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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 5.030, de 25 de maio de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5.030

2022

25 de Maio de 2022

ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017 E 4.039/PMC/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.238, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017 E 4.039/PMC/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Prefeito de Cacoal-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      O art. 147 da Lei 1.951/PMC/2006, modificado pelas Leis 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017 e 4.039/PMC/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 147.   O servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão que permanecer na zona rural e/ou urbana e trabalhar, no mínimo, seis horas consecutivas ou oito horas intercaladas, por dia, fará jus ao auxílio-alimentação fixo, no valor R$ 900,00 (novecentos reais).
        Art. 2º. 
        A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

             

            Cacoal/RO, 25 de maio de 2022

             

            ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
            Prefeito

             

            DEBORAH MAY DUMPIERRE 
            Procuradora-Geral Do Município
            OAB/RO N. 4372