SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.240, de 22 de agosto de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 1.950, de 04 de maio de 2006

ALTERA O ARTIGO 16, DA LEI 1.951/PMC/2006 E A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI N° 1950/PMC/06, ALTERADA PELAS LEIS 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010 E 2.739/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 16 da Lei 1.951/PMC/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. O pessoal de formação acadêmica de 3º grau, com suas respectivas habilitações, pertence ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e compõem-se dos seguintes profissionais: Auditor Administrativo e Contador, ocupam o nível III, com as referências de “49” a “64” e Advogados, ocupam o nível III, com as referências de “65” a “80”.

Art. 2º.

Ficam alterados os valores da tabela de vencimento prevista no Anexo V da Lei nº 1.950/PMC/06, alterada pelas Leis nºs 2.493/PMC/2009, 2.581/PMC/2010 e 2.739/PMC/2010, com os valores atualizados por esta lei.

FUNÇÕES	Grupos Ocupacionais	NIVEL	REF.		REF.		REF.		REF.
- Advogados.	Atividades de Nível Superior		77	5.883,78	78	6.119, 14	79	6 363.90	80	6.618,45
			73	5.029,48	74	5 230.67	75	5.439.88	76	5.657.48
		III	69	4.299,23	70	4.471. 19	71	4.650,04	72	4.836,04
			65	3 675.00	66	3.822,00	67	3 974.88	68	4. 133.86
- Auditor Administrativo, Contador.	Atividades de Nível Superior		61	4.370.81	62	4.545.65	63	4.727.48	64	4.916,57
			57	3736.19	58	3.885,64	59	4.041,06	60	4.202,72
			53	3193.72	54	3.321.47	55	3.454.32	56	3.592,49
			49	2.730,00	50	2 839.20	51	2.952.77	52	3.070,88

-Programador e Técnico De Segurança No Trabalho.	-Técn ico-Profissiona1izante		45	1 .496.88	46	1 556,74	47	1.619,01	48	1 .683. 78
		II	41	1 279,56	42	1 .330. 73	43	1 383.95	44	1.441.72
-Agente Administrativo, Telefonista.	-Apoio Técnico-Administrativo		37	1 093,80	38	1 137.54	39	1 183.02	40	1 230.35
			33	935.03	34	976,08	35	1.0\\,29	36	1.051 ,74

Agente De Manutenção E Reparos, Almoxarife, Auxiliar Administrarivo, Motorista de Viaturas leves.	Base Operacional-Administrativa (Profissões Praticas)		29	1347,70	30	1 .401.65	31	1.457,67	32	1515.97
			25	1.152.03	26	1 198, 11	27	1.246,04	28	1.295,88
			21	984,79	22	1.024.17	23	1.065. 13	24	1 107,73
			1/	841,80	18	8/),)Ü	ll/	\IIU,) 1	LV	7'+<J,'IL
Agente De Portaria, Auxiliar Oeracional de Serviços Gerais, Vigilanrte, Servente. Vigilante. Servente.	Apoio Operacional E Serviços Diversos (Nível Elementar)	I	13	1 036.45	14	1.077,89	15	1.121.01	16	1 165,85
			9	885,98	10	921.42	11	958,27	12	996,58
			5	757.35	6	787.66	7	819.15	8	851,92
			1	64 7 ,43	2	673J\	3	700.23	4	728,24

Observação:
Da referencia 001 a 016: Grupo Ocupacional - Apoio Operacional e Serviços diversos.

Da referencia 017 a 032: Grupo Ocupacional - Base Operacional – administrativa/ profissões práticas.

Da referencia 033 a 048: Grupo Operacional - Apoio técnico administrativo.

Da Referencia 037 a 048 Grupo Operacional - Técnico Profissionalizante

Da Referencia 049 a 064 Grupo Operacional - Atividade de nível superior

Da Referencia 065 a 080 Grupo Operacional - Atividade de nível superior advogado

Art. 3º.

A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 ° de março de 2012.

Cacoal, 21 de março de 2012.

FRANCESCO VIALETTO
Prefeito Municipal

NILMA APARECIDA RUIZ
Subprocuradora Geral do Município
OAB/RO – 1.354

Lei Ordinária-PMC nº 2.939, de 21 de março de 2012