Despacho de encaminhamento - Despacho de encaminhamento nº 150/2023 de 07/11/2023 por Valdomiro Corá (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
Despacho de encaminhamento nº 150/2023
Data
07/11/2023
Autor
Valdomiro Corá
Ementa
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA“IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES
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