Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2021 em 31ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2021
ALTERA A LEI N. 3.259/PMC/2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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