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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 4.225, de 16 de maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.225

2019

16 de Maio de 2019

ALTERA A TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTA NO ANEXO I DA LEI N.º 3.904/PMC/2017 QUE MODIFICOU A LEI N.º 1951/PMC/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.242, de 22 de agosto de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA A TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTA NO ANEXO I DA LEI N.º 3.904/PMC/2017 QUE MODIFICOU A LEI N.º 1951/PMC/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 
      A tabela de vencimentos do Anexo I, prevista na Lei nº 3.904/PMC/2017 que modificou a Lei 1.951/PMC/2006, passa a vigorar com os valores atualizados por esta lei.
        Anexo I

        TABELA I

        FUNÇÃO GRATIFICADA 

        NATUREZA 

        VALOR

        PREGOEIRO 

        LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 

        R$ 1.604,25

        MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO  EM INFORMÁTICA 

        LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 

        R$ 1.242,00

        MEMBRO DA EQUIPE 

        LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 

        R$ 1.242,00

         

        Art. 2º. 
        A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências para as devidas atualizações na folha de pagamento.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

             

            Cacoal/RO, 16 de maio de 2019. 

             

            GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI 

            Prefeita 

             

            CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA 

            Procurador-Geral do Município 

            OAB/RO 6390