Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025 em 39ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2025
Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) no âmbito da
Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação