Lei Ordinária-PMC nº 2.413, de 29 de novembro de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 3.326, de 21 de maio de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 4.083, de 21 de agosto de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.723, de 05 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.213, de 08 de junho de 2023
Vigência a partir de 7 de Abril de 2015.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 2.413, de 29 de novembro de 2008
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária-PMC nº 4.083, de 21 de agosto de 2018.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 2.413, de 29 de novembro de 2008
Art. 1º.
A Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município de Cacoal - PGM - passa a ser regulada pela presente Lei.
Art. 2º.
A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral e pelo Subprocurador Geral, ambos de livre nomeação do Prefeito, e de doze Procuradores do Município organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.
Parágrafo único
Aplica-se aos integrantes da carreira de Procuradores do Município, no que não houver legislação específica em contrário, o regime jurídico estatutário dos servidores públicos em geral.
Art. 3º.
A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo Subprocurador Geral, Assessor de Procurador e Diretor de Departamento, devendo estes cargos, de livre provimento do Prefeito, serem ocupados, necessariamente, obedecido o seguinte:
Art. 3º.
A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo
Subprocurador Geral, Assessor de Procurador e Diretor de Departamento, devendo o
provimento destes cargos, obedecer o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Art. 3º.
A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo
Subprocurador Geral, Procurador Coordenador, Assessor de Procurador e
Coordenador Geral do Departamento Administrativo, devendo o provimento
destes cargos, obedecer ao seguinte:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
I –
o Procurador Geral, Subprocurador Geral, Procurador Coordenador e Assessor
de Procurador serão designados dentre cidadãos de reconhecido saber jurídico e
conduta ilibada e com experiência profissional na advocacia de no mínimo três
anos, a exceção do Assessor de Procurador que será de dois anos;
I –
O Procurador Geral, Subprocurador Geral, Procurador Coordenador e Assessor
de Procurador serão designados dentre cidadãos de reconhecido saber jurídico e
conduta ilibada e com experiência profissional na advocacia de no mínimo três anos,
a exceção do Assessor de Procurador que independerá de comprovação de
experiência profissional na advocacia;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
II –
o cargo de Diretor de Departamentos Administrativo será ocupado por servidor público de carreira dos Quadros do Município, lotado na Procuradoria Geral.
II –
o cargo de Coordenador Geral do Departamento Administrativo será
ocupado por servidor público de carreira dos Quadros do Município, lotado
na Procuradoria Geral, e perceberá função gratificada conforme anexos
constante desta lei;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 4º.
A Procuradoria Geral do Município é o órgão essencial e central do sistema
jurídico da administração municipal, estruturado em nível de Secretaria Municipal, à
qual compete a representação e assessoramento jurídico da Administração Direta,
bem como a orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta,
que será dirigida pelo Procurador Geral do Município, com as seguintes atribuições e
competência:
I –
Programar, organizar, orientar e coordenar todas as atividades relativas ao
assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal;
II –
Promover a representação do Município e da Fazenda Municipal, no foro
judicial e extrajudicial;
III –
Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos
órgãos da administração municipal, bem como minutar contratos e outros atos de
natureza jurídica;
IV –
Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de outras rendas que por lei
devam ser exigidas do contribuinte;
V –
Expedir notificações administrativas e/ou extrajudicial;
VI –
Assessorar administrativa e judicialmente todas as atividades dos Conselhos
Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas;
VII –
Aplica-se aos advogados os direitos, obrigações e prerrogativas do Estatuto da
Advocacia e da OAB - Lei Federal nº 8.906/94 e seus regulamentos.
VIII –
Elaborar os projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, decretos e demais
atos normativos, bem como preparar as razões de veto quando solicitadas pelo
Prefeito;
IX –
promover o aperfeiçoamento dos profissionais da procuradoria, através de
cursos, seminários, simpósios, encontros e outros do ramo do direito;
X –
requisitar documentos e/ou informações de qualquer órgão da Administração
Municipal direta ou indireta, no prazo de até 5(cinco) dias;
XI –
elaborar seus regimentos internos, sempre que for necessário;
XII –
praticar atos próprios de gestão;
XIII –
realizar ou promover os concursos públicos para provimento dos cargos de
procurador do Município;
Art. 5º.
A Procuradoria Geral do Município é o órgão de defesa da ordem jurídica e
administrativa, com o objetivo de atender o interesse público da Administração
Municipal.
§ 1º
São princípios da Procuradoria Geral a unidade, legalidade, interesse público e
independência funcional.
§ 2º
As decisões da Procuradoria Geral fundadas em sua autonomia funcional e
administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e
executoriedade imediata, ressalvada a competência do Poder Legislativo, Judiciário e
do Tribunal de Contas.
Art. 6º.
A Procuradoria Geral do Município é estruturada e organizada com os
seguintes órgãos:
I –
Órgãos de Direção Superior;
a)
Procurador Geral do Município;
b)
Subprocurador Geral do Município;
II –
Órgãos de atividades especiais da Advocacia Geral:
II –
Órgãos de atividades especiais da Procuradoria Geral do Município:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
a)
Procurador Coordenador do Contencioso Judicial;
b)
Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo;
c)
Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal;
d)
Procurador do Município.
d)
Procurador Coordenador do Contencioso da Saúde;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
e)
Assessor de Procurador.
e)
Procurador do Município;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
f)
Assessor de Procurador.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
III –
Órgãos auxiliares:
a)
Diretoria de Departamento Administrativo;
a)
Departamento Administrativo:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
1
Coordenadoria Geral;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
2
Coordenadoria de Análise e Controle Processual;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
3
Coordenadoria de Diligências;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
4
Chefia de Seção de Expediente;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
6
Oficial de diligência;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
b)
Chefe de Seção de Expediente;
b)
Coordenadoria de Análise;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
c)
Estagiários.
c)
Coordenadoria de Controle Processual;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
d)
Coordenadoria de Técnica Legislativa;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
e)
Chefia de Seção de Expediente;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Parágrafo único
A representação gráfica da Estrutura Organizacional da
Procuradoria Geral do Município será estabelecida em Organograma constante no
Regimento Interno.
Art. 7º.
O cargo de Procurador Geral do Município se dará em conformidade com os
artigos 47 § 2º e 49 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único
O Procurador Geral do Município, será de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, preferencialmente, entre os advogados do
quadro da Procuradoria Geral do Município, com dedicação de 40 horas semanais,
exclusiva e com no mínimo três anos de notória experiência profissional.
Parágrafo único
O Procurador Geral do Município será de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal, preferencialmente, entre os Procuradores do
quadro da Procuradoria Geral do Município, com dedicação de 40 horas semanais,
exclusiva, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos públicos (art. 37, XVI da
Constituição Federal), e com no mínimo três anos de notória experiência
profissional.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Art. 8º.
A Procuradoria Geral será dirigida pelo Procurador-Geral, assessor e consultor
direto do Prefeito Municipal, com responsabilidades atribuídas aos Secretários
municipais.
Art. 9º.
Dentre outras atribuições inerentes ao cargo, compete ao Procurador Geral:
I –
dirigir, coordenar e controlar a execução das competências especificas e genéricas
da PGM;
II –
receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais ou delegar essas
atribuições ao responsável de cada área específica;
III –
propor ações, desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, confessar,
receber e dar quitação, nas ações em que o município figure como parte;
IV –
avocar defesas ou ações de interesse do Município em qualquer ação ou
processo administrativo, com ou sem a anuência da advocacia da área específica;
V –
representar o Município nos termos do art. 12, II do Código de Processo Civil;
VI –
representar o Município e a Fazenda Pública nas reuniões dos Conselhos
Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas, devendo manifestar quantia
legalidade sobre as discussões e deliberações do mesmo e/ou delegar a uma das
procuradorias específica para esse fim;
VII –
representar ao Tribunal de Justiça, conjuntamente com o Prefeito, sobre
inconstitucionalidade;
VIII –
propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a renovação de atos
administrativos;
IX –
dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e
genéricas da Administração da Advocacia Geral;
X –
designar comissão para realizar e aprovar a seleção de acadêmicos de direito
para estágio junto a Procuradoria Geral do Município;
XI –
despachar o expediente da Procuradoria Geral do Município com o Prefeito
Municipal e entender-se com os demais Secretários Municipais sobre assuntos das
respectivas Pastas relacionados com as atribuições da Procuradoria Geral do
Município e/ou delegar as advocacias das áreas específicas;
XII –
apresentar ao Prefeito informações sobre os serviços da Procuradoria Geral do
Município;
XIII –
submeter ao Prefeito, para homologação, a lista de classificados nos concursos
de ingresso na carreira de procurador do município, bem como as listas de
progressão e promoção;
XIV –
expedir portarias e instruções disciplinando as atividades dos órgãos da
Procuradoria Geral do Município;
XV –
exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Lei
Orgânica e demais normas vigentes;
XVI –
assinar Leis, Decretos, Medidas Provisórias em conjunto com o Prefeito e
Secretários Municipais de cada pasta específica;
XVII –
indicar um ou mais procuradores que, com o representante da ordem dos
Advogados do Brasil, Subseção de Cacoal, comporão a banca ou comissão de
elaboração das matérias, da aplicação, correção de provas e da atribuição de pontos
aos títulos do concurso de ingresso á carreira de procurador do município.
XVIII –
exercer outras atribuições necessárias ao desempenho do seu cargo.
Parágrafo único
O Procurador Geral do Município poderá delegar as atribuições aos
procuradores ou autorizá-los a praticarem os atos previstos neste artigo.
Art. 10.
Compete ao Subprocurador Geral:
I –
prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador Geral;
II –
auxiliar o Procurador Geral na supervisão e coordenação das atividades dos
diversos órgãos e unidades da PGM.
Parágrafo único
O Subprocurador Geral será de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, escolhido dentre os profissionais de notório saber jurídico,
reputação ilibada e pelo menos três anos de efetivo exercício da advocacia, a ser
preferencialmente entre integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Município,
e, substituirá automaticamente o Procurador Geral em seus impedimentos, ausências
temporárias, bem como no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo
titular.
Parágrafo único
O cargo de Subprocurador será ocupado necessariamente por
procurador do quadro efetivo da Procuradoria Geral do Município, escolhido dentre
os profissionais de notório saber jurídico, reputação ilibada e com pelo menos três
anos de efetivo exercício da advocacia pública, sendo substituto automático do
Procurador Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, bem como no caso
de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Parágrafo único
O cargo de Subprocurador-Geral será de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito, a ser escolhido dentre
profissionais de notório saber jurídico e reputação ilibada e com
pelo menos três anos comprovados de efetivo exercício da
advocacia, podendo facultativamente ser nomeado entre um dos
integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Município, o
qual substituirá automaticamente o Procurador-Geral em seus
impedimentos, ausências temporárias, bem como no caso de
vacância do cargo, até a nomeação de novo titular.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.723, de 05 de maio de 2021.
Art. 11.
A Corregedoria da PGM é chefiada por um Procurador Municipal, designado
pelo Procurador Geral, auxiliado por dois outros, que o substituirão em seus
impedimentos.
Art. 12.
À Corregedoria compete:
I –
realizar correição ordinária, para verificação da regularidade e eficiência dos
serviços prestados nos órgãos e unidades da Procuradoria Geral, para apontar as
soluções e sanar as eventuais irregularidades;
II –
proceder de ofício ou por determinação do Procurador Geral, correição
extraordinária para apontar irregularidades e coibir abusos que comprometam
seriamente a atuação da PGM;
III –
solicitar ao Procurador Geral a instauração de sindicância para apuração de
faltas disciplinares dos procuradores e demais servidores lotados no órgão;
IV –
apresentar ao Procurador Geral relatórios conclusivos das correições, bem como
de outros procedimentos, propondo as medidas administrativas ou disciplinares que
julgar convenientes;
V –
selecionar e propor admissão dos candidatos a estagiários;
VI –
acompanhar e avaliar o programa de estágio, acompanhando o desenvolvimento
e os resultados das atividades para efeitos acadêmicos;
VII –
tomar as providências junto às instituições de ensino e OAB no que for
necessário para a regularidade do programa de estágio;
VIII –
decidir sobre desligamento de estagiário;
IX –
apreciar processo de estágio probatório de Procurador Municipal.
§ 1º
Os estagiários da PGM, auxiliares dos procuradores, serão credenciados pelo Procurador Geral, escolhidos em exame de seleção dentre alunos dos dois últimos anos de curso jurídico, na forma estabelecida em regulamento próprio.
§ 2º
Cabe ao Corregedor Chefe presidir as comissões de sindicância ou de processo
disciplinar em que Procurador Municipal for envolvido na condição de acusado.
§ 3º
Compete ao Corregedor Chefe presidir comissão de concurso público para
preenchimento de vagas de Procurador Municipal.
Art. 13.
São atribuições do Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo
coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela PGM nas
matérias relacionadas abaixo, bem como de processos administrativos em geral:
I –
emitir pareceres em processo sobre matéria jurídica relativa a procedimentos
licitatórios, convênios e contratos administrativos;
II –
minutar convênios e contratos administrativos;
III –
orientar os órgãos da Administração Municipal quanto a interpretação e
aplicação da legislação e pareceres sobre assuntos relativos aos procedimentos
licitatórios e cumprimento de cláusulas contratuais e de convênios;
IV –
manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e
contratos administrativos;
V –
instaurar Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar quando determinado
pelo Procurador Geral;
VI –
realizar todos os atos e procedimentos próprios do processo apuratório em
estrita obediência aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal;
VII –
apresentar relatório conclusivo e fundamentado, apontando medidas a serem
adotadas sobre o caso em exame;
VIII –
manter arquivos dos autos dos processos apuratórios;
IX –
emitir pareceres sobre matérias jurídicas relativas à ocupação e ao uso do solo,
cadastramento e escritura de áreas do perímetro urbano, bem como sobre
loteamentos e áreas de expansão urbana;
X –
prestar consultoria jurídica à Secretaria Municipal específica sobre questões e
assuntos de natureza fundiária;
XI –
elaborar minutas de Projetos de Lei e de Decretos, bem como de outros
documentos que envolvam o Processo Legislativo;
XII –
emitir parecer e prestar informações sobre matéria relativa ao Processo
Legislativo, Decretos e de outras normas emanadas do legislador municipal;
XIII –
elaborar minutas de "Formulações" para uniformização da jurisprudência
administrativa do Município;
XIV –
manter sistemático controle e arquivo da legislação municipal.
XV –
executar outras tarefas correlatas.
XV –
fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal
para maior celeridade e racionalização dos processos administrativos;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XVI –
emitir pareceres ou informações em processos sobre matéria jurídica
administrativa de interesse da Administração Pública em geral;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XVII –
elaborar instruções normativas para padronização e uniformização
administrativa referentes as matérias de sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XVIII –
minutar defesas e realizar sustentação oral junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, relativas as matérias de sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XIX –
minutar defesas e respostas as formulações, interpelações e
recomendações do Ministério Público do Estado e de Contas, relativas as
matérias de sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XX –
executar outras tarefas correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Parágrafo único
As Formulações a que se refere o inciso XIII serão submetidas ao
exame dos Procuradores, se aprovadas, após homologação do Procurador Geral e do
prefeito, passarão a vigorar como norma para toda a Administração Direta e Indireta
a partir da publicação no Diário Oficial do Município, tendo numeração seqüencial.
Art. 14.
O Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal terá as seguintes
atribuições:
I –
promover a execução fiscal dos créditos da Fazenda Pública do Município;
II –
representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal nas ações e
processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança relativos a
matéria fiscal;
III –
colaborar com os órgãos competentes no exame dos projetos de lei, decretos e
outros atos normativos de natureza tributária fiscal;
III –
colaborar com os órgãos competentes no exame dos projetos de lei,
decretos e outros atos normativos de natureza tributária fiscal, elaborando
minutas;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IV –
realizar outros trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação
tributária e fiscal;
V –
Coordenar o controle do andamento processual judicial, mediante relatório
bimestral prestado ao Procurador Geral do Município;
VI –
Coordenar a distribuição das ações judiciais de natureza fiscal, inclusive os
embargos (devedor/terceiros), e o sistema recursal;
VII –
Orientar os procuradores do município nas defesas e ações judiciais;
VII –
orientar os procuradores do município nas defesas e ações judiciais de
natureza fiscal;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VIII –
Prestar informações dos andamentos processuais ao Procurador Geral do
Município;
VIII –
prestar informações atualizadas dos andamentos processuais ao
Procurador Geral do Município;
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IX –
Criar e executar mecanismos de controle, celeridade e resultado nas ações
judiciais em que o Município for parte.
X –
responder recomendações e interpelações, minutar defesas e realizar
sustentação oral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
Ministério Público do Estado e de Contas, relativas a matéria fiscal;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XI –
emitir pareceres e prestar informações sobre matéria fiscal;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XII –
efetuar periódico levantamento do estoque da dívida ativa protestada ou
ajuizada, mantendo os setores competentes informados;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XIII –
implementar mecanismos visando fomentar a arrecadação fiscal,
coibindo a evasão de receita;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XIV –
elaborar instruções normativas para padronização e uniformização
administrativa relativas a matéria fiscal;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XV –
promover a defesa e sustentação oral em processos administrativos,
legislativos e judiciais fiscais de interesse público relevante, na forma da
regulamentação própria;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XVI –
executar outras tarefas correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Parágrafo único
A Secretaria Municipal de Fazenda, fica obrigada a prestar todas
as informações necessárias, para o desempenho das atividades da Coordenadoria
Fiscal.
Art. 15.
São atribuições da Coordenadoria do Contencioso Judicial:
I –
atuar em juízo nos feitos em que o Município seja autor, réu, litisconsorte ou
opoente em ações judiciais cíveis, trabalhistas, tributárias, administrativas,
falimentares e em processo especiais, exceto naqueles de competência privativa de
outros Departamentos, acompanhando-os em todas as instâncias até final execução
e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa dos direitos e
interesses do Município;
II –
atuar nos mandados de segurança e habeas corpus em que o Prefeito ou
dirigente de órgão da Administração Municipal forem apontados como autoridades
coatoras;
III –
manter o Procurador Geral informado sobre o andamento das ações e feitos a
seu encargo, bem como das conseqüências das decisões judiciais proferidas;
IV –
emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada as suas atribuições.
V –
minutar ações ou representações sobre a inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VI –
minutar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandado
de segurança impetrado contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e
demais servidores da Administração Pública Municipal quando versem sobre
o exercício da função, referente a matérias de sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VII –
opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais
e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração
Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VIII –
elaborar pedido de direito de resposta a veiculação de notícias que
afetem direta e indevidamente a imagem do Chefe do Poder Executivo no
exercício de suas funções;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IX –
desenvolver a advocacia pública preventiva tendente a evitar demandas
judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração
pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros
diplomas normativos;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
X –
manter controle do contingente passivo e ativo das ações judiciais;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XI –
coordenar e administrar o controle de pagamentos de Requisições de
Pequeno Valor – RPV e dos Requisitórios de Precatórios;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XII –
proceder a sustentação oral nos processos de interesse público
relevante, na forma da regulamentação própria;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XIII –
executar outras tarefas correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Seção VIII
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
DA COORDENADORIA DO CONTENCIOSO DA SAÚDE
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Art. 15-A.
São atribuições da Coordenadoria do Contencioso da Saúde:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
I –
atuar em juízo nos feitos em que o município seja autor, réu, litisconsorte ou
opoente em ações judiciais cíveis ou de outra natureza relacionadas às matérias
envolvendo questões voltadas ao sistema único de saúde, exceto naqueles de
competência privativa de outros Departamentos, acompanhando-os em todas as
instâncias até final execução e tomando em todos eles as providências necessárias à
defesa dos direitos e interesses do Município;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
II –
atuar nos mandados de segurança e habeas corpus em que o Prefeito ou dirigente
de órgão da Secretaria Municipal de Saúde forem apontados como autoridades
coatoras, desde que envolvam matérias relacionadas às questões afetas ao SUS;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
III –
manter o Procurador Geral informado sobre o andamento das ações e feitos a
seu encargo, bem como das conseqüências das decisões judiciais proferidas;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
IV –
emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada à saúde pública
municipal.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
V –
minutar defesas e respostas as formulações, interpelações e
recomendações do Ministério Público do Estado e de Contas, relativas as
matérias de sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VI –
opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais
e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração
Municipal, relativas a sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VII –
elaborar pedido de direito de resposta a veiculação de notícias que
afetem direta e indevidamente a imagem do Chefe do Poder Executivo no
exercício de suas funções, relativas a sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VIII –
desenvolver a advocacia pública preventiva tendente a evitar demandas
judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração
pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros
diplomas normativos, relativos a sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IX –
manter controle do contingente passivo e ativo das ações judiciais de
sua competência;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
X –
executar outras tarefas correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 16.
A Diretoria de Departamento Administrativo é o órgão auxiliar da
Procuradoria Geral do Município, para apoio às funções e atribuições dos
procuradores, com as seguintes atividades:
Art. 16.
O Departamento Administrativo é órgão auxiliar da Procuradoria Geral
do Município, para apoio às funções e atribuições dos Procuradores; será
dirigido pelo Coordenador Geral e auxiliado pelos Coordenador de Análise e
Controle Processual, Coordenador de Diligencias, Chefia de Seção de
Expediente, Chefia de Divisão, Oficial de diligência e Estagiários, com as
seguintes atividades:
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
I –
A Diretoria de Departamento coligará dados do interesse da Procuradoria e
manterá os livros, revistas, publicações, súmulas, acórdãos e decisões judiciais de
forma à pronta consulta dos advogados;
II –
fazer os arquivos de contratos, leis, decretos, medidas provisórias, portarias,
pareceres jurídicos e outras atos normativos, bem como zelar pela numeração e
controle dos mesmos;
III –
fazer observar o controle de protocolo de entrada e saída de processos e outros
documentos, bem como a publicação dos atos normativos através do órgão de
imprensa;
IV –
proceder os recortes e arquivos das publicações de interesse dos processos
judiciais e administrativos;
V –
Auxiliará os procuradores, quando solicitado; e
VI –
Executará tarefas correlatas.
VI –
Executará tarefas correlatas.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VII –
criar, coletar, analisar e consolidar dados estatísticos e indicadores de
desempenho referentes as atividades da Procuradoria, elaborando os
relatórios quadrimestrais e anuais;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VIII –
elaborar estudos, relatório técnico e minutas de despachos,
correspondências oficiais internas e externas e, minutar atos normativos
pertinentes à sua área de atuação;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IX –
realizar atividades administrativas, dentre as quais acompanhar
legislações pertinentes à sua área de atuação; arquivar documentos e
processos, bem como controlar os respectivos prazos de guarda; identificar
os materiais de consumo e permanente necessários às atividades da
Procuradoria promovendo os atos administrativos necessários a sua
aquisição, controlar expedientes, prestar informações acerca dos bens
patrimoniais localizados em suas dependências; autuar processos
administrativos relativos à sua área de atuação; promover melhorias
contínuas de modo a otimizar e tornar mais eficiente os processos e
procedimentos de trabalho;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
X –
acompanhar os e-mails e redes sociais oficiais da Procuradoria, adotando
todas providências inerentes a resposta e atendimento do solicitado,
respeitando os respectivos prazos;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
XI –
executar outras tarefas correlatas.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
§ 1º
O Departamento Administrativo da Procuradoria será gerido pelo
Coordenador Geral, que será auxiliado pelos servidores ocupantes dos
demais cargos integrantes do Departamento (art. 6º, III).
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
§ 2º
Ao Coordenador Geral do Departamento Administrativo compete
coordenar o desempenho das atividades, executando, fiscalizando e
delegando atribuições aos servidores ocupantes dos demais cargos
integrantes do Departamento Administrativo, com intuito de assegurar o
cumprimento de todas atividades do departamento.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
§ 3º
Os Coordenadores Geral, de Análise e Controle Processual, de
Diligência e Chefe de Seção perceberão função gratificada conforme
constante dos anexos desta lei.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 17.
Os estagiários da Procuradoria Geral, são auxiliares deste órgão, os quais
serão nomeados pelo Procurador Geral, através de convênio com faculdades de
direito oficial ou reconhecida, pelo período máximo de até 12 (doze) meses, podendo
haver uma recondução.
Parágrafo único
os estagiários deverão ser acadêmicos de direito, a partir do
terceiro ano do curso de bacharelado em direito, cuja nomeação será feita após
aprovação em processo seletivo simplificado, o qual será realizado pela Comissão de
Concurso.
Seção III
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
DAS COORDENADORIAS DE ANÁLISE DE PROCESSOS, DE CONTROLE DE
PROCESSOS E DE TÉCNICA LEGISLATIVA.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Seção III
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
DAS COORDENADORIAS DE ANÁLISE E CONTROLE
PROCESSUAL
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 17-A.
São atribuições da Coordenadoria de Análise de Processos:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Art. 17-A.
São atribuições da Coordenadoria de Análise e Controle
Processual:
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
I –
Coordenar a programação, organização e o supervisionamento dos processos
administrativos submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
II –
Coordenar a análise, em conjunto com os demais órgãos da Procuradoria Geral
do Município, dos processos administrativos respectivos e a competência interna para
exame dos mesmos;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
III –
Sugerir procedimentos que possam aperfeiçoar os instrumentos de análise e
planejamento dos processos administrativos afetos à competência da Procuradoria
Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
IV –
Auxiliar na capacitação de servidores no que se refere à análise dos processos
administrativos afetos à competência da Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
V –
Coordenar as demais atividades afins e inerentes a sua competência.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
V –
instaurar e controlar processos relativos a Requisições de Pequeno Valor
e Precatórios, conferindo cálculos, acompanhando a tramitação e
procedimentos até efetivação do pagamento;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VI –
controlar os pagamentos e elaborar relatórios inerentes a conta judicial
de Precatórios, prestando informações pertinentes aos órgãos competentes;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VII –
instaurar e controlar, quando solicitado, processos para pagamento de
diligência de oficial de justiça para cumprimento de cartas precatórias junto a
outros Tribunais de Justiça, para depósito judicial de honorários periciais em
processos judiciais, dentre outros correlatos;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VIII –
minutar contratos, aditivos, termos de convênio, termos de cessão,
permissão, projetos de lei de menor complexidade, colher assinaturas em
contratos, remeter expedientes via e-mail ou outros meios para coleta de
assinaturas, digitalizar, distribuir, instruir processos administrativos
eletrônicos;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IX –
executar outras atividades correlatas, por delegação e sob subordinação
ao Coordenador Geral do Departamento Administrativo.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 17-B.
São atribuições da Coordenadoria de Controle de Processos:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
I –
Coordenar a programação, organização e o supervisionamento do controle de
fluxo e tramitação dos processos administrativos submetidos à apreciação da
Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
II –
Coordenar o controle, em conjunto com os demais órgãos da Procuradoria Geral
do Município, da tramitação interna dos processos administrativos respectivos e a
competência interna para exame dos mesmos;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
III –
Sugerir procedimentos que possam aperfeiçoar os instrumentos de controle dos
processos administrativos afetos à competência da Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
IV –
Coordenar as demais atividades afins e inerentes a sua competência.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Art. 17-C.
São atribuições da Coordenadoria de Técnica Legislativa:
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
I –
Coordenar o assessoramento administrativo, no que se refere às proposições
legislativas, submetidas à Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
II –
Coordenar o processo de redação, digitação e revisão dos atos legislativos
oriundos da Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
III –
Coordenar a elaboração de minutas de proposições legislativas produzidas na
Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
IV –
Coordenar os procedimentos de atualização e modernização da Procuradoria
Geral do Município, no que se refere às técnicas legislativas;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
V –
Coordenar e desenvolver projetos e/ou planos de organização de serviços;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
VI –
Coordenar as demais atividades afins e inerentes a sua competência.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015.
Art. 17-D.
São atribuições da Coordenadoria de Redação e Técnica
Legislativa:
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
I –
prestar assessoria administrativa, no que se refere às proposições
legislativas submetidas à Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
II –
atuar e coordenar o processo de redação, digitação e revisão dos atos
normativos em geral, oriundos da Procuradoria Geral, assim como das
Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
III –
coordenar e elaborar minutas de proposições legislativas em geral,
organizando e mantendo atualizado relatório de controle de projetos de lei
protocolados no Poder Legislativo e de Autógrafos recebidos;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IV –
coordenar os procedimentos de atualização e modernização da
Procuradoria Geral do Município, no que se refere às técnicas legislativas;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
V –
coordenar e desenvolver projetos e/ou planos de organização de
serviços;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VI –
coordenar e minutar razões de veto à proposição legislativa;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VII –
coordenar, supervisionar e realizar atividades de compilação da
legislação municipal;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VIII –
coordenar e desempenhar as demais atividades afins e inerentes a sua
competência, inclusive sob a delegação e subordinação do Coordenador
Geral;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IX –
subsidiariamente, emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica
relativa a licitações, convênios e contratos administrativos, assinando em
conjunto e sob orientação do Procurador Coordenador;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Parágrafo único
O cargo de Coordenador de Redação e Técnica Legislativa
é de livre nomeação e exoneração do Prefeito, devendo ser ocupado por
advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 17-E.
São atribuições da Coordenadoria de Diligências:
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
I –
coordenar as execuções de intimações, notificações, inspeções,
protocolos e diligências, nos procedimentos administrativos de atribuição da
Procuradoria Geral do Município;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
II –
adotar sistema de padronização e controle das diligências e relatórios,
supervisionado pelo Procurador Geral;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
III –
encaminhar, quando solicitado, ao Procurador Geral os relatórios
estatísticos e das diligências realizadas;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
IV –
manifestar-se quanto as diligências solicitadas, contra indicando-as
quando entender que são incompatíveis com o perfil da unidade de apoio ou
quando representarem alto risco para a integridade física dos oficiais;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
V –
fornecer as certidões requisitadas;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
VI –
exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade,
que lhes sejam atribuídas pela autoridade superior;
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Parágrafo único
A concessão da gratificação será realizada de forma
automática a partir da investidura no cargo efetivo, bem como no eventual
retorno às atribuições do cargo efetivo, caso o servidor esteja
desempenhando funções de cargo comissionado ou outra função gratificada.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 18.
Aos Procuradores do Município aplica-se o Regime Jurídico Único do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no que tange aos direitos e obrigações, bem
como o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94) e demais normativos
pertinentes.
Art. 19.
O ingresso na carreira de Procurador do Município far-se-á mediante
concurso público de provas e/ou de provas e títulos com participação de um
representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Cacoal.
Parágrafo único
O concurso deverá obedecer as regras do Edital, observado os
princípios que norteiam a Administração Pública.
Art. 20.
Aos Procuradores aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipal e o Plano de Cargos, Carreira e Salário, quanto a promoção e progressão
funcional e demais direitos assegurados aos servidores.
Art. 21.
Os critérios para a promoção e progressão funcional dos procuradores são os
estabelecido nesta lei e no Regime Jurídico Único e no Plano de Cargos, Carreira e
Salário, regulamentado sempre que for necessário.
Art. 22.
Os Procuradores cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais,
considerando-se os trabalhos forenses, como audiências, reuniões e outros
expedientes externos de interesse da Procuradoria Geral e da Administração Pública
do Município, podendo realizar trabalho extraordinário.
Art. 22.
Os Procuradores cumprirão jornada de trabalho de quarenta
horas semanais, considerando-se os trabalhos forenses, como
audiências, reuniões e outros expedientes externos de interesse da
Procuradoria Geral e da Administração Pública do Município, podendo
realizar trabalho extraordinário, tendo como atribuições:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
I –
representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial,
nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer
forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
II –
transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando
expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
III –
emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
IV –
assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação,
cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do
Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
V –
examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do
Prefeito ou de outra autoridade do Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
VI –
promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública,
necessidade pública e interesse social;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
VII –
propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador Geral, projetos e alterações de atos
legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
VIII –
representar, por designação do Procurador Geral, a Administração Pública Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
X –
requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias de documentos, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de seu mister;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
- Nota Explicativa
- •
- Alice David
- •
- 26 Jan 2023
Houve erro material na enumeração a partir do inciso IX.
XI –
zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
XII –
executar outras tarefas correlatas pertinentes à área jurídica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
§ 1º
As atribuições de que trata este artigo, são inerentes ao procurador municipal investido
no cargo, não necessitando, por sua natureza constitucional, de instrumento de mandato para
atuação, qualquer que seja a instância, foro ou tribunal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
§ 2º
Ficam assegurados aos Advogados os direitos dispostos no caput do art. 22 da Lei nº
8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
§ 3º
Em caso de comprovada má-fé ou atuação em desacordo com a lei, os Procuradores são
pessoalmente responsáveis por todos os atos processuais que praticarem no exercício de seu
mister, em juízo ou fora dele.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013.
Art. 23.
O vencimento dos procuradores de carreira é a constante da tabela anexa
como parte integrante desta Lei, com os acréscimos decorrentes da progressão
horizontal ou vertical, conforme dispõe o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira
dos Servidores Públicos.
Parágrafo único
Todo aumento salarial concedido aos servidores públicos municipais
incidirá sobre o do procurador municipal.
Art. 24.
Os procuradores poderão receber a gratificação por desempenho de
atividades e/ou produtividade, o qual deverá ser regulamentado por decreto.
Parágrafo único
Outras vantagens prevista em Lei, inclusive as concedidas aos
servidores públicos em geral.
Art. 25.
É devido, aos Procuradores do Município, o recebimento de honorários de
sucumbência fixados por Juiz, quando estiverem efetivamente exercendo as
atribuições da Procuradoria Geral, nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei Federal
n. 8.906/94.
Parágrafo único
Os honorários de sucumbência não constituem receita pública para
qualquer fim, e, são devidos aos procuradores que providenciarão forma de
recebimento e rateio.
Art. 26.
Todos os servidores lotados na Advocacia Geral, gozarão de férias anuais,
exclusivamente nos períodos de férias forenses, conforme escala, garantindo os
serviços essenciais da Administração Municipal.
Art. 26.
Todos os servidores lotados na Procuradoria Geral do Município,
gozarão de férias anuais, preferencialmente nos períodos de férias forenses,
conforme escala, garantindo os serviços essenciais da Administração
Municipal.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 27.
Fará jus a 15% (quinze por cento), sobre o vencimento, o procurador
ocupante de qualquer cargo na procuradoria, que apresentar comprovante de Pós
Graduação na área específica do Direito.
Art. 28.
Fará jus a 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento, o servidor
ocupante de qualquer cargo, que apresentar comprovante de Pós Graduação em
Mestrado na área específica do Direito.
Art. 29.
Fará jus a 35% (trinta e cinco por cento), sobre o vencimento, o servidor
ocupante de qualquer cargo, que apresentar comprovante de Doutorado na área
específica do Direito.
Art. 30.
No momento do reenquadramento, será observado e garantido o direito
adquirido nos enquadramentos anteriores.
Art. 31.
São direitos e deveres dos Procuradores membros da Procuradoria Geral,
além de outros previstos em Lei:
I –
Os Procuradores poderão reservar-se e/ou declarar-se impedidos, suspeitos,
administrativa ou judicialmente, sempre que lhe convier, mediante justificativa
expressa, que será analisada e deferida ou não pelo Procurador Geral, nos termos do
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94 e demais legislação pertinente;
II –
Sendo acatado o pedido de reserva e/ou impedimento ou suspeição, o
Procurador Geral designará outro procurador para o caso;
III –
Os Procuradores deverão manter conduta ilibada de ordem pública e particular;
IV –
Assistir aos atos administrativos, quando obrigatório ou conveniente a sua
presença;
V –
Adotar as providências cabíveis face a irregularidade de que tenha
conhecimento.
Art. 32.
Os Procuradores membros da Procuradoria Geral terão carteira funcional,
valendo em todo o território nacional, como cédula de identidade funcional, contendo
o nome, data de nascimento, CPF, RG, n. OAB, data de admissão e emissão, a qual
deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal.
Art. 33.
Aos Procuradores do Município aplica-se às regras contidas nesta Lei, e,
supletivamente as descritas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil (Lei n. 8.906/94) e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Municipais e, Plano de Cargos e Carreira, no que não for incompatível a presente Lei.
Art. 34.
Ficam criadas 12 (doze) vagas de procurador do município no Quadro efetivo
de carreira do Município de Cacoal.
Parágrafo único
Os procuradores do quadro de carreira, na data da aprovação
desta Lei, passam a integrar efetivamente a Procuradoria Geral do Município.
Art. 35.
Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Procurador, com cinco
vagas, no quadro da Procuradoria Geral do Município de Cacoal, de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, podendo ser ocupado somente por advogado
regularmente inscrito na OAB, Seccional de Rondônia, que atuarão como auxiliar de
Procurador, cuja atribuição será conferida pelo Procurador Geral.
Art. 35.
Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Procurador, com
dez vagas, no quadro da Procuradoria Geral do Município de Cacoal, de livre
nomeação e exoneração do Prefeito municipal, podendo ser ocupado
somente por advogado regularmente inscrito na OAB, Seccional de
Rondônia, que atuarão como auxiliar de Procurador, cuja atribuição será
conferida pelo Procurador Geral.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022.
Art. 36.
As despesas com a execução desta Lei serão cobertas com os recursos
orçamentários próprios.
Art. 37.
Todos direitos e vantagem previstos na Legislação Municipal, tal como
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Plano de Cargo Carreira e Remuneração
serão devidos aos procuradores municipais, mesmo que concedidos e convertidos em
percentual.
Art. 38.
O procurador do município que durante oito anos ininterruptos ou que doze
anos no total exercer gratificação por desempenho de função, verba de
representação atinente a profissão e/ou função gratificada, terá incorporado ao seu
vencimento o valor correspondente, utilizado como base de cálculo o valor do mês
que completar o interstício. E após este interstício fará jus a 1/12 (um doze avos) do
valor incorporado a cada ano de trabalho no Órgão.
Art. 39.
Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo em geral as regras
da legislação processual civil, penal, trabalhista, e aos demais processos, as regras
gerais do procedimento administrativo comum, salvo, disposição em contrário.
Art. 40.
Todos os prazos necessários à manifestação da Procuradoria Geral, são de
até quinze dias, prorrogando-se quando fizer necessário.
Art. 41.
É vedado a qualquer órgão da Administração Municipal adotar conclusão de
parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Município, podendo,
porém, ser solicitado o reexame da matéria, com indicação das causas divergente.
Art. 42.
Fica autorizado o Poder Executivo a conceder crédito suplementar para as
despesas decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 43.
O dia 11 de agosto será comemorado o dia do procurador.
Art. 44.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 10-A, 10-B,
10-C, 10-D, 10-E da Lei Municipal n. 1.542/2003, e incisos do art. 10, bem como
altera o anexo, pertinente a Procuradoria Geral e, revoga o correspondente da Lei n.
1.084 de 29 de junho de 2000.
Parágrafo único
Inclui-se na regra desse artigo, todos os cargos em comissão de
Advogado do Município criados pela Lei n. 1.542/PMC/2003 e suas alterações.
Art. 45.
O art. 10 da Lei Municipal n. 1.542/2003, passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município é o órgão essencial e central do sistema jurídico da administração municipal, estruturado em nível de Secretaria Municipal, à qual compete a representação e assessoramento jurídico da Administração Direta, bem como a orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta, que será dirigida pelo Procurador Geral do Município, conforme dispõe a Lei Especifica.
Art. 46.
O vencimento do cargo efetivo de Procurador do Município é a constante da
Tabela do Anexo I.
Art. 47.
Havendo Justificada necessidade e interesse público, por designação do
Prefeito, servidores municipais do quadro efetivo poderão ser lotados na
Procuradoria Geral e exercerem atividade de auxiliar de Procurador, desde que
tenham inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia.
Art. 48.
Por ocasião desta Lei, fica assegurado o direito adquirido.
Art. 49.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a
partir de 1º de janeiro de 2009.
TABELA I
TABELA DE CARGO, VAGAS E NATUREZA
CARGO | Natureza | Quantidade de Vagas |
Procurador Geral do Município | Cargo em Comissão | 01 |
Subprocurador Geral do Município | Cargo em Comissão | 01 |
Assessor de Procurador | Cargo em Comissão | 05 |
Procurador do Município | Cargo Efetivo | 12 |
Diretor de Departamento Administrativo | Função Gratificada | 01 |
Chefe de Seção | Função Gratificada | 01 |
Estagiários | Sem vínculo | 03 |
TABELA I
TABELA DE CARGO, VAGAS E NATUREZA
CARGO | Natureza | Quantidade de Vagas |
Procurador Geral do Município | Cargo em Comissão | 01 |
Subprocurador Geral do Município | Cargo em Comissão | 01 |
Assessor de Procurador | Cargo em Comissão | 05 |
Procurador do Município | Cargo Efetivo | 12 |
Diretor de Departamento Administrativo | Função Gratificada | 01 |
Coordenadoria de Analise e Controle Processual | Função Gratificada | 01 |
Coordenadoria de Controle Processual | Função Gratificada | 01 |
Coordenadoria de Técnica Legislativa | Função Gratificada | 01 |
Chefe de Seção | Função Gratificada | 01 |
Estagiários | Sem vínculo | 03 |
TABELA I
TABELA DE CARGO, VAGAS E NATUREZA
CARGO | Natureza | Quantidade de Vagas |
Procurador Geral do Município | Cargo em Comissão | 01 |
Subprocurador Geral do Município | Cargo em Comissão | 01 |
Assessor de Procurador | Cargo em Comissão | 05 |
Procurador do Município | Cargo Efetivo | 12 |
Diretor de Departamento Administrativo | Função Gratificada | 01 |
Coordenadoria de Analise e Controle Processual | Função Gratificada | 01 |
Chefe de Seção | Função Gratificada | 01 |
Estagiários | Sem vínculo | 03 |
CARGO | NATUREZA | Quantidade de vagas |
Procurador Geral do Município | Cargo em Comissão | 01 |
Subprocurador Geral do Município | Cargo em Comissão | 01 |
Assessor de Procurador | Cargo em Comissão | 10 |
Procurador do Município | Cargo Efetivo | 12 |
Coordenador Geral do Departamento Administrativo | Função Gratificada | 01 |
Coordenador de Análise e Controle Processual | Função Gratificada | 03 |
Coordenador de Redação e Técnica Legislativa | Cargo em Comissão | 01 |
Coordenador de Diligências | Função Gratificada | 01 |
Chefia de Seção de Expediente | Função Gratificada | 01 |
Chefia de Divisão | Cargo em Comissão | 01 |
Oficial de diligência | Cargo Efetivo | 02 |
Estagiários | Sem vínculo | 03 |
TABELA II
VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
Denominação | Símbolo | Verba de Representação |
Procurador Geral do Município | I | 1.000,00 |
Subprocurador Geral do Município | II | 800,00 |
Procurador Coordenador do Contencioso Judicial | III | 500,00 |
Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo | IV | 500,00 |
Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal | V | 500,00 |
Assessor de Procurador | VI | 325,00 |
TABELA II
VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
Denominação | Símbolo | Verba de Representação |
Procurador Geral do Município | I | 5.000,00 |
Subprocurador Geral do Município | II | 4.000,00 |
Procurador Coordenador do Contencioso Judicial | III | 500,00 |
Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo | IV | 500,00 |
Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal | V | 500,00 |
Assessor de Procurador | VI | 325,00 |
TABELA III
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
Denominação | Símbolo | Verba de Representação |
Procurador Geral do Município | I | 7.000,00 |
Subprocurador Geral do Município | II | 5.000,00 |
Procurador Coordenador | III | 4.000,00 |
Assessor de Procurador | IV | 4.000,00 |
TABELA III
VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
Denominação | Símbolo | Verba de Representação |
Procurador Geral do Município | I | 7.000,00 |
Subprocurador Geral do Município | II | 5.000,00 |
Procurador Coordenador | III | 2.800,00 |
Coordenador de Redação e Técnica Legislativa | IV | 5.000,00 |
Assessor de Procurador | V | 4.000,00 |
Chefe de Divisão | VI | 700,00 |
TABELA VI
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO
Denominação | Natureza do Vínculo | Verba de Representação |
Procurador do Município | Efetivo | 5.500,00 |
TABELA V
FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENAÇÃO, CHEFIA E DIREÇÃO
Denominação | Símbolo | Função Gratificada |
Chefe de Seção de Expediente | I | 350,00 |
Coordenador de Diligências | II | 3.500,00 |
Coordenador Geral do Departamento Administrativo | III | 4.500,00 |
Coordenadoria de Análise e Controle Processual | IV | 3.500,00 |
RESUMO DAS TABELAS
CARGO | Natureza | Simbolo | Quantidadede Vagas | Vencimento do cargo em comissão | Verba de representação |
Procurador Geral do Município | Cargo em Comissão | I | 01 | 1.000,00 | 7.000,00 |
Subprocurador Geral do Município | Cargo em Comissão | II | 01 | 800,00 | 6.000,00 |
| Procurador Coordenado do Contecioso Judicial | xxxxxx | III | 01 | 500,00 | 4.000,00 |
| Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo | xxxxxxx | IV | 01 | 500,00 | 4.000,00 |
| Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal | xxxxxxx | V | 01 | 500,00 | 4.000,00 |
Assessor de Procurador | Cargo em Comissão | VI | 05 | 325,00 | 2.000,00 |
Procurador do Município | Cargo Efetivo | xxxxx | 12 | 3.500,00 | xxxxxx |
Diretor de Departamento Administrativo | Função Gratificada | II | 01 | xxxxx | 1.050,00 |
| Chefe de Seção | Função Gratificada | I | 01 | xxxxx | 525,00 |
| Estágiários | Sem vínculo |
| 03 | xxxxx | xxxxxxx |