Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O vereador Magnison da Silva Mota, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos Projetos de Lei n.s 10/2023, 44/2023, 45/2023 e 46/2023, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Requer-se que seja feito a anulação da votação do P.L. 186/2022 realizada Nona Sessão ordinária, no dia 22 de abril de 2023, tendo em vista que havia no bojo do processo legislativo, a proposta de emenda modificativa n. 1/2023, de autoria do vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra, que não foi devidamente deliberada pelo plenário, previamente ao projeto de lei. O que representa uma ilegalidade ao rito processual, sendo tal pedido fundamentado no princípio da autotutela da administração pública. Requer-se a inclusão para deliberação do Projeto de Lei n. 186/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, devidamente acompanhado da emenda modificativa n. 1/2023.

ALTERA A LEI 3.431/PMC/2015, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL MACHADO NO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ( R$ 262.0000,00 - SEMED)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 15.000,00 FMIA)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$ 79.658,46 - SEMAST)