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REVOGA A LEI N. 5.105/2022 E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 2.554/PMC/2009 E 3.861/PMC/2017 E INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICIPIO DE CACOAL.

Indico ao Prefeito Municipal, Sr. Adailton Antunes Ferreira na forma regimental determinar através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que tenha a iniciativa de exercer a ampliação do Centro de Educação Infantil Marechal Rondon, localizado na rua Basílio da Gama, nº 1078, no bairro Vista Alegre.

Indico ao Prefeito Municipal, senhor Adailton Antunes Ferreira na forma regimental determinar junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), que possa analisar e avaliar quanto a drenagem na rua Carmélia Pontes (da avenida Flor do Maracá, até o final da rua), e na Avenida Primavera, entre a rua Gonçalves Dias e a rua Catarino Cardoso.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Fazenda- SEMFAZ, o estudo e o projeto para conceder desconto especial no IPTU, para as famílias atingidas pela enchente ocorrida dia 18 de fevereiro de 2022. A indicação se faz necessária, tendo em vista a dificuldade dessas famílias que tiveram muitas perdas em suas residências, necessitando de apoio do poder público.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja implantado uma rotatória entre a avenida Marechal Rondon e Rua Antônio Deodato Durce.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da Secretaria de Obras (SEMOSP) que seja feito manutenção das calçadas ambos lados na Rua Santo Antônio no Bairro Santo Antônio.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), para que dentro da legalidade, seja atendida nossa indicação para desenvolvimento e estudo de topografia, elaboração de projeto, na Área Verde do Bairro Paineiras, para Construção de uma Praça com Academia de Terceira Idade, Pista de Caminhada, Espaço para Crianças com Parque Infantil e Local para Transporte Escolar.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN), para que dentro da legalidade, seja atendida nossa indicação para desenvolvimento e estudo de topografia, elaboração de projeto, na área de espaço entre a UBS – Unidade Básica de Saúde São Marcos e a Creche C.E.I. – Centro Educacional Infantil no Bairro São Marcos, para Construção de uma Praça com Academia de Terceira Idade, Pista de Caminhada, Espaço para Crianças com Parque Infantil e Local para Transporte Escolar.

Que faça por meio da SEMTTRAN, uma campanha educativa e de prevenção de acidentes no trânsito. Considerando que a campanha tem o foco diminuir as estatísticas de acidentes no trânsito em nossa cidade, alertando a população sobre a importância do respeito à sinalização e velocidade permitida em perímetro urbano. A Campanha deve ser de carácter urgente, pois deve ser respeitada a velocidade, a qual, é a maior causadora de acidentes com vítimas fatais.

INDICO ao Prefeito Adailton Antunes Ferreira, com extrema urgência a instalação de uma tampa no Bueiro em Céu Aberto que está localizado na rua Padre Zanoto com a estrada da linha 06 no Bairro Parque dos Lagos.

INDICO ao Prefeito Adailton Antunes Ferreira para que possa ser feita análise e viabilidade para instalação de quebra-molas na rua Rosinéia de Souza cruzamento com a rua Bernardes da Costa e no final da curva após a Creche Municipal Expedito Macedo, no Bairro Vilage do Sol.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, para que seja feito a elaboração de projeto para pavimentação na av. Carlos Gomes (trecho da Quinze de novembro até a rua Marechal Deodoro da Fonseca) e rua Quinze de Novembro (trecho da av. Carlos Gomes até o final da rua), tendo em vista a necessidade para captação de recursos para a pavimentação.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Procuradoria Geral do Município – PGM, para que seja enviado projeto de lei, criando o Incentivo a Função Especial desempenhada pelos servidores municipais que integram o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo no Município de Cacoal, para valorização dos servidores, melhorias nas condições de trabalho e consequentemente melhorias nas condições de atendimento à população.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a alteração da LEI N. 3.454/PMC/15, que instituiu o adicional de periculosidade, para que a base de cálculo seja a referência 1 (um) da classe B da tabela V do grupo operacional de nível superior, constante do anexo I da Lei Municipal 2.735/PMC/2010. A indicação se faz necessária, devido o valor da base de cálculo está desatualizado desde de 2010, tendo como base de cálculo a Referência 1 (um), da Classe A, da Tabela I, do Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III desta Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010, não acompanhando os reajustes necessários.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, determinar ao setor competente que tome providência quanto ao mau cheiro no bueiro localizado na Rua Daniel Pires da Rocha Bairro Incra.

Indicamos a Prefeitura Municipal de Cacoal através da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Planejamento, que tome as devidas providências para a realização de Concurso Público no ano de 2023.

Indico a Prefeitura de Cacoal, na forma regimental, que determine aos setores competentes que agilizem os serviços diários de Caminhão Pipa e posterior asfaltamento, nas ruas do bairro Arco Íris que ainda não receberam os serviços de pavimentação.

Indico a Prefeitura de Cacoal, na forma regimental, que determine ao setor competente que viabilize com URGÊNCIA, os serviços de patrulhamento e cascalhamento do Travessão localizado entre as Linhas 9 e 10, na área rural deste município.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que seja feito a aquisição de linhas telefônicas ou telefones celulares para todos os setores de Administração Pública Municipal. A indicação se faz necessária, em razão da constante necessidade de comunicação com outros setores e com a população em geral, proporcionando aos servidores o apoio necessário para o desempenho de suas atividades rotineiras, e possibilitando a comunicação da população aos setores públicos desejados, sem precisar se deslocar até os mesmos.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, através do Senhor Prefeito Adailton Antunes Ferreira, para que equipare o valor máximo da gratificação de produtividade, da lei 3481/PMC/2015, das secretarias municipais de Meio Ambiente e Educação, ao valor das Secretarias municipais de Obras e Agricultura, e ainda que possa estender à gratificação as secretarias de Administração e Saúde.

INDICO a Prefeitura Municipal de Cacoal, através dos órgãos competentes, que faça um estudo para que sejam pintadas em nossas calçadas, praças, academias ao ar livre, Creches e Escolas do município de Cacoal o chamado JOGO DE AMARELINHA, com diferentes temas.

Indico ao Prefeito do Município de Cacoal, Sr. Adailton Antunes Ferreira, por intermédio do seu gabinete, o Desmembramento do Setor de Regularização Fundiária, para criação de departamento específico com previsão orçamentária para regularização, controle e resolução dos problemas fundiários do município de Cacoal.

Indico a Prefeitura Municipal de Cacoal, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para que dentro da legalidade, seja realizada a manutenção de estrutura física, a manutenção de rede elétrica, a manutenção de iluminação, a manutenção dos aparelhos de ar condicionado (climatização), a manutenção de bebedouros para água de boa qualidade, a contratação de vigilantes e a implementação da Lei n. 4.952/PMC/2021, para atender as demandas e necessidades da Escola Nossa Senhora do Carmo, no Distrito do Riozinho.

Indico ao Prefeito Municipal que faça por meio da SEMOSP, a placa de identificação do PARQUE MUNICIPAL VEREADOR CELSO ADAME, anexo a pista de caminhada do Bairro Jardim Eldorado, de acordo com a Lei municipal n. 4.758, de 15 de junho de 2021.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 2/2022, 3/2022; 4/2022, 7/2022, 9/2022, 11/2022 e 12/2022, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Vereador Valdomiro Corá, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito de Cacoal, cópia integral dos processos de reforma da Escola Municipal José de Almeida, do Prédio da Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAST e da construção do Centro Especializado de Reabilitação - CER II.

O Vereador Valdomiro Corá, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito de Cacoal, cópia da abertura do processo com justificativa, notas de empenho e notas fiscais do processo vigente de manutenção de ar condicionado no âmbito de toda administração pública (Secretarias e Autarquias) da Prefeitura de Cacoal.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 5/2022, 8/2022; 10/2022, 13/2022, 14/2022, 15/2022, 16/2022, 17/2022, 18/2022, 19/2022, 20/2022, 21/2022, 22/2022, 24/2022, 25/2022 e 26/2022, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 254/2021, de autoria dos vereadores Josisvan Coelho de Almeida, Paulo Henrique dos Santos Silva, Romeu Rodrigues Moreira e Valdomiro Corá; 294/2021; 296/2021 e 6/2022, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação do projeto de lei n. 300/2021, de autoria dos vereadores Edimar Kapiche Luciano e Paulo Roberto Duarte Bezerra.

O Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito Municipal, cópia do Projeto original da obra de pavimentação asfáltica na R. Professora Maria Lúcia da Silva Miler - Res. Parque Brizon, e cópia das modificações feitas pela Prefeitura Municipal de Cacoal no projeto original.

O Vereador Ezequiel Câmara, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requerer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando da senhora Secretária Municipal de Saúde Janaina Gomes, que seja informado as informações quanto a Pactuação Município/Estado quanto aos Servidores cedidos ao hospital Heuro sendo: 1. Documento Oficial de Pactuação e possíveis atualizações; 2. Lista Completa Atualizada de Servidores Cedidos e ativos atualmente; 3. Documentos de Produção, folha ponto, ou qualquer documento que seja informado ao município como comprovação de trabalho para efetivação do pagamento de salário.

O Vereador Dr. Paulo Henrique Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do Senhor Prefeito de Cacoal e da Secretaria Municipal de Saúde, cópia do contrato social da empresa com as devidas alterações, que presta serviço de manutenção de ar condicionado para a Secretária de Saúde, bem como para toda Administração Pública.

O Vereador Dr. Paulo Henrique Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do Senhor Prefeito de Cacoal, da Secretária Municipal de Saúde e da Gestora do Fundo Municipal de Saúde, informações referente ao destino do recurso assegurado para a construção da Farmácia Central de Cacoal, que seria no prédio da antiga Unidade Mista.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 28/2022, 29/2022, 30/2022, 31/2022, 32/2022, 33/2022 e 35/2022, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra e João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requerem que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito Municipal, ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, referente a possibilidade-legalidade do projeto de lei que visa reduzir a alíquota do ISS dos serviços de oncologia e hematologia no município de Cacoal, em obediência ao artigo 14, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Vereador Dr. Paulo Henrique Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Administração; • Cópia na íntegra do processo administrativo, onde conste o contrato, convênio, licitação, as exigências solicitadas em edital e a nota de empenho para pagamento entre a Empresa Terceirizada e a Prefeitura de Cacoal, • Cópia da documentação da Empresa Terceirizada com as devidas alterações contratuais (até a última), • Relação com os nomes, cadastro, de todos os colaboradores, bem como a folha de ponto dos colaboradores referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. • Relação dos nomes dos colaboradores que foram demitidos (período de março até a entrega da resposta deste requerimento.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação do projeto de lei n. 297/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Vereador Dr. Paulo Henrique Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito; • CÓPIA DO PROCESSO NA ÍNTEGRA DE INSTALAÇÃO DO SEMÁFORO NA AVENIDA CUIABÁ COM A RUA 15 DE NOVEMBRO, NESTA CIDADE.

O Vereador Dr. Paulo Henrique Silva, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde; • CÓPIA DO PROCESSO NA ÍNTEGRA DA OBRA DE REFORMA DO HMMI – HOSPITAL MUNICIPAL MATERNO INFANTIL DE CACOAL/RO.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 36/2022, 38/2022 e 41/2022, todos autoria do Poder Executivo Municipal.

O Vereador Edimar Kapiche Luciano, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do Senhor Prefeito de Cacoal e da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN, com copias para a secretaria Municipal de Obras- SEMOSP, da relação atualizada das ruas contempladas no Projeto Tchau Poeira. Solicito ainda informações e as justificativas sobre a retirada de ruas indicadas e anunciadas, (divulgadas em sites e mídias sociais) no referido projeto no lançamento do projeto no primeiro semestre de 2021.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 37/2022, de autoria do vereador Lauro Costa Kloch; 40/2022, de autoria do vereador João Paulo Pichek e 47/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Vereador Edimar Kapiche Luciano, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do gabinete do Senhor Prefeito de Cacoal, informações sobre o repasse do governo do estado, anunciado no II Fórum de Prefeitos e Vereadores, onde Cacoal, na fala do Governador foi contemplado com mais de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Solicito ainda informações aonde será investido esse recurso.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 43/2022, 44/2022, 46/2022, 50/2022, 51/2022, 52/2022, 53/2022 e 56/2022, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, § 2º e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para deliberação dos projetos de lei n.s 34/2022, 42/2022, 45/2022, 55/2022, 57/2022, 58/2022 e 59/2022, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O presidente João Paulo Pichek, requer que seja enviado para este gabinete as documentações, informações e destinação referente as verbas públicas de origem de emenda parlamentar da Deputada Federal Silvia Cristina, que através de nossa solicitação destinou ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACOAL os valores já em conta a comissão valores seguir: Número 821221 em 13 outubro de 2021 R$ 300.000,00 e R$ 800.000,00.

O vereador João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 120, 122, § 2º, e 124, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para inclusão e deliberação dos projetos de lei n.s 54/2022, de autoria do vereador Valdomiro Corá; 61/2022, 62/2022, 63/2022, 64/2022, 65/2022, 67/2022, 68/2022, 69/2022 e 70/2022, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O presidente João Paulo Pichek, requer que seja enviado para este gabinete as documentações do andamento do processo que está sendo feito as vítimas atingidas pela enchente, a relação das famílias que já receberam, e das que faltam receber o auxílio emergencial, seguindo os critérios estipulados pela Lei n° 4.970 que, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS PELAS ENCHENTES NO ANO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

O Vereador Zivan Almeida, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO, solicitando do senhor Prefeito de Cacoal, informações de quais ruas serão contempladas com a Emenda Parlamentar do Senador Marcos Rogério, nos Bairros Brizon I E II.