Parecer - Parecer Jurídico de 07/12/2023 por Erivelton Kloos (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/12/2023
Autor
Erivelton Kloos
Ementa
Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de Cacoal e dá outras providências
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