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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 953, de 08 de junho de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

953

Ano

1999

Data

08/06/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/06/1999

Veículo de Publicação

AROM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE MOTO – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



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