Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 5 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2025
Com o presente, considerando o grau de importância do objeto do Projeto de Lei n. 18/2025, que visa atender à solicitação contida na ação direta de inconstitucionalidade nº 0800098-26.2024.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob a relatoria do desembargador Miguel Mônico, SOLICITAMOS a inclusão do referido PLO em pauta para discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação