Despacho de encaminhamento - Despacho de encaminhamento de 05/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas
Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do Município de Cacoal e dá outras providências.