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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho de encaminhamento Despacho de encaminhamento 05/12/2023 Poder Executivo despacho_do_p.l_n._171-2023_-_dispoe_sobre_a_proibicao_de_musicas_com_letras_que_facam_apologia_ao_crime_uso_de_drogas_e_que_expressam_conteudos_sexuais_nas_escolas.pdf
Parecer Jurídico Parecer 07/12/2023 Erivelton Kloos parecer_pl_171_-_proibe_musica_de_cunho_sexual_nas_escolas.pdf
Parecer Conjuntos das comissões Parecer 07/03/2024 COMISSÕES PERMANENTES CMC parecer_pl_171.pdf
Lei Lei publicada 02/04/2024 Poder Executivo lei_n._5.348_-.pdf
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