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PLO 20/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA LEI N. 5.178/PMC/2023 QUE REVOGA A LEI N. 5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 3.861/PMC/2017 E 2.554/PMC/2009 E INSTITUI O
PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CACOAL.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2024
Protocolo: 45/2024, Data Protocolo:
17/02/2024 -
Horário: 23:35:12
Autor:
Minduin
Localização Atual: Arquivo da Diretoria Legislativa - ARQDL
Status: Arquivamento oriundo da publicação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade dos presentes
Data Votação:
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