SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 4.828, de 01 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.413, de 29 de novembro de 2008

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.543, de 18 de dezembro de 2009

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-PMC nº 3.272, de 29 de janeiro de 2014

Vigência entre 21 de Maio de 2014 e 31 de Agosto de 2021.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 3.326, de 21 de maio de 2014

INSTITUI A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO, ALTERA AS LEIS NºS. 2.413/PMC/2008, 2543/PMC/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, FRANCESCO VIALETTO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º.

Fica criada a CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, órgão permanente, de apoio e execução, tendo como atribuições a fiscalização, orientação e correição de irregularidades administrativas nos órgãos e entidades da Administração Publica Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, visando à promoção dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos municipais.

Art. 2º.

A Corregedoria Geral do Município tem plena autonomia e independência funcional, sendo composta de 01 (um) Corregedor Geral e 02 (dois) Assessores de Corregedor, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§ 1º

O corregedor Geral será designado dentre os cidadãos de reconhecido saber jurídico e conduta ilibada, com experiência profissional na advocacia de no mínimo 03 (três) anos para o exercício do cargo de Corregedor Geral.

§ 2º

O cargo de assessor de corregedor será preenchido por portador de diploma de bacharel em direito.

Art. 3º.

Compete a Corregedoria Geral Municipal:

I –

Exercer a função correcional, permanente, periódica ou eventual, consistente na fiscalização do andamento e controle de processos administrativos e judiciais, para apuração de possíveis irregularidades ou descumprimento do dever funcional no âmbito municipal;

II –

instaurar, de oficio ou por provocação dos demais órgãos da Administração, processo administrativo disciplinar contra servidores do Município, precedido ou não de sindicância.

III –

atender e orientar os Secretários Municipais, Diretores, Chefias de Departamento e demais órgãos e entidades da administração propondo medidas com o escopo de padronizar procedimentos; sanear irregularidades técnicas e administrativas e, quando necessário, impor responsabilidades.

IV –

Atender pedidos de informação encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como sugerir providencias visando o atendimento das Resoluções emanadas do órgão fiscalizador, em questões afetas a Corregedoria Geral.

V –

dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e auxiliar as atividades exercidas pela Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

VI –

acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito municipal;

VII –

arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias instauradas e arquivadas no âmbito municipal, para referências quando necessária;

VIII –

arquivar e manter sob sua guarda todos os processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito municipal conclusos, após as providências cabíveis.

IX –

receber as reclamações ou denúncias sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível de servidores do Município, determinado o seu processamento;

X –

expedir atos, visando à regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços da Corregedoria Geral do Município, nos limites de suas atribuições;

XI –

Outras atribuições que lhe forem delegadas, cometidas ou solicitadas pela autoridade superior.

Art. 4º.

Fica criado o cargo de Corregedor Geral, com remuneração de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) e, o cargo de assessor de corregedor, com 02 (duas) vagas, com renumeração de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), sendo referidos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único

A Corregedoria Geral do Município integra a estrutura administrativa e organizacional do Município de acordo com a Lei 2.543/PMC/2009 e terá a seguinte identificação:

13 CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – COGEM.

Art. 5º.

Esta Lei será regulamentada por Decreto, inclusive o regimento interno da corregedoria, que disporá sobre a estrutura e funcionamento do órgão não especificados nesta Lei.

Art. 6º.

As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 7º.

Em razão da criação da Corregedoria Geral do Município ficam revogados os artigos 11, 12 e seus incisos e parágrafos, da Lei 2413/PMC/2008, que trata da Corregedoria da PGM.

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 3272/PMC/2014, de 29 de janeiro de 2014.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Cacoal/RO, 21 de maio de 2014.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito

WALTER MATHEUS B. SILVA

Subprocurador Geral do Município OAB/RO 3716