Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Encaminhamento Veto Parcial - Autógrafo n. 170/CMC/2021 referente ao P.L. 180/2021.

ALTERA OS ARTIGOS 09 E 12 DA RESOLUÇÃO N. 03/84/CMC, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 214/2021, de autoria do vereador João Paulo Pichek; 179/2021, 181/2021, 215/2021, 216/2021, 217/2021, 218/2021, 219/2021, 220/2021 e 221/2021, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.

AUTORIZA O USO, PARA FINS DE COBERTURA EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL, DO PERCENTUAL QUE EXCEDA A TAXA DE OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N. 672/PMC/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DO PARQUE INDUSTRIAL À FIRMA JOVITA DIAS DOS SANTOS - ME E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 50.000,00 PGM)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 700.000,00 SEMAD)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 651.000,00 SEMFAZ)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 785.000,00 SEMOSP/ SEMAGRI)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 850.000,00 SEMOSP)

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 230.000,00 CMC)

O Vereador Paulo Henrique dos Santos Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do Senhor Prefeito, por intermédio da Secretaria de Educação, cópia dos laudos de vistoria realizadas nos veículos destinados ao transporte escolar, conforme o art. 136, seguindo o que instrui o Código de Trânsito Brasileiro na Lei 9.503 (1997).