SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.937, de 15 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 162, de 21 de setembro de 1988

Vigência entre 6 de Dezembro de 2016 e 14 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 3.714, de 06 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3o DA LEI No. 162/PMC/1988 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE CACOAL - CODIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CACOAL, FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o artigo 3o da Lei no. 162/PMC/1988, alterada pela lei 433/PMC/1993, que passa a vigorar com acréscimo dos incisos VI e VII:

VI – Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN; e

VII – Um representante do Conselho Regional de Administração – CRA.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

- Nota Explicativa
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- Alice David
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- 07 Jul 2022
Erro material -
A lei apresenta erro na enumeração dos artigos consistente na supressão do artigo 2º.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 06 de dezembro de 2016.

FRANCESCO VIALETTO ITAMAR NERIS DA SILVA

Prefeito Procurador Geral do Município OAB/RO 3776