Requerimento nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
11/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Paulo Roberto Duarte Bezerra e João Paulo Pichek, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requerem que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito Municipal, ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, referente a possibilidade-legalidade do projeto de lei que visa reduzir a alíquota do ISS dos serviços de oncologia e hematologia no município de Cacoal, em obediência ao artigo 14, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Observação