Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2021 em 31ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2021
AUTORIZA O USO, PARA FINS DE COBERTURA EM ESTACIONAMENTO COMERCIAL, DO PERCENTUAL QUE EXCEDA A TAXA DE OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação