SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária-PMC nº 469, de 30 de dezembro de 1993

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 1.584, de 19 de dezembro de 2003

ALTERA A LEI Nº 1.584/PMC/2003 – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, REVOGA O CAPÍTULO IV, ARTIGOS 66 A 97 DA LEI Nº 469/93 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME NORMATIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o Art. 22 e o anexo I da Lei n. 1.584/PMC/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

SERVIÇOS AGRUPADOS POR ITEM	ITENS DA LISTA	ALÍQUOTAS
I – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, e comissão sobre venda de cota de consórcio.	17.11	5%
II – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza	08, 8.01, 8.02	3%
III – Serviços de transporte coletivo urbano	16.01	0,01%
IV – Serviços de Hemodiálise	04.24	2%
Demais serviços	demais itens	5%

Anexo I

Anexo I – Tabela de Serviços

04.		Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
04.	24.	Serviços de hemodiálise
16.		Serviços de transporte de natureza municipal
16.	01.	Serviços de transporte coletivo urbano
16.	02.	Serviços de transporte escolar
16.	03.	Serviços de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel - Táxi
16.	04.	Serviços de transporte individual de passageiros de Moto-Táxi

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cacoal-RO, 28 de setembro de 2011.

FRANCESCO VIALETTO ARNALDO ESTEVES DOS REIS
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município

OAB/MG 57594 - OAB/RO 4946

Lei Ordinária-PMC nº 2.882, de 28 de setembro de 2011