Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Com o presente, considerando o grau de importância do objeto do Projeto de Lei n. 18/2025, que visa atender à solicitação contida na ação direta de inconstitucionalidade nº 0800098-26.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a relatoria do desembargador Miguel Mônico, SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em pauta para discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

"ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PL OFICIO 127 - 25 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 2.287.400,13 FUNDEB

PL OFICIO 114-25 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 905.076,68 FMS

PL OFICIO 115-25 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ R$ 2.982.475,86 SEMED

PL OFICIO 120-25 ABERTURA DE CREDITO R ESPECIAL R$ 536.712,30 SEMFAZ

PL OFICIO 121 25 - REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE REMANEJAMENTO R$ 208.721,46

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEIS N. 5.203/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A ELCIRONE MOREIRA
DEIRÓ O TITULO DE “CIDADÃO
HONORÁRIO DE CACOAL-RO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicitação de inclusão em pauta para discussão e votação em regime de urgência especial os Projetos de Lei 28 e 30/2025.

PL OFICIO 138/GP/PGM/ 25 - ABERTURA DE CREDITO 18.995.030,60 SEMOSP

PL OFICIO 141 GP PGM 2025 ABERT DE CRED ESPECIAL R$ 133.236,47 SEMOSP

PL OFICIO 135-25 ABERTURA DE CREDITO R ESPECIAL R$470.627,30 SEMC.pdf