Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/676/lei_n._5436-_plo_n._128_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.436, de 19 de agosto de 2024 (Lei Ordinária nº 5.436, de 19 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/08/2024.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.436, de 19 de agosto de 2024