Autógrafo - Autógrafo de 13/11/2023 por MESA DIRETIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
13/11/2023
Autor
MESA DIRETIVA
Ementa
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA “IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES
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