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Lei Ordinária nº 5.238, de 22 de agosto de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5.238

Ano

2023

Data

22/08/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/08/2023

Veículo de Publicação

AROM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI N. 1.951/PMC/2006, MODIFICADO PELAS LEIS N.S 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015,
3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018 e 5.030/PMC/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006
    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 3.151, de 02 de abril de 2013
    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 3.347, de 11 de junho de 2014
    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 3.464, de 17 de junho de 2015
    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 3.797, de 13 de junho de 2017
    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 4.039, de 05 de junho de 2018
    Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 5.030, de 25 de maio de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica

    lei_n._5.238-pmc-2023.pdf


    OpenAPI