SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.242, de 22 de agosto de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 1.951, de 04 de maio de 2006

ALTERA A TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ANEXO I DA LEI N. 3.904/PMC/2017, QUE MODIFICOU A LEI N. 1.951/PMC/2006, MODIFICADA PELAS LEIS 4.225/PMC/2019 E 4.786/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A tabela de vencimentos do Anexo I, prevista na Lei n. 3.904/PMC/2017, que modificou a Lei 1.951/PMC/2006, modificada pelas Leis 4.225/PMC/2019 e 4.786/PMC/2021, passa a vigorar com os valores atualizados por esta Lei.

Anexo I

TABELA I

FUNÇÃO GRATIFICADA	NATUREZA	VALOR
PREGOEIRO	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO	R$ 1.999,12
MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO EM INFORMÁTICA	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO	R$ 1.547,71
MEMBRO DA EQUIPE	LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO	R$ 1.547,71

Art. 2º.

A Diretoria Financeiro-Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações na folha de pagamento.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

Cacoal/RO, 25 de maio de 2022.

ADAILTON ANTUNES FERREIRA

Prefeito

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral Do Município

OAB/RO N. 4372

Lei Ordinária-PMC nº 5.034, de 25 de maio de 2022