SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.740, de 08 de dezembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.240, de 22 de agosto de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 1.950, de 04 de maio de 2006

Altera o(a) Lei Ordinária-PMC nº 2.157, de 30 de maio de 2007

Vigência entre 30 de Março de 2010 e 7 de Dezembro de 2010.
Dada por Lei Ordinária-PMC nº 2.581, de 30 de março de 2010

ALTERAATABELADEVENCIMENTO,PREVISTANOANEXO V, DA LEI N. 1950/PMC/06 E ACRESCENTA § 4º NO ART. 4º DA LEI 2.157/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

A tabela de vencimento, prevista no anexo V, da Lei n. 1950/PMC/06, criando-se o nível IV de plano de carreira e salários para equiparar o vencimento básico do cargo de advogado da Câmara Municipal ao vencimento previsto na tabela II, do anexo I, da Lei 2.413/PMC/08, referente ao Cargo de Procurador do Município.

L. 1.950/PMC/06

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

FUNÇÕES	Grupos Ocupacionais	NIVEL	REF.	SAL.	REF.	SAL.	REF.	SAL.	REF.	SAL.
-Advogado	Atividadesde Nível Superior	IV	77	5603,59	78	5827,73	79	6060,83	80	6303,27
			73	4789,99	74	4981,58	75	5180,84	76	5388,07
			69	4094,50	70	4258,28	71	4428,61	72	4605,76
			65	3500,00	66	3640,00	67	3785,60	68	3937,02
AuditorAdministrativo,Contador.	Atividadesde NívelSuperior	III	61	3048,12	62	3170,05	63	3296,84	64	3428,71
			57	2605,58	58	2709,80	59	2818,18	60	2930,90
			53	2227,27	54	2316,36	55	2409,01	56	2505,37
			49	1910,12	50	1986,52	51	2059,24	52	2141,60
-Programadore Técnicode Segurançano Trabalho. -Agente Administrativo, Telefonista.	-Técnico-Profissionalizante -ApoioTécnico-Administrativo	II	45	1370,77	46	1425,59	47	1482,61	48	1541,92
			41	1171,76	42	1218,62	43	1267,36	44	1320,26
			37	1001,64	38	1041,70	39	1083,36	40	1126,69
			33	856,25	34	893,85	35	926,09	36	963,13
AgenteD e ManutençãoE Reparos, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Motorista De ViaturasLeves. Agente De Portaria, Auxiliar OperacionalDe ServiçosGerais, Vigilante, Servente,	Base Operacional- Administrativa (Profissões Práticas) Apoio OperacionalE Serviços Diversos(Nível Elementar)	I	29	1113,80	30	1158,39	31	1204,68	32	1252,86
			25	952,08	26	990,17	27	1029,78	28	1070,97
			21	813,87	22	846,42	23	880,27	24	915,48
			17	695,73	18	723,55	19	752,49	20	782,58
			13	856,57	14	890,82	15	926,45	16	963,51
			9	732,22	10	761,50	11	791,95	12	823,62
			5	625,91	6	650,95	7	676,98	8	704,06
			1	535,06	2	556,45	3	578,70	4	601,85

Observação:

Dareferencia001a016:GrupoOcupacional-	ApoioOperacionaleServiçosdiversos.	DaReferencia037a048GrupoOperacional-	TécnicoProfissionalizante
Dareferencia017a032:GrupoOcupacional-	BaseOperacional–administrativa/profissõespratica.	DaReferencia049a064GrupoOperacional-	Atividadedenívelsuperior
Dareferencia033a048:GrupoOperacional-	Apoiotécnicoadministrativo.	DaReferencia065a080GrupoOperacional-	Atividadedenívelsuperior

Art. 2º.

A Diretoria Financeira - Administrativa da Câmara Municipal de Cacoal deverá adotar as providências necessárias para as devidas atualizações nas folhas de pagamento.

Art. 3º.

Acrescente-se o § 4º, no artigo 4º da Lei 2.157/2007, nos seguintes termos:

§ 4º O servidor efetivo de nível superior da Câmara Municipal fará jus a gratificação por especialização, no importe de 15%, 25% e 35%, sobre sua remuneração mediante apresentação de comprovante de Pós Graduação, Mestrado e Doutorado, respectivamente.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 30 de março de 2010.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito municipal

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

Procurador-Geral do Município – OAB/RO 1.171.