Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 em 14ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.413/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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