Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/869/publ._lei_no_5.436-pmc-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.436, de 15 de agosto de 2024 (Lei Ordinária nº 5.436, de 15 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.436, de 15 de agosto de 2024