Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.436, de 15 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 676 | lei_n._5436-_plo_n._128_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/08/2024.
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| 869 | publ._lei_no_5.436-pmc-2024.pdf |