Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.436, de 19 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 676 | lei_n._5436-_plo_n._128_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/08/2024.
|