Lei publicada - Lei de 23/11/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023)

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI N. 4.562/PMC/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR A CAMPANHA
“IPTU PREMIADO” DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES.