Lei publicada - Lei de 02/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.