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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Documento complementar Documento complementar 03/11/2023 Adailton Antunes Ferreira - Prefeito 2._processo_19865_2023.pdf
Despacho de encaminhamento nº 150/2023 Despacho de encaminhamento 07/11/2023 Valdomiro Corá despacho_do__p.l._n._150-2023_-_campanha_iptu_premiado_-_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 09/11/2023 ERIVELTON KLOOS parecer_pl_150_-_iptu_premiado.pdf
Parecer Conjuntos das comissões Parecer 10/11/2023   11.09.2023_-_parecer_conj._c.p.l.j.r.f_-_o.s.p_-_e.s.a.s_-_f.o_-_p.l_150.2023.pdf
Parecer Conjuntos das comissões Parecer 10/11/2023   11.09.2023_-_parecer_conj._c.p.l.j.r.f_-_o.s.p_-_e.s.a.s_-_f.o_-_p.l_150.2023.pdf
Autógrafo Autógrafo 13/11/2023 MESA DIRETIVA autografo_n._145_2023_-_iptu_premiado_plo_n._150-2023.pdf
Lei Lei publicada 23/11/2023 Poder Executivo lei_5.285-pmc-23_-_altera_o_artigo_9o_da_lei_n._4.562pmc2020_que_dispoe_sobre_a_autorizacao_para_o_poder_executivo_municipal_realizar_a_campanha_iptu_premiado.pdf
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