SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

Preparar para impressão

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 3.146, de 26 de março de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 3.326, de 21 de maio de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 3.425, de 07 de abril de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 4.083, de 21 de agosto de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.723, de 05 de maio de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 5.003, de 20 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.213, de 08 de junho de 2023

Vigência entre 29 de Novembro de 2008 e 25 de Março de 2013.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 2.413, de 29 de novembro de 2008

DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, SUELI ALVES ARAGÃO, usando as atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 48 e 49 da Lei Orgânica Municipal de Cacoal, faz saber, que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município de Cacoal - PGM - passa a ser regulada pela presente Lei.

Art. 2º.

A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral e pelo Subprocurador Geral, ambos de livre nomeação do Prefeito, e de doze Procuradores do Município organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

Parágrafo único

Aplica-se aos integrantes da carreira de Procuradores do Município, no que não houver legislação específica em contrário, o regime jurídico estatutário dos servidores públicos em geral.

Art. 3º.

A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo Subprocurador Geral, Assessor de Procurador e Diretor de Departamento, devendo estes cargos, de livre provimento do Prefeito, serem ocupados, necessariamente, obedecido o seguinte:

I –

o Procurador Geral, Subprocurador Geral, Procurador Coordenador e Assessor de Procurador serão designados dentre cidadãos de reconhecido saber jurídico e conduta ilibada e com experiência profissional na advocacia de no mínimo três anos, a exceção do Assessor de Procurador que será de dois anos;

II –

o cargo de Diretor de Departamentos Administrativo será ocupado por servidor público de carreira dos Quadros do Município, lotado na Procuradoria Geral.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 4º.

A Procuradoria Geral do Município é o órgão essencial e central do sistema jurídico da administração municipal, estruturado em nível de Secretaria Municipal, à qual compete a representação e assessoramento jurídico da Administração Direta, bem como a orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta, que será dirigida pelo Procurador Geral do Município, com as seguintes atribuições e competência:

I –

Programar, organizar, orientar e coordenar todas as atividades relativas ao assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal;

II –

Promover a representação do Município e da Fazenda Municipal, no foro judicial e extrajudicial;

III –

Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, bem como minutar contratos e outros atos de natureza jurídica;

IV –

Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de outras rendas que por lei devam ser exigidas do contribuinte;

V –

Expedir notificações administrativas e/ou extrajudicial;

VI –

Assessorar administrativa e judicialmente todas as atividades dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas;

VII –

Aplica-se aos advogados os direitos, obrigações e prerrogativas do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei Federal nº 8.906/94 e seus regulamentos.

VIII –

Elaborar os projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, decretos e demais atos normativos, bem como preparar as razões de veto quando solicitadas pelo Prefeito;

IX –

promover o aperfeiçoamento dos profissionais da procuradoria, através de cursos, seminários, simpósios, encontros e outros do ramo do direito;

X –

requisitar documentos e/ou informações de qualquer órgão da Administração Municipal direta ou indireta, no prazo de até 5(cinco) dias;

XI –

elaborar seus regimentos internos, sempre que for necessário;

XII –

praticar atos próprios de gestão;

XIII –

realizar ou promover os concursos públicos para provimento dos cargos de procurador do Município;

Art. 5º.

A Procuradoria Geral do Município é o órgão de defesa da ordem jurídica e administrativa, com o objetivo de atender o interesse público da Administração Municipal.

§ 1º

São princípios da Procuradoria Geral a unidade, legalidade, interesse público e independência funcional.

§ 2º

As decisões da Procuradoria Geral fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência do Poder Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

ESTRUTURA GERAL

Art. 6º.

A Procuradoria Geral do Município é estruturada e organizada com os seguintes órgãos:

I –

Órgãos de Direção Superior;

Procurador Geral do Município;

Subprocurador Geral do Município;

II –

Órgãos de atividades especiais da Advocacia Geral:

Procurador Coordenador do Contencioso Judicial;

Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo;

Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal;

Procurador do Município.

Assessor de Procurador.

III –

Órgãos auxiliares:

Diretoria de Departamento Administrativo;

Chefe de Seção de Expediente;

Estagiários.

Parágrafo único

A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município será estabelecida em Organograma constante no Regimento Interno.

Seção II

DO PROCURADOR GERAL

Art. 7º.

O cargo de Procurador Geral do Município se dará em conformidade com os artigos 47 § 2º e 49 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único

O Procurador Geral do Município, será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, preferencialmente, entre os advogados do quadro da Procuradoria Geral do Município, com dedicação de 40 horas semanais, exclusiva e com no mínimo três anos de notória experiência profissional.

Art. 8º.

A Procuradoria Geral será dirigida pelo Procurador-Geral, assessor e consultor direto do Prefeito Municipal, com responsabilidades atribuídas aos Secretários municipais.

Art. 9º.

Dentre outras atribuições inerentes ao cargo, compete ao Procurador Geral:

I –

dirigir, coordenar e controlar a execução das competências especificas e genéricas da PGM;

II –

receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais ou delegar essas atribuições ao responsável de cada área específica;

III –

propor ações, desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação, nas ações em que o município figure como parte;

IV –

avocar defesas ou ações de interesse do Município em qualquer ação ou processo administrativo, com ou sem a anuência da advocacia da área específica;

V –

representar o Município nos termos do art. 12, II do Código de Processo Civil;

VI –

representar o Município e a Fazenda Pública nas reuniões dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas, devendo manifestar quantia legalidade sobre as discussões e deliberações do mesmo e/ou delegar a uma das procuradorias específica para esse fim;

VII –

representar ao Tribunal de Justiça, conjuntamente com o Prefeito, sobre inconstitucionalidade;

VIII –

propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a renovação de atos administrativos;

IX –

dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da Administração da Advocacia Geral;

X –

designar comissão para realizar e aprovar a seleção de acadêmicos de direito para estágio junto a Procuradoria Geral do Município;

XI –

despachar o expediente da Procuradoria Geral do Município com o Prefeito Municipal e entender-se com os demais Secretários Municipais sobre assuntos das respectivas Pastas relacionados com as atribuições da Procuradoria Geral do Município e/ou delegar as advocacias das áreas específicas;

XII –

apresentar ao Prefeito informações sobre os serviços da Procuradoria Geral do Município;

XIII –

submeter ao Prefeito, para homologação, a lista de classificados nos concursos de ingresso na carreira de procurador do município, bem como as listas de progressão e promoção;

XIV –

expedir portarias e instruções disciplinando as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Município;

XV –

exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Lei Orgânica e demais normas vigentes;

XVI –

assinar Leis, Decretos, Medidas Provisórias em conjunto com o Prefeito e Secretários Municipais de cada pasta específica;

XVII –

indicar um ou mais procuradores que, com o representante da ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cacoal, comporão a banca ou comissão de elaboração das matérias, da aplicação, correção de provas e da atribuição de pontos aos títulos do concurso de ingresso á carreira de procurador do município.

XVIII –

exercer outras atribuições necessárias ao desempenho do seu cargo.

Parágrafo único

O Procurador Geral do Município poderá delegar as atribuições aos procuradores ou autorizá-los a praticarem os atos previstos neste artigo.

Seção III

DO SUBPROCURADOR GERAL

Art. 10.

Compete ao Subprocurador Geral:

I –

prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador Geral;

II –

auxiliar o Procurador Geral na supervisão e coordenação das atividades dos diversos órgãos e unidades da PGM.

Parágrafo único

O Subprocurador Geral será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre os profissionais de notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos três anos de efetivo exercício da advocacia, a ser preferencialmente entre integrantes do quadro da Procuradoria Geral do Município, e, substituirá automaticamente o Procurador Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, bem como no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular.

Seção IV

DA CORREGEDORIA

Art. 11.

A Corregedoria da PGM é chefiada por um Procurador Municipal, designado pelo Procurador Geral, auxiliado por dois outros, que o substituirão em seus impedimentos.

Art. 12.

À Corregedoria compete:

I –

realizar correição ordinária, para verificação da regularidade e eficiência dos serviços prestados nos órgãos e unidades da Procuradoria Geral, para apontar as soluções e sanar as eventuais irregularidades;

II –

proceder de ofício ou por determinação do Procurador Geral, correição extraordinária para apontar irregularidades e coibir abusos que comprometam seriamente a atuação da PGM;

III –

solicitar ao Procurador Geral a instauração de sindicância para apuração de faltas disciplinares dos procuradores e demais servidores lotados no órgão;

IV –

apresentar ao Procurador Geral relatórios conclusivos das correições, bem como de outros procedimentos, propondo as medidas administrativas ou disciplinares que julgar convenientes;

V –

selecionar e propor admissão dos candidatos a estagiários;

VI –

acompanhar e avaliar o programa de estágio, acompanhando o desenvolvimento e os resultados das atividades para efeitos acadêmicos;

VII –

tomar as providências junto às instituições de ensino e OAB no que for necessário para a regularidade do programa de estágio;

VIII –

decidir sobre desligamento de estagiário;

IX –

apreciar processo de estágio probatório de Procurador Municipal.

§ 1º

Os estagiários da PGM, auxiliares dos procuradores, serão credenciados pelo Procurador Geral, escolhidos em exame de seleção dentre alunos dos dois últimos anos de curso jurídico, na forma estabelecida em regulamento próprio.

§ 2º

Cabe ao Corregedor Chefe presidir as comissões de sindicância ou de processo disciplinar em que Procurador Municipal for envolvido na condição de acusado.

§ 3º

Compete ao Corregedor Chefe presidir comissão de concurso público para preenchimento de vagas de Procurador Municipal.

Seção V

DA COORDENAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Art. 13.

São atribuições do Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela PGM nas matérias relacionadas abaixo, bem como de processos administrativos em geral:

I –

emitir pareceres em processo sobre matéria jurídica relativa a procedimentos licitatórios, convênios e contratos administrativos;

II –

minutar convênios e contratos administrativos;

III –

orientar os órgãos da Administração Municipal quanto a interpretação e aplicação da legislação e pareceres sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios e cumprimento de cláusulas contratuais e de convênios;

IV –

manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e contratos administrativos;

V –

instaurar Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar quando determinado pelo Procurador Geral;

VI –

realizar todos os atos e procedimentos próprios do processo apuratório em estrita obediência aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

VII –

apresentar relatório conclusivo e fundamentado, apontando medidas a serem adotadas sobre o caso em exame;

VIII –

manter arquivos dos autos dos processos apuratórios;

IX –

emitir pareceres sobre matérias jurídicas relativas à ocupação e ao uso do solo, cadastramento e escritura de áreas do perímetro urbano, bem como sobre loteamentos e áreas de expansão urbana;

X –

prestar consultoria jurídica à Secretaria Municipal específica sobre questões e assuntos de natureza fundiária;

XI –

elaborar minutas de Projetos de Lei e de Decretos, bem como de outros documentos que envolvam o Processo Legislativo;

XII –

emitir parecer e prestar informações sobre matéria relativa ao Processo Legislativo, Decretos e de outras normas emanadas do legislador municipal;

XIII –

elaborar minutas de "Formulações" para uniformização da jurisprudência administrativa do Município;

XIV –

manter sistemático controle e arquivo da legislação municipal.

XV –

executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo único

As Formulações a que se refere o inciso XIII serão submetidas ao exame dos Procuradores, se aprovadas, após homologação do Procurador Geral e do prefeito, passarão a vigorar como norma para toda a Administração Direta e Indireta a partir da publicação no Diário Oficial do Município, tendo numeração seqüencial.

Seção VI

DA COORDENAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL

Art. 14.

O Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal terá as seguintes atribuições:

I –

promover a execução fiscal dos créditos da Fazenda Pública do Município;

II –

representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança relativos a matéria fiscal;

III –

colaborar com os órgãos competentes no exame dos projetos de lei, decretos e outros atos normativos de natureza tributária fiscal;

IV –

realizar outros trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação tributária e fiscal;

V –

Coordenar o controle do andamento processual judicial, mediante relatório bimestral prestado ao Procurador Geral do Município;

VI –

Coordenar a distribuição das ações judiciais de natureza fiscal, inclusive os embargos (devedor/terceiros), e o sistema recursal;

VII –

Orientar os procuradores do município nas defesas e ações judiciais;

VIII –

Prestar informações dos andamentos processuais ao Procurador Geral do Município;

IX –

Criar e executar mecanismos de controle, celeridade e resultado nas ações judiciais em que o Município for parte.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Fazenda, fica obrigada a prestar todas as informações necessárias, para o desempenho das atividades da Coordenadoria Fiscal.

Seção VII

DA COORDENADORIA DO CONTENCIOSO JUDICIAL

Art. 15.

São atribuições da Coordenadoria do Contencioso Judicial:

I –

atuar em juízo nos feitos em que o Município seja autor, réu, litisconsorte ou opoente em ações judiciais cíveis, trabalhistas, tributárias, administrativas, falimentares e em processo especiais, exceto naqueles de competência privativa de outros Departamentos, acompanhando-os em todas as instâncias até final execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Município;

II –

atuar nos mandados de segurança e habeas corpus em que o Prefeito ou dirigente de órgão da Administração Municipal forem apontados como autoridades coatoras;

III –

manter o Procurador Geral informado sobre o andamento das ações e feitos a seu encargo, bem como das conseqüências das decisões judiciais proferidas;

IV –

emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada as suas atribuições.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGAÕS AUXILIARES

Seção I

DA DIRETORIA DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 16.

A Diretoria de Departamento Administrativo é o órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Município, para apoio às funções e atribuições dos procuradores, com as seguintes atividades:

I –

A Diretoria de Departamento coligará dados do interesse da Procuradoria e manterá os livros, revistas, publicações, súmulas, acórdãos e decisões judiciais de forma à pronta consulta dos advogados;

II –

fazer os arquivos de contratos, leis, decretos, medidas provisórias, portarias, pareceres jurídicos e outras atos normativos, bem como zelar pela numeração e controle dos mesmos;

III –

fazer observar o controle de protocolo de entrada e saída de processos e outros documentos, bem como a publicação dos atos normativos através do órgão de imprensa;

IV –

proceder os recortes e arquivos das publicações de interesse dos processos judiciais e administrativos;

V –

Auxiliará os procuradores, quando solicitado; e

VI –

Executará tarefas correlatas.

Seção II

DOS ESTÁGIARIOS

Art. 17.

Os estagiários da Procuradoria Geral, são auxiliares deste órgão, os quais serão nomeados pelo Procurador Geral, através de convênio com faculdades de direito oficial ou reconhecida, pelo período máximo de até 12 (doze) meses, podendo haver uma recondução.

Parágrafo único

os estagiários deverão ser acadêmicos de direito, a partir do terceiro ano do curso de bacharelado em direito, cuja nomeação será feita após aprovação em processo seletivo simplificado, o qual será realizado pela Comissão de Concurso.

TÍTULO III

DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

Art. 18.

Aos Procuradores do Município aplica-se o Regime Jurídico Único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que tange aos direitos e obrigações, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94) e demais normativos pertinentes.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO

Art. 19.

O ingresso na carreira de Procurador do Município far-se-á mediante concurso público de provas e/ou de provas e títulos com participação de um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Cacoal.

Parágrafo único

O concurso deverá obedecer as regras do Edital, observado os princípios que norteiam a Administração Pública.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA, DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 20.

Aos Procuradores aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal e o Plano de Cargos, Carreira e Salário, quanto a promoção e progressão funcional e demais direitos assegurados aos servidores.

Art. 21.

Os critérios para a promoção e progressão funcional dos procuradores são os estabelecido nesta lei e no Regime Jurídico Único e no Plano de Cargos, Carreira e Salário, regulamentado sempre que for necessário.

Art. 22.

Os Procuradores cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais, considerando-se os trabalhos forenses, como audiências, reuniões e outros expedientes externos de interesse da Procuradoria Geral e da Administração Pública do Município, podendo realizar trabalho extraordinário.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS, DIREITOS E SUCUMBÊNCIA, E AS FÉRIAS

Art. 23.

O vencimento dos procuradores de carreira é a constante da tabela anexa como parte integrante desta Lei, com os acréscimos decorrentes da progressão horizontal ou vertical, conforme dispõe o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos.

Parágrafo único

Todo aumento salarial concedido aos servidores públicos municipais incidirá sobre o do procurador municipal.

Art. 24.

Os procuradores poderão receber a gratificação por desempenho de atividades e/ou produtividade, o qual deverá ser regulamentado por decreto.

Parágrafo único

Outras vantagens prevista em Lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.

Art. 25.

É devido, aos Procuradores do Município, o recebimento de honorários de sucumbência fixados por Juiz, quando estiverem efetivamente exercendo as atribuições da Procuradoria Geral, nos termos do artigo 22 e seguintes da Lei Federal n. 8.906/94.

Parágrafo único

Os honorários de sucumbência não constituem receita pública para qualquer fim, e, são devidos aos procuradores que providenciarão forma de recebimento e rateio.

Art. 26.

Todos os servidores lotados na Advocacia Geral, gozarão de férias anuais, exclusivamente nos períodos de férias forenses, conforme escala, garantindo os serviços essenciais da Administração Municipal.

CAPÍTULO V

DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIZAÇÃO

Art. 27.

Fará jus a 15% (quinze por cento), sobre o vencimento, o procurador ocupante de qualquer cargo na procuradoria, que apresentar comprovante de Pós Graduação na área específica do Direito.

Art. 28.

Fará jus a 25% (vinte e cinco por cento), sobre o vencimento, o servidor ocupante de qualquer cargo, que apresentar comprovante de Pós Graduação em Mestrado na área específica do Direito.

Art. 29.

Fará jus a 35% (trinta e cinco por cento), sobre o vencimento, o servidor ocupante de qualquer cargo, que apresentar comprovante de Doutorado na área específica do Direito.

Art. 30.

No momento do reenquadramento, será observado e garantido o direito adquirido nos enquadramentos anteriores.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 31.

São direitos e deveres dos Procuradores membros da Procuradoria Geral, além de outros previstos em Lei:

I –

Os Procuradores poderão reservar-se e/ou declarar-se impedidos, suspeitos, administrativa ou judicialmente, sempre que lhe convier, mediante justificativa expressa, que será analisada e deferida ou não pelo Procurador Geral, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94 e demais legislação pertinente;

II –

Sendo acatado o pedido de reserva e/ou impedimento ou suspeição, o Procurador Geral designará outro procurador para o caso;

III –

Os Procuradores deverão manter conduta ilibada de ordem pública e particular;

IV –

Assistir aos atos administrativos, quando obrigatório ou conveniente a sua presença;

V –

Adotar as providências cabíveis face a irregularidade de que tenha conhecimento.

Art. 32.

Os Procuradores membros da Procuradoria Geral terão carteira funcional, valendo em todo o território nacional, como cédula de identidade funcional, contendo o nome, data de nascimento, CPF, RG, n. OAB, data de admissão e emissão, a qual deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DA CONCILIAÇÃO DOS ESTATUTOS

Art. 33.

Aos Procuradores do Município aplica-se às regras contidas nesta Lei, e, supletivamente as descritas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e, Plano de Cargos e Carreira, no que não for incompatível a presente Lei.

TÍTULO V

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34.

Ficam criadas 12 (doze) vagas de procurador do município no Quadro efetivo de carreira do Município de Cacoal.

Parágrafo único

Os procuradores do quadro de carreira, na data da aprovação desta Lei, passam a integrar efetivamente a Procuradoria Geral do Município.

Art. 35.

Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Procurador, com cinco vagas, no quadro da Procuradoria Geral do Município de Cacoal, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo ser ocupado somente por advogado regularmente inscrito na OAB, Seccional de Rondônia, que atuarão como auxiliar de Procurador, cuja atribuição será conferida pelo Procurador Geral.

Art. 36.

As despesas com a execução desta Lei serão cobertas com os recursos orçamentários próprios.

Art. 37.

Todos direitos e vantagem previstos na Legislação Municipal, tal como Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Plano de Cargo Carreira e Remuneração serão devidos aos procuradores municipais, mesmo que concedidos e convertidos em percentual.

Art. 38.

O procurador do município que durante oito anos ininterruptos ou que doze anos no total exercer gratificação por desempenho de função, verba de representação atinente a profissão e/ou função gratificada, terá incorporado ao seu vencimento o valor correspondente, utilizado como base de cálculo o valor do mês que completar o interstício. E após este interstício fará jus a 1/12 (um doze avos) do valor incorporado a cada ano de trabalho no Órgão.

Art. 39.

Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo em geral as regras da legislação processual civil, penal, trabalhista, e aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum, salvo, disposição em contrário.

Art. 40.

Todos os prazos necessários à manifestação da Procuradoria Geral, são de até quinze dias, prorrogando-se quando fizer necessário.

Art. 41.

É vedado a qualquer órgão da Administração Municipal adotar conclusão de parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral do Município, podendo, porém, ser solicitado o reexame da matéria, com indicação das causas divergente.

Art. 42.

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder crédito suplementar para as despesas decorrente da aplicação desta Lei.

Art. 43.

O dia 11 de agosto será comemorado o dia do procurador.

Art. 44.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E da Lei Municipal n. 1.542/2003, e incisos do art. 10, bem como altera o anexo, pertinente a Procuradoria Geral e, revoga o correspondente da Lei n. 1.084 de 29 de junho de 2000.

Parágrafo único

Inclui-se na regra desse artigo, todos os cargos em comissão de Advogado do Município criados pela Lei n. 1.542/PMC/2003 e suas alterações.

Art. 45.

O art. 10 da Lei Municipal n. 1.542/2003, passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. A Procuradoria Geral do Município é o órgão essencial e central do sistema jurídico da administração municipal, estruturado em nível de Secretaria Municipal, à qual compete a representação e assessoramento jurídico da Administração Direta, bem como a orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta, que será dirigida pelo Procurador Geral do Município, conforme dispõe a Lei Especifica.

Art. 46.

O vencimento do cargo efetivo de Procurador do Município é a constante da Tabela do Anexo I.

Art. 47.

Havendo Justificada necessidade e interesse público, por designação do Prefeito, servidores municipais do quadro efetivo poderão ser lotados na Procuradoria Geral e exercerem atividade de auxiliar de Procurador, desde que tenham inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia.

Art. 48.

Por ocasião desta Lei, fica assegurado o direito adquirido.

Art. 49.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009.

Cacoal, 29 de dezembro de 2008.

SUELI ARAGÃO
Prefeita Municipal

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO
Procurador-Geral do Município – OAB/RO 1171

Anexo I

TABELA I

TABELA DE CARGO, VAGAS E NATUREZA

CARGO	Natureza	Quantidade de Vagas
Procurador Geral do Município	Cargo em Comissão	01
Subprocurador Geral do Município	Cargo em Comissão	01
Assessor de Procurador	Cargo em Comissão	05
Procurador do Município	Cargo Efetivo	12
Diretor de Departamento Administrativo	Função Gratificada	01
Chefe de Seção	Função Gratificada	01
Estagiários	Sem vínculo	03

Anexo II

TABELA II

VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO

Denominação	Símbolo	Verba de Representação
Procurador Geral do Município	I	1.000,00
Subprocurador Geral do Município	II	800,00
Procurador Coordenador do Contencioso Judicial	III	500,00
Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo	IV	500,00
Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal	V	500,00
Assessor de Procurador	VI	325,00

TABELA III

VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO

Denominação	Símbolo	Verba de Representação
Procurador Geral do Município	I	7.000,00
Subprocurador Geral do Município	II	6.000,00
Procurador Coordenador	III	4.000,00
Assessor de Procurador	IV	2.000,00

TABELA IV

VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO

Denominação	Natureza do Vínculo	Verba de Representação
Procurador do Município	Efetivo	3.500,00

TABELA V

FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA E DIREÇÃO

Denominação	Símbolo	Verba de Representação
Chefe de Divisão	I	525,00
Diretoria do Departamento Administrativo	II	1.050,00

Obs.: Os estagiários não serão remunerados, ficam sujeito o que prevê a legislação especifica.

RESUMO DAS TABELAS

CARGO	Natureza	Simbolo	Quantidadede Vagas	Vencimento do cargo em comissão	Verba de representação
Procurador Geral do Município	Cargo em Comissão	I	01	1.000,00	7.000,00
Subprocurador Geral do Município	Cargo em Comissão	II	01	800,00	6.000,00
Procurador Coordenado do Contecioso Judicial	xxxxxx	III	01	500,00	4.000,00
Procurador Coordenador do Contencioso Administrativo	xxxxxxx	IV	01	500,00	4.000,00
Procurador Coordenador do Contencioso Fiscal	xxxxxxx	V	01	500,00	4.000,00
Assessor de Procurador	Cargo em Comissão	VI	05	325,00	2.000,00
Procurador do Município	Cargo Efetivo	xxxxx	12	3.500,00	xxxxxx
Diretor de Departamento Administrativo	Função Gratificada	II	01	xxxxx	1.050,00
Chefe de Seção	Função Gratificada	I	01	xxxxx	525,00
Estágiários	Sem vínculo		03	xxxxx	xxxxxxx