Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 20 de 2023 em 11ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerimento nº 20 de 2023

O vereador Magnison da Silva Mota, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos Projetos de Lei n.s 10/2023, 44/2023, 45/2023 e 46/2023, todos de autoria do Poder Executivo Municipal. Requer-se que seja feito a anulação da votação do P.L. 186/2022 realizada Nona Sessão ordinária, no dia 22 de abril de 2023, tendo em vista que havia no bojo do processo legislativo, a proposta de emenda modificativa n. 1/2023, de autoria do vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra, que não foi devidamente deliberada pelo plenário, previamente ao projeto de lei. O que representa uma ilegalidade ao rito processual, sendo tal pedido fundamentado no princípio da autotutela da administração pública. Requer-se a inclusão para deliberação do Projeto de Lei n. 186/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, devidamente acompanhado da emenda modificativa n. 1/2023.

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