.

Após a elaboração do laudo pericial, todos os servidores enquadrados receberão os percentuais de direito.

Subseção VII

DA GRATIFICAÇÃO POR ADICIONAL NOTURNO

Art. 79.

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna.

§ 1º

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2º

Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 3º

Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 4º

Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto nesta subseção.

Subseção VIII

DA GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 80.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até 70% (setenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados.

Art. 81.

É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.

§ 1º

O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.

§ 2º

Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 82.

Serão punidos com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão ou exoneração, o servidor e autoridade que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário.

Art. 83.

O servidor que exercer cargo de confiança não poderá perceber gratificação por serviço extraordinário.

Subseção IX

DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO TÉCNICA

Art. 84.

A gratificação de dedicação técnica é devida ao servidor que desenvolve suas atividades nos Recursos Humanos, Execução Orçamentária, Almoxarifado, Assessoria às Sessões Legislativas, Redação Oficial (Lavratura de Atas e elaboração de Ofícios) Atualização de Dados de Site e outras atualizações de dados de informática que facilitem os trabalhos legislativos, que não esteja nomeado para o cargo em comissão ou em função gratificada, será concedida gratificação de dedicação técnica num percentual de até 20% (vinte por cento) do vencimento básico como estímulo a dedicação ao serviço.

Art. 84.

A gratificação técnica é devida ao servidor que desenvolve suas atividades nos Recursos Humanos, Execução Orçamentária, Almoxarifado, Assessoria e Apoio às Sessões Legislativas, Redação Oficial (Lavratura de Atas e Elaboração de Ofícios), Atualização de Dados de Site e outras atualizações de dados de informática que facilitem os trabalhos legislativos, que não esteja nomeado para o cargo em comissão ou em função gratificada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.832, de 21 de junho de 2011.

Parágrafo único

A Gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida num percentual de até 20% por cento (vinte por cento) do vencimento básico como estímulo a dedicação ao serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.832, de 21 de junho de 2011.

Subseção X

DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO

Art. 85.

A gratificação por desempenho de função é devida ao servidor que seja contratado e exerça a categoria abaixo mencionada:

I –

Motorista de Viaturas Leves perceberá 30% (trinta por cento) com base no salário mínimo nacional vigente;

§ 1º

O servidor somente perceberá a Gratificação que trata o caput deste artigo, no mês em que o mesmo estiver em exercício de suas atividades, salvo, as férias ou licença prêmio.

§ 2º

A gratificação por desempenho é devida ao servidor que estiver desempenhando suas funções conforme prescreve o inciso I, para tanto, o chefe imediato emitirá relatório aos Recursos Humanos comprovando a função exercida pelos servidores a que tiverem direito.

Subseção XI

GRATIFICAÇÃO POR PROGRESSÃO DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO E AO ESTUDO CONTINUADO

Art. 86.

A Gratificação por Progressão de Incentivo a Capacitação e ao Estudo é devida aos servidores enquadrados no Grupo Ocupacional Serviços Diversos, a mudança automática de referências na Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, conforme especificado abaixo:

I –

01 (uma) referência após a comprovação do nível elementar;

II –

01 (uma) referência após a comprovação do ensino fundamental;

III –

01 (uma) referência após a comprovação do ensino médio;

IV –

01 (uma) referência após a comprovação do nível superior.

Parágrafo único

A gratificação que trata o caput deste artigo, será aplicada automaticamente, na forma horizontal, sem prejuízo de sua progressão horizontal por tempo de serviço.

Art. 87.

A Gratificação por Progressão de Incentivo a Capacitação e ao Estudo é devida aos servidores enquadrados no Grupo Base-Administrativo, a mudança automática de referências na Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, conforme especificado abaixo:

I –

01 (uma) referência após a comprovação do ensino médio;

II –

01 (uma) referência após a comprovação do nível superior;

§ 1º

A gratificação que trata o caput deste artigo, será aplicada automaticamente, na forma horizontal, sem prejuízo de sua progressão horizontal por tempo de serviço.

§ 2º

A gratificação de Progressão e Capacitação, Incentivo ao Estudo Continuado é devida aos servidores enquadrados no grupo Técnico, Apoio-Técnico, Nível Médio, a mudança automática de referências na Tabela de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, conforme discriminado nos incisos acima.

§ 3º

Para fins de concessão da gratificação por progressão de incentivo a Capacitação e ao Estudo Continuado, conforme disposto nos artigos 86 e 87, desta Lei, só serão considerados os cursos concluídos após a posse do servidor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010.

Subseção XII

GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES AFINS

Art. 88.

A Gratificação por Desempenho de atividades afins é devida ao servidor de nível superior em pleno exercício de suas atividades, conforme regulamentação por decreto legislativo.

Subseção XIII

GRATIFICAÇÃO PELA CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010.

Art. 88-A.

O servidor efetivo pertencente ao grupo ocupacional de atividades de nível superior, fará jus a gratificação por especialização, no importe de 15%, 20% e 25%, sobre sua remuneração mediante apresentação de comprovante de conclusão de curso de pós-graduação, mestrado e doutorado, respectivamente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010.

TÍTULO VII

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 89.

Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função gratificada, o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:

I –

Das diárias;

II –

Dos Dependentes;

III –

Da Carência;

IV –

Do Salário-Maternidade;

V –

Do salário família;

VI –

Do Plano de Saúde;

VII –

Do auxilio doença;

VIII –

Pecúlio Especial

IX –

Pensão por Morte;

X –

Auxílio-Acidente;

XI –

Auxílio-Reclusão;

XII –

Do 13º Salário;

XIII –

Férias;

XIV –

Vale transporte, na forma estabelecida em Lei;

XV –

Auxílio alimentação, na forma da Lei.

§ 1º

Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o servidor não poderá perceber, a qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos de serviço público, das entidades autárquicas ou paraestatais ou outras organizações públicas, em razão do seu cargo ou função nos quais tenham sido mandado servir.

§ 2º

O não cumprimento do que preceitua este artigo importará na demissão do servidor, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga, além de sujeitar-se às sanções administrativas e penas cabíveis.

Art. 90.

O servidor não fará jus a percepção de quaisquer vantagens pecuniárias, nos casos em que deixar de perceber o vencimento ou remuneração.

Seção I

DAS DIÁRIAS

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 02 Fev 2023
Matéria regulamentada -
Resolução n. 03/CMC/2022.

Art. 91.

O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada alimentação, locomoção urbana e outras decorrentes da viagem.

§ 1º

A importância inerentes à diárias serão fornecidas antecipadamente ao respectivo servidor, em valor equivalente ao montante das diárias a que tiver direito.

§ 2º

Ao servidor que se deslocar para fora da sede do município, a trabalho fará jus a 01 (uma) diária por dia de afastamento, para cobrir suas despesas.

§ 3º

A prestação de contas da mesma será em formulário próprio até 10 (Dez) dias após o regresso da viagem.

§ 4º

As diárias serão calculadas por dia de afastamento da sede de serviço, destinando-se a indenizar o servidor das despesas mencionadas neste artigo, será computada num período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento.

§ 5º

Quando em viagem para fora do Estado, o servidor perceberá correspondente a 100% (cem por cento) sobre o montante das diárias a que tiver direito.

§ 6º

Quando o servidor, deslocar-se do município a trabalho, e retornar dentro do seu horário normal de trabalho, não fará jus a diária.

Art. 92.

Quando em caráter de emergência devidamente justificada, o Presidente do Poder Legislativo municipal poderá tornar válida as diárias do servidor.

Art. 93.

Na hipótese do servidor não se afastar ou retornar a sede no prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias, recebidas em excesso, e quando autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus a diárias correspondentes ao período de excesso.

Parágrafo único

A restituição que trata este artigo, deverá ser efetuada no prazo de 05 (cinco) dias contados do retorno à sede.

Art. 94.

A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diárias e vice-versa.

Art. 95.

Os servidores estaduais e federais e Servidores do Pode Executivo Municipal com cedência para o Poder Legislativo do Município de Cacoal, por ocasião de viagem a serviço do órgão; ao afastarem-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, farão jus a passagem e diárias.

Art. 96.

As solicitações de diárias, seus respectivos valores e prestação de contas, serão concedidas, arbitradas e efetuadas dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acordo com a regulamentação competente, através de decreto do Legislativo Municipal.

Art. 97.

Os servidores que receberem diárias indevidamente serão obrigados a restituí-las de uma só vez as importâncias recebidas, ficando ainda sujeito a punição disciplinar, se de má fé.

Art. 98.

Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a demissão o ordenador de despesas que indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou cargos, ficando ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.

Seção II

DOS DEPENDENTES

Art. 99.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I –

o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II –

os pais; ou

III –

o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º

Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

§ 2º

A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 3º

Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 4º

O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

§ 5º

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 6º

Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 7º

A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Art. 100.

A perda da qualidade de dependente ocorre:

I –

para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurado a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II –

para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantido a prestação de alimentos;

III –

para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos; e

IV –

para os dependentes em geral:

pela cessação da invalidez; ou

pelo falecimento.

Art. 101.

Os direitos previstos nesta seção, ficam sujeitos a alteração, na forma da Legislação Previdenciária.

Seção III

DA CARÊNCIA

Art. 102.

Período de Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 103.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I –

doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;

II –

cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

Art. 104.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I –

pensão por morte, auxílio-reclusão; salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;

II –

salário-maternidade;

III –

auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Seção IV

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

Art. 105.

O salário-maternidade é devido, independemente de carência, a servidora, durante 120 (cento e vinte) dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 2º.

§ 1º

Para a servidora, observar-se-á, no que couber, a situação e condição prevista na legislação trabalhista relativas à proteção à maternidade.

§ 2º

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde.

§ 3º

Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 4º

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 5º

Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social;

Art. 106.

No caso de empregos concomitantes, a servidora fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego.

Art. 107.

A servidora gestante será concedida mediante inspeção médica, licença por 120 (cento e vinte) dias, com percepção de remuneração com as vantagens legais.

§ 1º

Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês da gestação.

§ 2º

A servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.

§ 3º

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 4º

No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 5º

No caso de abortos não criminosos, atestados por médico oficial, a servidora terá direita a 30 (trinta) dias.

Art. 108.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de uma hora.

Art. 109.

A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, de até 01 (um) ano de idade será concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Parágrafo único

No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Seção V

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 110.

O salário-família será devido, mensalmente, ao trabalhador que tenha salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do Capítulo anterior, observado o disposto no Artigo 106.

Art. 111.

O salário-família será pago mensalmente:

I –

ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio.

§ 1º

Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família.

§ 2º

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido, será fixado em tabela fornecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

§ 3º

O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória.

Art. 112.

A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social.

Art. 113.

Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Art. 114.

O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I –

por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II –

quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III –

pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV –

pelo desemprego do segurado.

Seção VI

DO PLANO DE SAÚDE

Art. 115.

Poderá o Poder Legislativo firmar convênio com empresa especializada no ramo com atendimento a nível nacional.

Seção VII

DO AUXÍLIO-DOENÇA

Art. 116.

O auxílio-doença será devido ao servidor que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º

Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatórios e facultativos, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Art. 117.

O auxílio doença consiste numa renda mensal calculada num percentual de 91% (Noventa e um por cento) sobre o salário-de-contribuição e será devido:

I –

a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o seguro empregado;

II –

a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou

III –

a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

§ 1º

Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data de afastamento.

§ 2º

Não se aplica o disposto no inciso III quando a previdência social tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado pelo segurado mediante atestado que deverá ser apreciado pela perícia médica.

Art. 118.

Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

Art. 119.

O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.

Parágrafo único

A empresa que garantir ao segurado, licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância pela licença.

Seção VIII

DO PECÚLIO ESPECIAL

Art. 120.

Aos beneficiários do servidor efetivo ou comissionado que vier a falecer, será pago um pecúlio especial correspondente a 03 (três) vezes ao total da remuneração.

Parágrafo único

O pecúlio será concedido obedecido à seguinte ordem de preferência:

I –

ao cônjuge ou companheiro sobrevivente;

II –

aos filhos e aos enteados, menores de 21 anos;

III –

aos herdeiros na forma da lei civil.

Art. 121.

No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago decorrido sessenta dias contados da declaração de ausência ou desaparecimento do servidor.

Parágrafo único

Reaparecendo o servidor, o pecúlio será por este restituído, mediante desconto em folha, à razão de 10 (dez por cento) da remuneração mensal até atingir o “quantum” percebido, devidamente corrigido.

Seção IX

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 122.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I –

do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II –

do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

III –

da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Parágrafo único

No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.

Art. 123.

A pensão por morte consiste numa renda mensal calculada no salário-de-contribuição do servidor ou no que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Art. 124.

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

Art. 125.

A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.

Parágrafo único

Ao dependente aposentado por invalidez poderá ser exigido exame médico-pericial, a critério do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 126.

O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 127.

O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

Art. 128.

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.

Art. 129.

A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

I –

mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II –

em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.

Parágrafo único

Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 130.

A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.

Parágrafo único

Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Art. 131.

O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

I –

pela morte do pensionista;

II –

para o pensionista menor de idade, pela emancipação ou ao completar vinte e um anos, salvo se for inválido; ou

Parágrafo único

Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Art. 132.

O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar vinte e um anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

Seção X

DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Art. 133.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao servidor, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:

I –

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048, de 03 de Maio de 1999;

II –

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III –

impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 1º

O Auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do segurado.

§ 2º

O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimentos auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º

O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º

Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo caso:

I –

que não apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

II –

de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

§ 5º

A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

§ 6º

No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Seção XI

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 134.

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão da morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração do órgão público nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo único

É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Art. 135.

O Auxílio Reclusão consiste numa renda mensal calculada no salário-de-contribuição do servidor ou no que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu efetivo recolhimento do mesmo à prisão.

Art. 136.

O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.

Seção XII

DO 13º SALÁRIO

Art. 137.

O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração em que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, extensivos aos servidores inativos, que receberão através da Previdência Social.

§ 1º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º

O 13º salário será pago até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.

§ 3º

Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte variável, o 13º salário corresponderá a soma da parte fixa com a média aritmética paga até o mês de novembro.

§ 4º

No caso de acumulação legal, prevista nesta lei, será devida ao 13º (décimo terceiro) salário em ambos os cargos e funções.

§ 5º

A parte variável de que trata o caput deste artigo será devido, ao servidor municipal, comissionados ou funções gratificadas.

§ 6º

O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Seção XIII

DAS FÉRIAS

Art. 138.

O servidor fará jus, anualmente a 30 (trinta) dias consecutivos de férias.

§ 1º

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

§ 2º

É vedado à conta de férias, qualquer falta ao servidor.

§ 3º

As escalas de férias será elaborada por cada diretoria e encaminhadas à Diretoria Administrativa/Financeira, até o último dia útil do mês de Novembro do ano em curso, com validade para o ano seguinte.

Art. 139.

Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias um adicional de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Parágrafo único

No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 140.

O servidor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculados sobre a remuneração dos dois cargos.

Art. 141.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo 1º deste artigo.

§ 1º

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do seu início.

§ 2º

No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias.

§ 3º

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestado a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

§ 4º

Perderá o direito a férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se refere os incisos VIII e IX do artigo 160 desta Lei.

Art. 142.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

Seção XIV

DO VALE TRANSPORTE

Art. 143.

Fica instituído o Vale Transporte o qual deve ser repassado sistematicamente pelo Presidente do Poder Legislativo, ao servidor do Quadro para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Art. 144.

O Vale Transporte destina-se à servidores com dois turnos diários de trabalho.

Art. 145.

O Vale Transporte destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo que opera na área urbana e rural do município.

Art. 146.

O Vale transporte com ônus custeado pelo beneficiário, num percentual de 6% (seis por cento) do vencimento básico e o restante pelo Poder Legislativo; não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciário ou qualquer outro encargo social.

Parágrafo único

Para requerer o vale transporte o servidor deverá comprovar a sua utilização e percurso a transcorrer.

Seção XV

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 147.

O auxílio-alimentação será concedido aos servidores, que se deslocam para área rural e excepcionalmente aos vigias por permanência no local de trabalho nos horários das refeições.

Art. 147.

O servidor que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar no mínimo seis horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio-alimentação fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

§ 1º

O valor do auxílio-alimentação será de cinqüenta por cento do salário mínimo nacional, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias.

§ 2º

O servidor só fará jus ao que trata o caput deste artigo, se o mesmo permanecer na zona rural por 01 (um) período acima ou igual a 8 (oito) horas.

§ 3º

Caso o Poder Legislativo forneça alimentação ao servidor, este não fará jus ao Auxilio Alimentação.

Art. 148.

O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.

Art. 148.

O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

Parágrafo único

O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Art. 149.

O auxílio-alimentação não será:

Art. 149.

O auxílio-alimentação não será:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

I –

incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

I –

incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

II –

configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

II –

configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

III –

caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

III –

caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

IV –

acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

IV –

devido em caso do órgão público fornecer o alimento ao servidor, durante o horário de trabalho, exceto nos casos em que o servidor trabalhe em regime de plantão e não possa se ausentar durante o expediente de trabalho.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

Parágrafo único

O servidor que acumule cargos na forma da Constituição, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Art. 150.

O auxílio-alimentação será custeado com recurso do Poder Legislativo Municipal que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.

Art. 151.

O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a trinta por cento do salário mínimo nacional.

Art. 151.

O servidor que tiver jornada de trabalho de 20 horas semanais fará jus à metade do auxílio-alimentação em qualquer hipótese.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

§ 1º

Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a trinta horas semanais, o servidor perceberá o auxílio-alimentação pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção.

§ 2º

É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.

Art. 152.

O Poder Legislativo em casos de projetos polêmicos que justifiquem a permanência de equipe de servidores para trabalhos ininterruptos, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação.

Art. 152.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013.

TÍTULO VIII

DAS LICENÇAS

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES E NORMAS GERAIS

Art. 153.

Conceder-se-á ao servidor licença:

I –

por tratamento de saúde;

II –

por motivo de doença em pessoa da família;

III –

paternidade;

IV –

para o serviço militar obrigatório;

V –

para o trato de interesses particulares;

VI –

por motivo de afastamento do cônjuge;

VII –

para participar de cursos de especialização ou de aperfeiçoamento;

VIII –

para desempenho de mandato classista;

IX –

para atividade política.

§ 1º

Ao servidor ocupante de função de confiança serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo a prevista no inciso V.

§ 2º

As licenças previstas nos incisos I e II, serão precedidas de exame médico ou junta médica oficial.

Art. 154.

Finda a licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação.

Parágrafo único

A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o servidor sujeito à pena de exoneração por abandono de cargo.

Art. 155.

O servidor licenciado nos termos dos incisos I e II, é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em inspeção médica realizada ex officio ou se subsistir a doença na pessoa de sua família.

Parágrafo único

O servidor poderá desistir da licença, desde que em inspeção médica fique comprovada a cessação dos motivos determinantes da licença.

Art. 156.

A licença poderá ser prorrogada ex officio ou mediante solicitação do servidor.

§ 1º

O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 08 (oito) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.

§ 2º

Não se aplica o disposto no parágrafo anterior a licença prevista no inciso V.

Art. 157.

É vedado o exercício de outra atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I e II.

Art. 158.

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação

Art. 159.

O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará correr a partir do impedimento.

Art. 160.

Verificando-se como resultado da inspeção médica feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do servidor ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria, nem de licença para tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma desta lei, conforme disposto no artigo 19, inciso V, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.

Seção I

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 161.

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de ofício.

§ 1º

Para a concessão da licença prevista neste artigo é indispensável a inspeção médica, que será realizada quando necessário, no local onde se encontrar o servidor.

§ 2º

A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de 7 (sete) dias, a contar da primeira falta ao serviço.

§ 3º

Findo o prazo da licença o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo.

Art. 162.

A inspeção será realizada por junta médica municipal ou outra legalmente instituída.

Parágrafo único

No caso de licença até 90 (noventa) dias, a inspeção poderá ser realizada por um dos membros da junta médica municipal.

Art. 163.

Na licença requerida por servidor que estiver em outra localidade de âmbito nacional, a inspeção será realizada pelo órgão oficial do lugar.

Art. 165.

O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais a critério da junta médica, a licença poderá ser prorrogada.

Art. 165.

Em caso de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados permanentes, poderá a junta médica, se considerar o doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção imediata, a aposentadoria.

Parágrafo único

A junta médica referida neste artigo deve ser a do município, sendo que sua composição terá, no mínimo 03 (três) membros.

Art. 166.

Licenciado para tratamento de saúde, acidentado no exercício de suas atribuições, doença profissional ou moléstia constante nesta lei e disposto no artigo 123 desta Lei, o servidor recebe integralmente a remuneração com todas a vantagens inerentes ao cargo.

§ 1º

Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço e fatos nele corrido.

§ 2º

Acidentado é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 3º

Considera-se também acidente, agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições ou em razão delas, bem como o sofrimento no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

§ 4º

A comprovação do acidente, indispensável para concessão da licença, deve ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável, por igual prazo.

Art. 167.

Verificando-se, em qualquer tempo ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da junta médica, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o servidor a quem aproveitar a fraude na pena de suspensão, na reincidência, na exoneração , sem prejuízo da ação penal que couber.

Art. 168.

O servidor não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento de vencimento ou de remuneração, até que se realize a inspeção.

Art. 169.

Considerado apto em inspeção médica o servidor reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias da ausência.

Art. 170.

Se o servidor licenciado para tratamento de saúde vier a exercer atividades remuneradas, será a licença interrompida, com perda total do vencimento ou remuneração até que reassuma o exercício do cargo.

Art. 171.

No curso da licença, poderá o servidor requerer a inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.

Seção II

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 172.

O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes, descendentes, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o 2º (segundo) grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1º

A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

§ 2º

A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da junta médica, excedendo estes prazos, sem remuneração.

§ 3º

A licença poderá ser concedida para parte de jornada normal de trabalho a pedido do servidor ou a critério da junta médica oficial.

§ 4º

Sendo membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida no mesmo período a apenas a um deles.

§ 5º

A concessão da licença de que trata o parágrafo anterior não se aplica a licença por motivo de doença de cônjuges ou companheiros.

§ 6º

A licença fica automaticamente cancelada com a cessação do fato originador, levando-se a conta de falta à ausência desde 8 (oito) dias após a cessação de tal causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.

Seção III

LICENÇA PATERNIDADE

Art. 173.

Ao servidor é concedida licença paternidade, mediante documento comprobatório, durante 05 (cinco) dias.

Seção IV

PARA O SERVIÇO OBRIGATÓRIO

Art. 174.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

§ 1º

A licença será concedida mediante apresentação do documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, sob pena de exoneração.

Art. 175.

Ao servidor que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença sem remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.

Seção V

PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 176.

O servidor estável poderá obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.

§ 1º

O servidor aguardará em exercício a concessão da licença até 60 (sessenta) dias, findo o qual, considerará automático o seu deferimento.

§ 2º

A licença não perdurará por tempo superior a 02 (dois) anos e só poderá ser renovada depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior, qualquer que seja o tempo de licença.

§ 3º

O disposto nesta Seção não se aplica ao servidor em estágio probatório.

Art. 177.

O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo.

Parágrafo único

Fica caracterizado o abandono de cargo pelo servidor que não retornar ao serviço 30 (trinta) dias após o término da licença.

Art. 178.

Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato.

Parágrafo único

na hipótese deste artigo, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta.

Seção VI

POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Art. 179.

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro (a) que foi deslocado (a) para outro ponto do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º

A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2º

A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser obrigatoriamente comprovada a cada 02 (dois) anos a partir da concessão, exceto nos casos de mandato eletivo.

Seção VII

PARA PARTICIPAR DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO

Art. 180.

O servidor estável poderá afastar-se do órgão ou entidade em que tenha exercício ou ausentar-se do município, para estudo ou missão oficial, mediante autorização do Presidente do Poder Legislativo.

Parágrafo único.

O servidor autorizado a freqüentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, com ônus, é assegurado a remuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a remeter mensalmente ao seu órgão de lotação o comprovante de freqüência do referido curso.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
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- 27 Out 2022
O "Parágrafo 1º" foi nomeado como "Parágrafo único" em discordância com o art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 95/98.

§ 2º

A falta de freqüência implicará a suspensão automática da licença e da remuneração do servidor, devendo retornar ao serviço no prazo de trinta dias.

§ 3º

A licença para freqüentar curso de aperfeiçoamento ou especialização somente será concedida se este for compatível com a formação e as funções exercidas pelo servidor ou do interesse do Poder Legislativo.

§ 4º

A licença para freqüentar cursos de graduação será restrita àqueles oferecidos pelas instituições de ensino superior existente na região.

§ 5º

Findo o estudo somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

Art. 188.

Concluindo a licença de que trata o artigo anterior, ao servidor beneficiado não será concedida a exoneração ou licença para trato de interesse particular, antes de decorrido o período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, aos cofres municipais.

- Nota Explicativa
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- Alice David
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- 24 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O '"Art. 181" apresenta erro material por ter sido enumerado como "Art.188".

Parágrafo único

Não cumprida a obrigação prevista neste artigo o servidor ressarcirá ao município as despesas com seu afastamento.

Seção VIII

PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 181.

É assegurado ao servidor o direito a licença para o mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora de âmbito municipal.

§ 1º

Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à disposição do seu sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma estabelecida do art. 8º da Constituição Federal.

§ 2º

A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição.

§ 3º

Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, inclusive remuneração integral, como se exercendo o estivesse.

§ 4º

Poderão ser Licenciados 02 (dois) servidores eleitos para o cargo de direção ou representação nas referidas entidades, e 02 (dois) servidores associados ou filiados.

Seção IX

PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 182.

O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

§ 1º

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito.

§ 2º

A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração do cargo acrescido das vantagens pessoais, mediante comunicação por escrito do afastamento.

§ 3º

O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes dos cargos em comissão.

TÍTULO IX

DOS AFASTAMENTOS

CAPÍTULO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 183.

O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I –

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II –

em casos previstos em Leis específicas.

§ 1º

Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será do órgão ou entidade cessionária, se Federal, Estadual ou Municipal.

§ 2º

Mediante autorização expressa do Presidente, o servidor do Poder Legislativo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal Direta, para fim determinado e a prazo certo.

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 184.

Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do cargo;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

CAPÍTULO III

DA ESTABILIDADE

Art. 185.

A Estabilidade dos servidores públicos municipais estatutários, com ingresso por Concurso Público, será concedida após 03(três) anos de efetivo exercício.

Art. 186.

A perda do cargo do servidor estável poderá ocorrer, em virtude de sentença judicial, processo administrativo, ou, por procedimento de avaliação de desempenho nos termos desta Lei, assegurada ampla defesa.

Parágrafo único

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de aproveitar o servidor em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

CAPÍTULO IV

DAS CONCESSÕES

Art. 187.

Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I –

por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II –

por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

casamento;

falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda, tutela e irmãos.

Art. 188.

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único

Para efeito no disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 189.

Além das ausências ao serviço previsto nesta Lei, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I –

férias;

II –

convocação para o serviço militar;

III –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV –

exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, do Município de Cacoal;

V –

o exercício de cargo ou função de Governo ou de Administração em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação do Presidente da República;

VI –

exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Presidente do Poder Legislativo Municipal;

VII –

desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Município de Cacoal;

VIII –

licença de gestante ou adotante;

IX –

licença paternidade;

X –

licença por motivo de doença em pessoa da família, em quanto remunerado;

XI –

para participar de cursos de especialização ou de aperfeiçoamento, quando o afastamento for com ou sem remuneração;

XII –

do exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou sindical, mesmo que em licença constitucional remunerada.

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 190.

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço:

I –

serviço público prestado à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II –

em licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III –

em licença para atividade política, prevista nesta lei e no art. 193 desta Lei;

IV –

correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal se contribuinte do órgão previdenciário;

V –

em atividade privada, vinculada a Previdência Social.

§ 1º

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço, prestado, concomitantemente em mais de um cargo, função de órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

§ 2º

Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

§ 3º

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças armadas em operação de guerra.

Art. 191.

A comprovação do tempo de serviço para efeito de averbação é procedida mediante certidão original, contendo os seguintes requisitos:

I –

a expedição por órgão competente e visto da autoridade responsável;

II –

a declaração de que os elementos da certidão foram extraídos de documentação existente na respectiva entidade, anexando cópia dos atos de admissão e dispensa, ou documentação comprobatória;

III –

a discriminação do cargo emprego ou função exercida e a natureza do seu provimento;

IV –

a indicação das datas de início e término do exercício;

V –

a conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base de 365 (trezentos sessenta e cinco) dias por ano;

VI –

o registro de faltas, licenças penalidades sofridas e outras notas constantes do assentamento individual;

VII –

qualificação do interessado

§ 1º

O servidor público contribuinte da Previdência Social, deve ainda apresentar certidão do tempo de serviço expedida por aquela entidade.

§ 2º

A justificativa judicial, como prova do tempo de serviço municipal, pode ser admitida tão somente nos casos de evidenciada impossibilidade de atendimento aos requisitos do artigo anteriores, acompanhados de prova documental contemporânea.

TÍTULO X

DO DIREITO DE PETIÇÃO.

Art. 192.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer.

Art. 193.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e encaminhá-lo por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 194.

Cabe o pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único

O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de 30(trinta) dias.

Art. 195.

Caberá recurso:

I –

do indeferimento do pedido de reconsideração, ou não atendido no prazo legal;

II –

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º

O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 196.

O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida.

Art. 197.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 198.

O direito de requerer prescreve:

I –

em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou que efetuem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

II –

em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo único

O prazo da prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 199.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 200.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 201.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 202.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 203.

São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo de força maior.

TÍTULO X

DO REGIME DISCIPLINAR

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
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- 24 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O "TÍTULO XI" apresenta erro material na numeração.

CAPÍTULO I

DOS DEVERES.

Art. 204.

São deveres do servidor:

I –

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II –

ser leal as instituições a que servir;

III –

observar as normas legais e regulamentares;

IV –

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V –

atender com presteza:

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

às requisições para defesa da fazenda pública.

VI –

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII –

zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII –

guardar sigilos sobre assuntos da repartição;

IX –

manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X –

ser assíduo e pontual ao serviço;

XI –

tratar com urbanidade as pessoas;

XII –

representar contra ilegalidade ou abusos de poder;

XIII –

apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para o caso.

Parágrafo único

A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquele contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 205.

Ao servidor público é proibido:

I –

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II –

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;

III –

recusar fé a documento público;

IV –

opor resistência injustificada ao andamento de documento de processo ou execução de serviço;

V –

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

VI –

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII –

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiação a associação profissional, sindical, ou partido político;

VIII –

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro;

IX –

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X –

exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou função pública, salvo as exceções previstas em Lei, bem como a compatibilidade de horários.

XI –

participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município

XII –

atuar como procurador ou intermediário junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XIII –

receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XIV –

praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV –

proceder de forma desidiosa;

XVI –

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII –

cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII –

exercer qualquer atividade que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX –

exercer funções em estado de embriagues ou fazer uso de qualquer substância volátil que possa produzir alterações psíquicas.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 206.

É vedada a acumulação remunerada, exceto:

I –

a de dois cargos de professor ;

II –

a de um professor e outro técnico ou científico;

III –

a de dois cargos privativa de médico.

§ 1º

Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º

A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, salvo o disposto no § 1º.

§ 3º

A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos especializados.

Art. 207.

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser nomeado para a função gratificada, não perdendo durante o exercício desse cargo a remuneração do cargo efetivo ou provento.

Art. 208.

Não se compreende na proibição de acumular desde que tenha correspondência com a função principal, a percepção de vantagens enumeradas previstas nesta lei.

Art. 209.

Verificado, mediante processo administrativo, que o servidor está acumulando, fora das condições previstas neste capítulo, será ele exonerado de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente recebeu.

§ 1º

Provada a boa fé o servidor será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

§ 2º

Em caso contrário, o servidor exonerado ficará ainda inabilitado pelo prazo de até 05 (cinco) anos para o exercício ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada de poder público ou são por este mantidas ou administradas.

Art. 210.

As autoridades civis e os chefes de serviço, bem como os diretores ou responsáveis pelas entidades referidas no parágrafo segundo do artigo anterior os fiscais ou representantes dos poderes públicos, junto às mesmas, que tiverem conhecimento de que qualquer dos seus subordinados ou qualquer empregado da empresa sujeita à fiscalização está no exercício de acumulação proibida, farão a devida comunicação ao órgão competente, para os fins indicados no artigo anterior.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 211.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 212.

A responsabilidade civil decorre de ato omissos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º

A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma desta lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 213.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 214.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

Art. 215.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Art. 216.

São penalidades disciplinares:

I –

repreensão;

II –

suspensão;

III –

demissão;

IV –

cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V –

destituição de cargo em comissão;

VI –

destituição de função gratificada;

VII –

demissão a bem do serviço público;

VIII –

multa.

Art. 217.

São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, incertas nos assentamentos funcionais

I –

inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;

II –

deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;

III –

desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou público;

IV –

deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

V –

deixar de atender, nos prazos legais sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.

Art. 218.

São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:

I –

a reincidência de qualquer um dos itens do artigo anterior;

II –

dar causa á instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputado a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;

III –

faltar á verdade, com má fé no exercício das funções;

IV –

deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;

V –

fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;

VI –

delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previsto em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;

VII –

indisciplina ou insubordinação;

VIII –

reincidência do inciso IV do artigo anterior;

IX –

deixar de atender:

a requisição para defesa da Fazenda Pública;

a pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo devidamente indicados.

X –

retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documento ou objeto da repartição.

XI –

infringir o que prevê esta lei.

Art. 219.

São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 30 (trinta) dias:

I –

a reincidência de qualquer um dos itens do artigo anterior;

II –

ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa:

III –

obstar o pleno exercício da atividade administrativa;

IV –

conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;

V –

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro;

VI –

aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;

Parágrafo único

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso o servidor a permanecer no serviço.

Art. 220.

São infrações disciplinares puníveis com demissão:

I –

crime contra a administração pública;

II –

abandono de cargo;

III –

inassiduos habituais;

IV –

improbidade administrativa;

V –

incontinência pública e conduta escandalosa;

VI –

insubordinação grave em serviço;

VII –

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outras;

VIII –

aplicação irregular de dinheiro público;

IX –

revelação de segredo do qual se apropria em razão do cargo;

X –

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI –

corrupção em qualquer modalidade;

XII –

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;

XIII –

a transgressão dos incisos X a XVIII do artigo 213, desta Lei;

XIV –

comprovada participação no tráfico de entorpecentes.

§ 1º

A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público do Município, dependendo das circunstâncias atuantes ou agravantes, pelo prazo de 05 (cinco) anos o qual constará sempre dos atos de demissão.

§ 2º

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 3º

Entende-se por inassiduo habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 221.

Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:

I –

for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;

II –

praticar crime contra a boa ordem da administração pública, a fé pública e a Fazenda pública, ou previsto nas leis relativas a segurança e a defesa nacional;

III –

revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;

IV –

praticar insubordinação grave;

V –

praticar em serviço, ofensas físicas contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa;

VI –

lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

VII –

receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

VIII –

pedir, por empréstimo, dinheiro ou qualquer valores a pessoas que tratem de interesses ou a tenham na repartição, ou estejam a sua fiscalização;

IX –

apresentar com dolo, declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

Art. 222.

Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em processo administrativo, que o inativo:

I –

praticou, quando em atividade, falta grave no exercício do cargo ou função;

II –

aceitou ilegalmente representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;

III –

praticou usura em qualquer de suas formas;

IV –

perdeu a nacionalidade brasileira.

Art. 223.

O servidor, aposentado ou em disponibilidade que no prazo legal, não entrar em exercício do cargo à que tenha revertido, responde a processo disciplinar e, uma vez provada a inexistência do motivo justo, sofre pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 224.

Será destituído do cargo em comissão o servidor que praticar infração disciplinar punível com suspensão ou demissão.

Art. 225.

O servidor punido com demissão é suspenso do exercício do outro cargo público, que legalmente acumule, pelo tempo de duração da penalidade.

Art. 226.

No ato punitivo constará sempre o fundamento da penalidade aplicada.

Art. 227.

São circunstâncias agravantes da pena;

I –

a premeditação;

II –

a reincidência;

III –

o conluio

IV –

a continuação;

V –

o cometimento do ilícito:

mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;

com abuso de autoridade;

durante o cumprimento da pena;

em público;

Art. 228.

São circunstâncias atenuantes da pena:

I –

tenha sido mínima a cooperação do servidor na prática da infração;

II –

tenha o agente:

procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração em tempo ou evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;

cometido a infração sob coação do superior hierárquico, a quem não tivesse como resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros;

confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outrem;

mais de cinco anos de serviço com bom comportamento, no período anterior à infração;

Art. 229.

Para a imposição de pena disciplinar são competentes:

I –

no caso de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, autoridade competente para nomear ou aposentar;

II –

no caso de suspensão, o Presidente da Câmara;

III –

no caso de repreensão, a chefia imediata;

Art. 230.

A ação disciplinar prescreve:

I –

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto aos fatos punidos com suspensão;

II –

em 02 (dois) anos, a transgressão punível conforme a suspensão ou destituição de cargos em comissão;

III –

em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ressalvada a hipótese do art. 239, desta Lei, também registrado nesta Lei.

§ 1º

O prazo de prescrição começa a correr:

I –

desde o dia em que a autoridade competente tomar conhecimento formal da prática do ilícito.

§ 2º

O prazo de prescrição interrompe-se:

I –

com a instauração do processo disciplinar;

II –

com o julgamento do processo disciplinar.

§ 3º

Interrompida a precisão, todo o prazo começa a correr novamente a partir do dia da interrupção.

Art. 231.

Se o fato configura o ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05 (cinco) anos.

TÍTULO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

- Nota Explicativa
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- Alice David
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- 24 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O "TÍTULO XII" apresenta erro material na numeração.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 232.

O servidor que tiver direito adquirido a Licença Prêmio, na data da vigência desta Lei, que vier a falecer, e não a tiver gozado, os seus beneficiários perceberão a quantia em rescisão.

Art. 233.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

Art. 234.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e estejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

Art. 235.

A sindicância, como meio sumário de verificação, será cometida a servidor, comissão de servidores, de condição hierárquica superior à do indiciado.

Art. 236.

Promove-se sindicância:

I –

quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria;

II –

quando não for obrigatória a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único

Denúncia anônima não poderá ser acolhida para efeito de instalação de sindicância.

Art. 237.

A comissão, ou o servidor incumbido da sindicância, dando-lhe início imediato, procederá às seguintes diligências:

I –

ouvirá testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos na portaria de designação e o acusado, se julgar necessário para esclarecimento dos mesmos ou a bem de sua defesa, permitindo-lhe juntada de documentos e indicação de provas;

II –

colherá demais provas que houver, concluindo pela procedência, ou não, da argüição feita contra o servidor.

Parágrafo único

Após o interrogatório, o Sindicado apresentará rol de testemunhas, no máximo de 05 (cinco).

Art. 238.

A critério da autoridade que designar, o servidor incumbido para proceder à sindicância poderá dedicar todo o seu tempo aquele encargo, ficando, em conseqüência, automaticamente dispensado do serviço da repartição, durante a realização dos trabalhos a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único

As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 239.

Decorrido o prazo para defesa do indiciado, o servidor ou a comissão de sindicância apresentará as suas conclusões sob a forma de relatório.

Art. 240.

Da sindicância poderá resultar:

I –

arquivamento do processo;

II –

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III –

instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 241.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Art. 242.

Decorrido o prazo para apresentação do relatório, a autoridade competente deverá promover responsabilidade dos membros da comissão.

CAPÍTULO III

DO INQUÉRITO

Art. 243.

O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa com utilização dos meios e recursos administrativos em direito.

Art. 244.

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único

Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 245.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a técnicas e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 246.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes mormente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º

Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independe do conhecimento especial do perito.

Art. 247.

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação de dia e hora marcada para a inquisição.

Art. 248.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º

As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 249.

Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1º

No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.

§ 2º

O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.

Art. 250.

Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único

O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 251.

Tipificada a infração disciplinar será formuladas a indicação do servidor com especificação dos fatos, a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º

Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.

§ 3º

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligência reputadas indispensáveis.

§ 4º

No caso de recusa do indiciado em opor o ciente, na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez citação.

Art. 252.

O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar á comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 253.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 254.

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º

A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo a defesa.

§ 2º

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo, designará o servidor como defensor dativo, de cargo de nível superior ou igual ao do indiciado.

Art. 255.

Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou formar a sua convicção.

§ 1º

O relatório será conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do servidor.

§ 2º

Reconhecida à responsabilidade do servidor a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 256.

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

CAPÍTULO IV

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 257.

Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º

O afastamento poderá se prorrogado por igual período findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º

Não decidido o processo no prazo de 60 (sessenta) dias o indiciado reassumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função, aguardando aí, o julgamento.

§ 3º

No caso de alcance ou malversação de recursos público, apurado devidamente, o afastamento do servidor se prolongará, em regime de execução, até decisão final do processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 258.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

Art. 259.

A autoridade que, com base em fatos ou denúncias, tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigatório promover-lhe a imediata apuração em processo Administrativo Disciplinar, assegurando-se, ao denunciado, ampla defesa.

Parágrafo único

O Processo Administrativo Disciplinar procederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade decorrente de sentença judicial.

Art. 260.

E competente para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 261.

O processo Administrativo Disciplinar só será promovido por uma comissão composta de 03 (três) servidores, estáveis, designados pela autoridade que houver determinado, indicados, entre seus membros o respectivo Presidente.

§ 1º

A designação de comissão será feita por meio de portaria da qual constará, detalhadamente, o motivo da instauração do processo.

§ 2º

O presidente da comissão designará um servidor para secretariar os trabalhos.

§ 3º

Sem prejuízo do disposto neste artigo o Presidente da Câmara Municipal, poderá delegar competência ao presidente das respectivas comissões para nomeação de membros aos processos a ele remetido.

§ 4º

Aplicam-se às comissões de sindicância os critérios deste artigo.

Art. 262.

Após a portaria de instauração, terá a comissão o prazo de 60 (sessenta) dias para relatar o processo, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º

Instaurado o processo disciplinar, determinará o presidente a citação do acusado para interrogatório, com prazo mínimo de 24 (vinte e quadro) horas, que será acompanhado de extrato da portaria de instauração, que conterá a acusação imputada ao acusado com todas as suas características.

§ 2º

Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, ou por se ocultar para não receber a citação, expedir-se-á edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado 03 (três) vezes em jornal de grande circulação local em dias consecutivos.

§ 3º

O prazo a que se refere o parágrafo anterior, será contado da última publicação certificando o Secretário, no processo, as datas em que as publicações forem feitas.

§ 4º

Após o interrogatório, deverá abrir-se o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa prévia, na qual o acusado deverá requerer as provas a serem produzidas na instauração, apresentando rol de testemunhas até o máximo de 10 (dez), as quais serão notificadas.

§ 5º

Respeitando o limite de que trata o “caput” deste artigo, poderá o acusado, durante a produção de provas, substituir as testemunhas.

§ 6º

Aplicam-se às comissões de sindicância os critérios deste artigo.

Art. 263.

A comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o exigir, a peritos ou técnicos especializados, e requisitando à autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu funcionamento.

§ 1º

As partes serão intimadas para todos os atos processuais, assegurando-lhes o direito de participação na produção de provas, mediante reperguntas às testemunhas e formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 2º

Concluída a fase instrutória, reunirá a comissão para decidir se indicia ou não o acusado.

§ 3º

Após a indiciação, será o acusado citado a apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias e, havendo mais de um indiciado, o prazo será de 20 (vinte) dias comum a todos.

Art. 264.

Não apresentando, o indiciado, defesa no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, da mesma categoria para defendê-lo, permitindo o seu afastamento do serviço normal da repartição durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento daquele mister.

Parágrafo único

O servidor nomeado terá o prazo de 03 (três) dias, contados a partir da ciência de sua designação, para oferecer a defesa.

Art. 265.

Recebida a defesa, será esta anexada aos autos, mediante termo, após o que a comissão elaborará relatórios em que fará histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente, em relação a cada indiciado, as irregularidades de que foi acusado e as provas colhidas no processo, propondo, então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou a punição, e indiciado, neste último caso, a penalidade que couber ou as medidas que consideram adequadas.

§ 1º

Deverá, ainda, a comissão em seu relatório sugerir quaisquer providências que lhe pareça de interesse do serviço público.

§ 2º

Sempre que, no curso do processo disciplinar, for constatada a participação de outros servidores, serão apuradas as responsabilidades deste, independente de nova intervenção da autoridade que o mandou instaurar.

Art. 266.

Recebido o processo, a autoridade que determinou a sua instauração, julga-lo-á no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento.

§ 1º

A autoridade de que trata este artigo poderá solicitar parecer de qualquer órgão ou servidor e, sobre o processo, desde que o julgamento seja proferido no prazo legal.

§ 2º

O julgamento deverá ser fundamentado, promovendo ainda, a autoridade a expedição dos atos decorrentes e as providências necessárias à sua execução, inclusive, a aplicação da penalidade.

Art. 267.

Quando escaparem a sua alçada, as penalidades e providências que parecerem cabíveis, a autoridade as buscará, dentro do prazo marcado para o julgamento, a quem forem competente.

Art. 268.

As decisões serão sempre publicadas no Jornal de maior circulação local, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Art. 269.

Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, a autoridade competente providenciará a comunicação à autoridade policial para instauração do competente inquérito policial.

Art. 270.

No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará à comissão permanente de processo administrativo disciplinar do Poder Legislativo Municipal, a instrução de processo sumaríssimo o qual será iniciado com a publicação no jornal de maior circulação local, por 03 (três) vezes, do edital de chamamento, pelo prazo de 15 (quinze) dias, que será contado a partir da terceira publicação.

§ 1º

Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado um defensor, para, em 10 (dez) dias, a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa.

§ 2º

Apresentada a defesa e realizada as diligências necessárias à coleta de provas, o processo será concluso ao Presidente do Poder Legislativo, para julgamento.

CAPÍTULO VI

DO JULGAMENTO

Art. 271.

No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º

Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º

Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata esta Lei.

Art. 272.

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 273.

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

§ 1º

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º

A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será responsabilizada na forma do capítulo anterior .

Art. 274.

Extinta a punibilidade pela precisão, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentos individuais do servidor.

Art. 275.

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração penal, ficando transladado na repartição.

Art. 276.

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 277.

Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:

I –

quando a decisão for contrária a texto expresso de Lei ou à evidência dos autos:

II –

quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados;

III –

quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorize pena mais branda.

Parágrafo único

Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados no artigo serão indeferidos “in limine”.

Art. 278.

A revisão, poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena.

§ 1º

O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.

§ 2º

Não será admissível a reiteração do pedido salvo se fundado em provas.

Art. 279.

A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou procurador legalmente habilitado, ou, no caso de morte do munido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 280.

Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Art. 281.

A revisão será processada por Comissão Permanente, ou a juízo do Presidente do Poder Legislativo Municipal, por comissão composta de 03 (três) servidores de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em Direito.

§ 1º

Será impedido de funcionar na revisão que houver composto a comissão de processo administrativo.

§ 2º

O presidente designará um servidor para secretariar a comissão.

Art. 282.

Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, marcando o presidente o prazo de 05 (cinco) dias para que o requerente junte as provas que tiver, ou indique as que pretenda produzir.

Art. 283.

Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente perante o secretário, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de alegações.

Art. 284.

Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo encaminhado com relatório fundamentado da comissão e, dentro de 15 (quinze) dias, à autoridade competente para o julgamento.

Art. 285.

Será de 30 (trinta) dias, o prazo para julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.

Art. 286.

Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou o cancelamento da pena.

TÍTULO XII

DA SEGURIDADE SOCIAL

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 25 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O "TÍTULO XIII" apresenta erro material na numeração.

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 25 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O "CAPÍTULO I" apresenta erro de técnica legislativa consistente na nomenclatura "CAPÍTULO ÚNICO".

Art. 287.

Cabe ao Poder Legislativo Municipal atender a Seguridade e Assistência Social de seus servidores, ativos e inativos, em disponibilidade e seus dependentes, na forma que se dispuser o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

TÍTULO XIII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 25 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O "TÍTULO XIV" apresenta erro material na numeração.

Art. 288.

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 289.

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam :

I –

atender às situações de calamidade pública;

II –

atender à outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei;

§ 1º

As contrações de que trata este artigo terão dotação específica e poderão ser com prazo máximo de até vinte quatro meses, prazos estes que serão improrrogáveis.

§ 2º

O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação e observará os critérios definidos em regulamento, exceto na hipótese prevista no inciso I deste artigo.

Art. 290.

É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Parágrafo único

Não será permitido a contratação de servidores que mantenha qualquer vínculo com a Administração Pública Direta ou Indireta, do Município, Estado ou União, salvo os casos de acumulação legal, conforme Legislação em vigor.

Art. 291.

Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do Poder Legislativo. exceto na hipótese de não haver a previsão na tabela do plano de cargos e salários, quando serão observados os valores do mercado de trabalho ou da tabela de cargos e salários do Poder Executivo Municipal.

TÍTULO XIV

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 25 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O "TÍTULO XV" apresenta erro material na numeração.

Art. 292.

Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional:

Parágrafo único

A Comissão a que se refere o caput deste artigo será constituída de 05 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara de Cacoal.

Art. 293.

A Comissão de Desenvolvimento Funcional será presidida pelo (a) Diretor Fin. Adm. (a), sendo 02 (dois) membros servidores municipais, indicados pelo Presidente, 02 (dois) membros servidores municipais indicados pelo Sindicato da Classe, e se necessário o voto do presidente em caso de empate.

Art. 294.

A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica.

Parágrafo único

Havendo necessidade a Comissão será convocada pelo presidente mensalmente. O parecer da Comissão deverá ser emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

TÍTULO XV

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 25 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O "TÍTULO XVI" apresenta erro material na numeração.

Art. 295.

A avaliação de desempenho será emitida durante o estágio probatório, semestralmente, e após o estágio probatório, será anualmente.

§ 1º

Será observada na avaliação de desempenho e o aspecto positivo e negativo do servidor.

§ 2º

Na ficha de avaliação funcional do servidor, durante o estágio probatório, será observado os seguintes quesitos:

I –

Assiduidade e Urbanidade: Presença permanente no local de trabalho;

II –

Disciplina: Observância da hierarquia e respeito às normas legais e regulamentares

III –

Capacidade de iniciativa: Capacidade de visualizar situações e agir prontamente, assim como a de apresentar sugestões e idéias ao aperfeiçoamento do serviço.

IV –

Produtividade: Capacidade de desempenhar as tarefas com cuidado, exatidão e precisão; Volume de trabalho produzido, levando-se em conta a complexidade, a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução sem prejuízo de qualidade.

Art. 296.

O servidor que no estágio probatório não alcançar a média aritmética 70 (setenta) pontos, será exonerado do cargo.

Art. 297.

Será aplicada avaliação funcional anualmente aos servidores do Poder Legislativo Municipal para obter Progressão Horizontal.

§ 1º

Os servidores que não atingirem a média aritmética de 70 (setenta) pontos, nos 03 (três) últimos anos, terão que aguardar 01 (um) ano para uma nova avaliação definitiva, e, posteriormente a Progressão Horizontal, caso este tenha alcançado média 70 (setenta) na última avaliação.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 25 Out 2022
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -
O "Parágrafo único" foi nomeado como "§1º", em discordância com o disposto do art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95/98.

Art. 298.

Ambas as avaliações de desempenho funcionais serão assinadas pelo chefe imediato, sendo ele o avaliador, e pelo servidor avaliado, respeitando o direito de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do ciente da avaliação, no caso de discordância por parte do avaliado.

TÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 25 Out 2022
ERRO MATERIAL -
O "TÍTULO XVII" apresenta erro material na numeração.

Art. 299.

A implantação administrativa deste Estatuto pela Mesa Diretiva, através da Diretoria Financeira e Administrativa. e do Setor de Recursos Humanos, obedecerá as seguintes etapas:

I –

a implantação administrativa no sistema integrado de pessoal.

§ 1º

A implantação administrativa, na integra, referida no caput e incisos deste artigo far-se-á no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da homologação do concurso publico.

§ 2º

Fica o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com direito a acompanhar e fiscalizar quando da implantação e administração deste Estatuto.

Art. 300.

A Diretoria Financeira e Administrativa baixará os atos normativos necessários à execução do disposto no presente Capítulo.

Art. 301.

A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcional que estejam sob tratamento terapêutico, poderá ser dispensada do cumprimento de 50% (cinqüenta por cento) da carga de trabalho diário.

§ 1º

Considerar-se-á deficiente ou excepcional, para os fins deste artigo, pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que viva sob a dependência sócio-educacional e econômica da servidora.

§ 2º

A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de um ano, podendo ser renovada por mais de um ano.

Art. 302.

O dia do servidor público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro e considerado “ponto facultativo”.

Art. 303.

Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida e/ou pessoas portadoras de necessidades especiais, no percentual de até 5% (cinco por cento), aplicando-se processos especiais de seleção.

Art. 304.

Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente

Art. 305.

É assegurado ao servidor público o direito de associação profissional ou sindical e o de greve.

Parágrafo único

O direito de greve é exercido nos termos nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 306.

Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, pessoa que viva às suas expensas, quando devidamente comprovada.

Parágrafo único

equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável com entidade familiar.

Art. 307.

É vedado ao servidor servir sob a chefia imediata de cônjuge o parente até 2º grau, salvo em caso de livre escolha, não podendo exceder de 02 (dois) o seu número.

Art. 308.

Considera-se sede, para fins desta Lei, o município onde a repartição está instalada e onde o servidor tem exercício em caráter permanente.

Art. 309.

A retenção dolosa da remuneração de servidor se constituirá crime de responsabilidade do titular do órgão ou responsável administrativo.

Art. 310.

Por motivo de convicções religiosas, filosóficas ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alterações em sua vida funcional.

Art. 311.

Respeitada as restrições constitucionais, a prática dos atos previstos nesta lei complementar é delegável.

Art. 312.

Ao falecer o servidor será promovido (Progressão Horizontal), passando para a referência posterior a atual que pertencia, devendo os direitos rescisórios ser calculados sobre a nova referência.

§ 1º

Os direitos rescisórios serão em favor dos dependentes, comprovados por meio de Alvará Judicial.

- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 25 Out 2022
ERRO DE TÉCNICA LEGISLATIVA -
O "Parágrafo único" foi nomeado como "§1º", em discordância com o disposto do art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95/98

Art. 313.

Os servidores públicos, no exercício de suas atribuições, não estando sujeitos à ação por ofensa arrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que para isso, são equiparadas ás alegações em juízo.

Parágrafo único

Cabe ao chefe imediato do servidor, mandar cancelar o requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.

Art. 314.

Os vencimentos e proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

Parágrafo único

Os débitos trabalhistas para com os servidores, deverão ser pagos quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante precatório, salvo, acordo judicial, sob pena de responsabilidade do administrador.

Art. 315.

A progressão do servidor na carreira dar-se-á de 03 (três) em 03 (três) anos de efetivo exercício, de acordo com critérios definidos no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Pessoal Civil da Administração do Poder Legislativo.

Art. 316.

Será considerado como de efetivo exercício, o afastamento do servidor nos dias que participar de congressos, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que pertença.

§ 1º

O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até 03 (três) dias antes da realização do evento e instruído com o documento do respectivo convite ou convocação.

§ 2º

O servidor que participar de congressos, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais, deverá apresentar comprovante de participação e repassar aos demais da área uma síntese do aprendizado.

Art. 317.

Ficam submetidos ao regime previsto nesta lei os servidores (Estatutários) do Poder Legislativo.

Art. 318.

A decretação de luto oficial não determinará a paralisação dos trabalhos nas repartições públicas municipais.

Art. 319.

O Poder Legislativo promoverá as medidas necessárias à formação e o aperfeiçoamento dos servidores regidos por esta lei, notadamente para o desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas, observada o respectivo grau hierárquico, a natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.

Art. 320.

O servidor será identificado civicamente por uma cédula funcional, da qual constará o número de sua carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Art. 321.

O Presidente do Poder Legislativo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 322.

As disposições contidas nesta lei são aplicáveis aos servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Cacoal.

Art. 323.

Os Servidores ocupantes dos cargos dos grupos ocupacionais integrantes do Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Poder Legislativo, ficam sujeitos a jornada de trabalho de 40 (quarenta) ou 20 (vinte) horas semanais.

Art. 324.

Nenhum servidor do Poder Legislativo, poderá receber, mensalmente, a qualquer título, importância superior aos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito.

Art. 325.

Não será paga, sob qualquer pretexto gratificação ou vantagem ao servidor, além das determinadas em lei ou por decisão judicial, devido os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade desta, dar ciência ao superior imediato, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único

Os órgãos de controle interno promoverão a responsabilidade dos dirigentes dos órgãos e entidades que permitirem a acumulação ilícita de cargos, salários e vantagens para aplicação das sanções cabíveis.

Art. 326.

A partir da publicação desta Lei, os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Legislativo são os constantes da tabela salarial anexa.

Art. 327.

As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 328.

Aplicar-se-á aos servidores investidos nos cargos efetivos, os direitos e deveres regulados por lei específica e fiscalizado por entidade de classe.

Art. 329.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.

Cacoal, 04 de maio de 2006.

SUELI ARAGÃO
Prefeita Municipal

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO
Procurador Geral do Município OAB/RO 1171

Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006